19/08/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:14

Juntada de Certidão vistos em correição
19/08/2025 11:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:43

Expedição de Alvará.
31/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
30/07/2025 09:47

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 08:53

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MOSSORÓ 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA Processo n°: 0825520-02.2023.8.20.5106 Parte autora: JOSELUCY FERNANDES BARRETO Parte ré: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOSELUCY FERNANDES BARRETO em desfavor da FUNDASE, objetivando a satisfação do título executivo judicial.

Conforme consta nas certidões de IDs 149803362 e 153277618, as tentativas de bloqueio SISBAJUD em desfavor do executado foram infrutíferas, por ausência saldo nas contas bancárias de titularidade da FUNDASE.

A parte exequente requereu o redirecionamento da execução em desfavor do Estado do RN, por ser o ente estadual o responsável pela arrecadação tributária que custeia o funcionamento da FUNDASE.

O Estado do RN sustentou que o cumprimento do título executivo judicial deve ser arcado com os recursos da entidade fundacional.

Era o necessário relatar.

Decido.

Embora o título executivo judicial tenha condenado a FUNDASE ao pagamento da parcela executada, entendo que a execução pode ser redirecionada em desfavor do Estado do RN, por ser o ente público responsável pela arrecadação tributária que possibilita o custeio e funcionamento da FUNDASE.

Logo, todo e qualquer pagamento efetuado pela FUNDASE é, em última instância, um pagamento feito pelo Estado do RN.

Corroborando com tal entendimento, cito precedentes das Turmas do TJ-RN: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

FUNDASE.

CARGO EFETIVO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELAS A CONTAR DE JANEIRO DE 2024.

RECURSOS DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSO INSTRUÍDO COM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

REJEIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ACOLHIMENTO.

IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REALIZADOS.

ADICIONAL DE CARÁTER GERAL.

PREVISÃO NO ART. 77, II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994.

TERMO INICIAL DA CONFECÇÃO DO PARECER ESPECIALIZADO.

PRECEDENTE DO STJ.

LAUDO REALIZADO NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, COM RETIFICAÇÃO EM 02 DE JANEIRO DE 2024, CONCLUINDO QUE OS PROFISSIONAIS LOTADOS NA UNIDADE ESTÃO SUBMETIDOS A ATIVIDADES COM RISCO DE VIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. [...] Ademais, tendo em vista que o Estado do Rio Grande do Norte responde subsidiariamente em caso de eventual insolvência da fundação pública, resta afastada qualquer alegação de ilegitimidade passiva do ente estadual. [...] 9 – Recursos conhecidos e não providos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0865627-15.2023.8.20.5001, Mag.

JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2025, PUBLICADO em 15/04/2025).

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RN.

REFORMA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

PERÍCIA.

PROVA EMPRESTADA.

REALIZAÇÃO EM LOCAL DIVERSO.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO PELO PERÍODO ANTERIOR À PERÍCIA.

INVIABILIDADE.

ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ.

PUIL Nº 413.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. […] 3.

Entendo que merece acolhimento o pedido formulado nas razões recursais do autor (id. 28381099) para reconhecer a legitimidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte. É certo que a FUNDASE, enquanto detentora de personalidade jurídica própria, deve figurar no polo passivo da demanda.

Todavia, deve ser reconhecida a subsidiariedade da responsabilidade da Administração Pública direta, ou seja, do Estado do RN - criador da pessoa jurídica da Administração Indireta - de responder pelos débitos da Fundação em caso de sua insolvência. 4. É de salientar ainda, que embora dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, a FUNDASE permanece vinculada à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da lei que regulamentou a sua criação, consoante art. 1º, §1º, da LCE nº 614/2018. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820697-82.2023.8.20.5106, Mag.

JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 13/02/2025).

Portanto, embora dotada de personalidade jurídica própria, a FUNDASE permanece vinculada à Administração Pública Direta, mais especificamente à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte, conforme art. 1º, §1º, da LCE nº 614/2018.

Ademais, todo o custeio de pessoal da FUNDASE advém de verbas tributárias arrecadadas pelo Estado do RN, fatos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em sede de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, determino a realização de bloqueio nas constas do ESTADO DO RN, após o decurso do prazo recursal.

Intimem-se as partes.

Mossoró/RN, 17 de julho de 2025.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
18/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:30

Outras Decisões
03/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:51

Conclusos para despacho
11/06/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:39

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:09

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:43

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:06

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2025 10:23

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:13

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
18/12/2024 14:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:19

Expedição de Ofício.
05/12/2024 09:26

Desentranhado o documento
02/12/2024 15:33

Expedição de Ofício.
02/12/2024 11:29

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSELUCY FERNANDES BARRETO em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:24

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 10:30

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 01:04

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 05:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 05:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO em 24/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/07/2024 17:01

Conclusos para julgamento
19/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:33

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:32

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
28/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2024 18:00

Processo Reativado
08/05/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:50

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:43

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:44

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 09:46

Conclusos para julgamento
24/01/2024 09:46

Juntada de Certidão
20/01/2024 16:53

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:17

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 21:13

Conclusos para despacho
20/11/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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