06/08/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:48

Transitado em Julgado em 25/07/2025
18/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 07:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800577-41.2021.8.20.5121 Autor: Ministério Público do Estado Ré: BRUNA RAFAELA SILVA DE SOUZA - META 08/CNJ - Sentença I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra BRUNA RAFAELA SILVA DE SOUZA, qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos arts. 129, § 9º, (lesão corporal) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.304/06 (Maria da Penha).

Consta na peça acusatória que, no dia 25 de outubro de 2020, por volta das 16h30min, na Rua Frei Damião de Bozano, 20, Campo das Mangueiras, Macaíba /RN, a denunciada ameaçou de morte, bem como ofendeu a integridade corporal de seu irmão MARCOS MACIEL MEDEIROS DA SILVA, no contexto das relações domésticas e familiares, causando-lhe as lesões descritas no laudo médico constante na Id. 67534986, dos autos.

Acrescenta a denúncia que a vítima, ao chegar na casa da sua mãe, deparou com seu irmão, BRUNO RAFAEL SILVA DE SOUZA e a acusada disse: "botaram catimbó, eu só vivo bebendo agora", ocasião em que a acusada proferiu palavras de baixo calão e desferiu um tapa no rosto da vítima.

Ato contínuo, a vítima e o seu irmão iniciaram uma discussão momento em que a acusada pegou um pedaço de madeira e bateu na cabeça da vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo médico constante na Id. 67534986 dos autos.

Consta ainda da peça acusatória, que após as agressões, BRUNO, o irmão da acusada, danificou o veículo do ofendido.

Por sua vez, a acusada foi ao veículo da vítima, onde estava a sua cunhada, e disse: “que tinha conhecimento no mundo do crime e que por isso podia mandar matar a vítima a qualquer hora”.

Instruiu a ação penal com os autos do TCO nº 001/2021 (ID. nº 66208601).

A denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2021 (ID. nº 74077202).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID. nº 102563380), por meio de defensor constituído, reservando-se a defesa técnica para após a instrução processual, deixando de apresentar rol de testemunhas.

Decisão ratificando o recebimento da denúncia (ID nº 106073689).

Na audiência de instrução foi ouvida a vítima Marcos Maciel Medeiros da Silva, tendo o Ministério Público requerido a substituição da testemunha Bruno Rafael Silva de Souza pela irmã da vítima, Joseane, conforme termo de audiência e arquivo de mídia (IDs nºs. 116663863 e 116682241).

Em audiência de continuação foi ouvida a declarante Joseane Medeiros da Silva e interrogado a ré, ficando as partes intimadas para apresentar alegações finais por memorais, conforme termo de audiência e arquivo de mídia (IDs nºs. 132891210, 132930583 e 132930596).

O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência da pretensão punitiva estatal para absolver a acusada Bruna Rafaela Silva de Souza, nos termos do art. 386, inc.

II e IV, do Código de Processo Penal. (ID nº 145996154).

A Defesa, por sua vez, requereu a a absolvição da ré, nos termos do artigo 386, II e VI do Código de Processo Penal e, nestes termos, pede deferimento. (ID nº 131855965).

Certidão de Antecedentes Criminais (ID nº 144512338). É o Relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O Ministério Público, após a instrução, pugnou pela absolvição da ré, reconhecendo a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa em relação ao delito de lesão corporal e a ausência de prova quanto ao crime de ameaça.

A defesa, em suas alegações finais, aderiu à manifestação ministerial, requerendo a absolvição da acusada.

Assiste razão as partes, passo a fundamentar.

II.2 - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º, do CP).

No que se refere ao crime de lesão corporal, os depoimentos colhidos em audiência elucidam a dinâmica dos fatos: “Restou claro, através dos relatos testemunhais e do próprio interrogatório da ré, que a agressão por parte de Bruna Rafaela Silva de Souza ocorreu única e exclusivamente em reação a uma agressão anterior perpetrada pela vítima, Marcos Maciel Medeiros da Silva.” A testemunha Josiane Medeiros da Silva declarou, em síntese, que: “Que Marcos voltou-se para Bruna e esfregou o dedo na cara dela; que Bruna desferiu um tapa no rosto de Marcos e Marcos jogou uma latinha de cerveja que ele estava segurando no rosto de Bruna; que primeiro Marcos pegou um pedaço de pau; que Bruna, ao ver que Marcos tinha pegado um pedaço de pau, também armou-se; que Bruna desferiu uma paulada em Marcos; que antes Marcos fez que ia bater em Bruna com o pedaço de pau; que Bruna foi mais rápida e bateu nele primeiro.” A própria ré afirmou em interrogatório: “Que somente se defendeu, pois Marcos ia bater nela primeiro; que nunca o ameaçou de morte.” Tais elementos comprovam que a ré agiu sob o manto da legítima defesa, prevista no art. 25 do CP, ao repelir injusta agressão atual com o uso moderado dos meios necessários.

