25/11/2024 06:46

Publicado Intimação em 22/09/2023.
25/11/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
24/11/2024 20:14

Publicado Intimação em 18/09/2023.
24/11/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
29/10/2023 03:49

Publicado Sentença em 25/09/2023.
29/10/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/10/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 12:42

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 18:20

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:37

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 05:22

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:43

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803217-10.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES OLIVEIRA NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 29 de setembro de 2023.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
29/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:39

Juntada de termo
27/09/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
27/09/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
27/09/2023 19:21

Publicado Sentença em 25/09/2023.
27/09/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
27/09/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
27/09/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0803217-10.2022.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES OLIVEIRA NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES OLIVEIRA NASCIMENTO ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento do valor da condenação (ID. 104061795).

Diante da ausência de manifestação da parte executada, foi determinado o bloqueio pertinente ao valor via SISBAJUD (ID. 106915161).

Intimada para apresentar eventual impugnação à penhora realizada, o executado não se opôs a transferência para parte autora do valor bloqueado via o SISBAJUD (ID. 107351939).

O exequente pugnou pelo levantamento dos valores vinculados nos autos (ID. 107377639).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No presente caso, verifica-se que o adimplemento dos valores executados é exatamente o pugnado pela parte exequente, sendo o mecanismo apto para satisfação do pleito, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

EXPEÇAM-SE ALVARÁS nos percentuais e valores indicados pela parte interessada (ID. 107377639), observando a retenção de honorários contratuais, conforme disposto no contrato de honorários advocatícios.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

APODI/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
21/09/2023 12:17

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803217-10.2022.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 20 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
20/09/2023 10:44

Conclusos para julgamento
20/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803217-10.2022.8.20.5112 INTIMAÇÃO Considerando a efetivação de Ordem de Bloqueio e de Transferência de valores, realizadas através do sistema SISBAJUD, conforme documento juntado aos autos, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Apodi/RN, 14 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
14/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:01

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
12/09/2023 09:49

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/09/2023 20:09

Juntada de recibo (sisbajud)
05/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803217-10.2022.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 24 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
24/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 03:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 03:40

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/08/2023 23:59.
31/07/2023 07:25

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803217-10.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES OLIVEIRA NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

D E S P A C H O Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
27/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:41

Processo Reativado
27/07/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 18:43

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 10:05

Juntada de informação
30/05/2023 08:34

Recebidos os autos
30/05/2023 08:34

Juntada de intimação de pauta
27/02/2023 21:28

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/02/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
16/02/2023 14:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2023 10:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/02/2023 09:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2023.
11/02/2023 01:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2023 23:59.
25/01/2023 01:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/01/2023 23:59.
13/01/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 21:58

Juntada de Petição de apelação
09/01/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 18:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:57

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
19/12/2022 16:27

Juntada de Petição de recurso de apelação
19/12/2022 09:11

Juntada de custas
03/12/2022 02:35

Publicado Sentença em 25/11/2022.
03/12/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:33

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 11:01

Conclusos para julgamento
21/11/2022 07:39

Publicado Intimação em 17/11/2022.
21/11/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
18/11/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS FERNANDES OLIVEIRA NASCIMENTO.
09/09/2022 19:27

Conclusos para decisão
30/08/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:38

Conclusos para despacho
23/08/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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