03/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0812601-24.2023.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO - Intime-se a parte executada para efetuar o adimplemento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1.º do Código de Processo Civil, ou impugnar o cumprimento de sentença, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, conforme artigo 525 do CPC, sob pena de penhora.

Parnamirim/RN, 1 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por THALITA SALEM ANDRADE DOS SANTOS DANTAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
01/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:24

Processo Reativado
01/09/2025 10:23

Juntada de ato ordinatório
18/08/2025 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:05

Recebidos os autos
08/08/2025 11:05

Juntada de intimação de pauta
01/10/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:24

Juntada de ato ordinatório
24/08/2024 01:19

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 23:02

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/04/2024 10:46

Conclusos para julgamento
16/04/2024 10:45

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/12/2023 15:51

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:51

Juntada de Certidão
30/11/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:13

Audiência conciliação realizada para 23/11/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
23/11/2023 11:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2023 11:00, 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
02/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 01:17

Decorrido prazo de TIM S A em 15/09/2023 23:59.
15/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
12/08/2023 18:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:29

Audiência conciliação designada para 23/11/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
08/08/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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