03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
22/08/2025 06:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:14

Decorrido prazo de MONIELLY SOUSA NUNES em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0852507-02.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JOAO SERGIO DE OLIVEIRA FAGUNDES Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 152556658) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 8.259,46 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 01/06/2024, conforme ID 149290849.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/07/2025 13:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DE OLIVEIRA FAGUNDES em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 01:40

Decorrido prazo de MONIELLY SOUSA NUNES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MONIELLY SOUSA NUNES em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:41

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2024 00:38

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DE OLIVEIRA FAGUNDES em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:46

Transitado em Julgado em 09/04/2024
02/06/2024 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2024 02:14

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DE OLIVEIRA FAGUNDES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:35

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DE OLIVEIRA FAGUNDES em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 05:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:34

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:44

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/04/2024 23:59.
11/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 18:46

Conclusos para julgamento
04/01/2024 09:03

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2023 12:32

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836451-20.2025.8.20.5001

Josineide Maia de Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/05/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0855570-64.2025.8.20.5001

Alex Rocha Silva

Alpha Energy Capital LTDA

Advogado: Mirelle Santana Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2025 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0815380-35.2025.8.20.5106

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Yago Leopoldo Eleuterio Gurgel de Sousa

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0822277-06.2025.8.20.5001

Eneida Nascimento Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0854916-77.2025.8.20.5001

Gizela Maria de Sousa Alves

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2025 13:03

Exibir Processo