01/08/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:35

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 00:16

Decorrido prazo de MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:16

Decorrido prazo de MANOEL CLAUDIO DA ROCHA em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800545-75.2023.8.20.5150 Promovente: Severino Dos Ramos Nobre Promovido: FRANCISCO LARRY DA SILVEIRA CASTRO SENTENÇA Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95 1) FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito. 1.2) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

Na hipótese dos autos, observa-se que a petição inicial contém narrativa excessivamente confusa, imprecisa e desorganizada, em que se mesclam diversos negócios jurídicos (compra e venda de veículos, transferências de valores, compensações parciais, promessas verbais, entregas de bens) sem a devida separação cronológica, lógica ou jurídica entre os fatos.

Além disso, o autor não individualiza os supostos negócios nem apresenta qualquer documento de suporte, o que compromete a compreensão do objeto da demanda.

Não se consegue extrair, de forma clara e objetiva, qual é o fundamento jurídico e fático de cada valor cobrado, tampouco a ligação concreta entre os episódios narrados.

A consequência é a impossibilidade do réu de exercer, de maneira plena e eficaz, o direito de defesa, uma vez que a própria delimitação do litígio se apresenta comprometida.

Ressalta-se que, embora o princípio da informalidade se aplique aos Juizados Especiais, ele não afasta a necessidade de clareza e coerência lógica na exposição dos fatos e delimitação do pedido, de modo a permitir o contraditório e a própria atuação jurisdicional.

Assim, presente a hipótese do art. 330, §1º, III do CPC, impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial, razão pela qual ACOLHO a preliminar levantada. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, §1º, III, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição legal
15/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 05:42

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:21

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:22

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:27

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 07/05/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
07/05/2024 09:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
05/04/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 11:29

Juntada de diligência
04/04/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:27

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:24

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível redesignada para 07/05/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
31/01/2024 09:45

Desentranhado o documento
09/11/2023 11:21

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:56

Audiência conciliação designada para 19/12/2023 15:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
28/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:01

Audiência conciliação realizada para 03/08/2023 08:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públia da Comarca de Portalegre.
03/08/2023 09:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/08/2023 08:40, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públia da Comarca de Portalegre.
03/07/2023 15:42

Audiência conciliação designada para 03/08/2023 08:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públia da Comarca de Portalegre.
03/07/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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