26/08/2025 06:51

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 06:51

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 06:37

Decorrido prazo de SARA GOMES DE SOUZA SILVA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:07

Decorrido prazo de SARA GOMES DE SOUZA SILVA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0801145-65.2023.8.20.5128 REQUERENTE: LIDIA CRISTINA MIGUEL VICTOR SANTOS, ROMILDO MIGUEL DE OLIVEIRA, MANOEL INACIO MIGUEL FLORENCIO SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL formulado por LIDIA CRISTINA MIGUEL VICTOR SANTOS, ROMILDO MIGUEL DE OLIVEIRA e MANOEL INACIO MIGUEL FLORENCIO, devidamente qualificados e através de advogada regularmente constituída, visando o levantamento de valores deixados por sua genitora falecida Roselânia Maria Miguel Victor junto ao Banco do Brasil S/A.

A instituição financeira informou a inexistência de conta ou de valores deixados pela de cujus, conforme id. 135795146.

Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte (id. 145809814). É o breve relatório.

Decido.

O art. 1º da Lei 6.858/80 preceitua: Art. 1º- Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Ocorre que, ao contrário do que informa a requerente, a de cujus não deixou valores residuais junto ao Banco do Brasil S/A, conforme informado ao id. 135795146, de modo que descabe falar em expedição de alvará judicial no caso em apreço.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que surta os legais e jurídicos efeitos.

Custas processuais pela parte requerente, nos termos do art. 88 do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo legal, a teor do art. 98, §3º, do CPC, posto que deferida a gratuidade da justiça.

Deixo de fixar honorários advocatícios, pois não há falar em sucumbência nos procedimentos de jurisdição voluntária.

Publicação e registro automáticos.

Após o trânsito em julgado, seja pelo decurso do prazo ou pela renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
28/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 10:43

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
19/03/2025 00:35

Decorrido prazo de SARA GOMES DE SOUZA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:18

Decorrido prazo de SARA GOMES DE SOUZA SILVA em 18/03/2025 23:59.
10/02/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 06:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE SANTO ANTONIO/RN em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 06:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE SANTO ANTONIO/RN em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:16

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 06:59

Juntada de diligência
31/10/2024 08:10

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 22:35

Conclusos para julgamento
11/07/2024 13:20

Juntada de Petição de parecer
10/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:08

Juntada de documento de comprovação
18/06/2024 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:45

Expedição de Mandado.
05/04/2024 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 11:24

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:22

Expedição de Mandado.
15/03/2024 13:21

Expedição de Ofício.
14/03/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:38

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:18

Juntada de Petição de parecer
11/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIDIA CRISTINA MIGUEL VICTOR SANTOS, ROMILDO MIGUEL DE OLIVEIRA e MANOEL INÁCIO MIGUEL FLORENCIO.
10/10/2023 18:57

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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