11/09/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 15:13

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 00:41

Decorrido prazo de Jenilson Silva Ferreira em 04/08/2025 23:59.
23/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:50

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0848068-11.2024.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: DEFENSORIA (POLO ATIVO): 34ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO TOMÉ/RN AUTORIDADE: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: AUTOR DO FATO: MIRELLY CRISTINNY OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a MIRELLY CRISTINNY OLIVEIRA DA SILVA .

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
21/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MIRELLY CRISTINNY OLIVEIRA DA SILVA
12/06/2025 12:25

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:08

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:05

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:34

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:49

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:13

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:12

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:25

Decorrido prazo de MIRELLY CRISTINNY OLIVEIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:26

Decorrido prazo de MIRELLY CRISTINNY OLIVEIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
02/01/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 13:59

Juntada de diligência
17/12/2024 10:28

Juntada de Certidão
07/12/2024 04:38

Decorrido prazo de Jenilson Silva Ferreira em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:28

Decorrido prazo de Jenilson Silva Ferreira em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 13:13

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:08

Homologada a Transação Penal
17/10/2024 13:47

Conclusos para julgamento
17/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 11:46

Juntada de diligência
26/08/2024 15:59

Expedição de Mandado.
21/08/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:38

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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