II.2 - DO CRIME DE AMEAÇA (art. 147, Caput, do CP).

Em relação ao crime de ameaça, o Ministério Público, autor da ação pena, argumento, em seu arrazoado final, que “A vítima, em seu depoimento judicial, não detalhou nenhuma ameaça específica proferida pela irmã, limitando-se a narrar o contexto da discussão familiar.

A acusada, em seu interrogatório, negou categoricamente ter ameaçado seu irmão em qualquer momento.

A testemunha Josiane Medeiros da Silva, presente durante parte dos acontecimentos, também não relatou ter presenciado ou ouvido qualquer ameaça da acusada contra a vítima.” Nesse contexto, se o autor da ação penal pugnou pela absolvição do réu, não há razões para este Juízo deixar de acolher seu requerimento, seguindo o Princípio da Congruência estabelece que a sentença judicial deve corresponder aos fatos narrados na acusação.

Outrossim, vê-se que o crime de ameaça encontra-se prescrito, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2021 (ID. nº 74077202), tendo transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos.

Portanto, há de ser declarada a extinção de punibilidade do réu.

III - DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal posta na denúncia, para ABSOLVER BRUNA RAFAELA SILVA DE SOUZA, já qualificada, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 7º, I da Lei 11.340/06.

Outrossim, reconheço a prescrição do crime de ameaça, DECLARANDO a extinção de punibilidade da ré.

Sem condenação em custas.

Dou esta por publicada.

Intime-se a ré por seu defensor constituído (art. 392 do CPP).

Intime-se o ofendido eletronicamente pela CCM-Macaíba.

Ciência ao Ministério Público.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Macaíba, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
16/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:21

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
23/10/2024 07:59

Desentranhado o documento
23/10/2024 07:59

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:20

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/10/2024 10:15 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
07/10/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:20

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 10:15, 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
30/09/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 12:06

Juntada de devolução de mandado
30/09/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 09:50

Juntada de devolução de mandado
13/09/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 11:02

Juntada de devolução de mandado
13/09/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 10:50

Juntada de devolução de mandado
13/09/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 10:48

Juntada de devolução de mandado
13/09/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 10:44

Juntada de devolução de mandado
05/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:11

Desentranhado o documento
04/09/2024 11:11

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
16/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:10

Desentranhado o documento
14/08/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:59

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 07/10/2024 10:15 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
10/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:10

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/10/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
03/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 05:25

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Macaíba em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 09:20

Audiência instrução e julgamento realizada para 08/03/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
09/03/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 09:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 10:00, 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
01/03/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 13:22

Juntada de devolução de mandado
29/02/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 19:37

Juntada de diligência
27/02/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 14:05

Juntada de devolução de mandado
27/02/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 14:03

Juntada de devolução de mandado
27/02/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 14:02

Juntada de devolução de mandado
30/01/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 17:47

Juntada de devolução de mandado
30/01/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 17:13

Juntada de devolução de mandado
24/01/2024 11:58

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:48

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:48

Expedição de Mandado.
09/11/2023 11:59

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 15:18

Juntada de diligência
04/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:07

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:07

Audiência instrução e julgamento designada para 08/03/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
30/08/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:37

Expedição de Mandado.
28/04/2023 10:38

Expedição de Certidão.
28/03/2023 06:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2022 21:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:55

Expedição de Mandado.
30/08/2022 16:49

Expedição de Mandado.
23/08/2022 09:39

Expedição de Mandado.
17/06/2022 11:44

Expedição de Mandado.
11/10/2021 09:34

Expedição de Mandado.
11/10/2021 09:29

Expedição de Certidão.
04/10/2021 16:25

Recebida a denúncia contra BRUNA RAFAELA BATISTA DA SILVA
01/10/2021 10:08

Conclusos para decisão
01/10/2021 10:06

Expedição de Certidão.
27/09/2021 22:53

Juntada de Petição de denúncia
21/09/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 13:20

Conclusos para despacho
21/09/2021 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
20/09/2021 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:53

Declarada incompetência
20/08/2021 07:28

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:52

Expedição de Certidão.
18/05/2021 12:18

Juntada de Certidão
13/04/2021 10:07

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2021 10:26

Conclusos para despacho
30/03/2021 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2021 11:33

Declarada incompetência
30/03/2021 10:33

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:31

Expedição de Certidão.
29/03/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 19:27

Expedição de Certidão.
08/03/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849888-31.2025.8.20.5001

Joana Leopoldina de Melo Oliveira

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2025 06:51

Exibir Processo

Processo nº 0853911-20.2025.8.20.5001

Pascoal Alexandre Marques Filho

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Jose Leandro Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0806603-61.2025.8.20.5106

Jose Medeiros da Silva

Municipio Mossoro

Advogado: Diego Franco Santana de Assis

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0800393-52.2025.8.20.5119

Iracilda Monteiro Macario

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0800980-14.2024.8.20.5118

Francisca das Chagas Silva

Banco Santander

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2024 16:49

Exibir Processo