TJRN - 0801186-43.2024.8.20.5113
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:23
Decorrido prazo de MARCELO VAGNER ALVES SARAIVA em 15/09/2025 23:59.
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15/09/2025 20:51
Juntada de Petição de petição
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25/08/2025 06:31
Publicado Intimação em 25/08/2025.
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25/08/2025 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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22/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801186-43.2024.8.20.5113 AUTOR: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS REU: BANCO MAXIMA S.A.
DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por CRISTIANE MARIA DOS SANTOS, com fundamento no decisum proferido nos autos (ID 154331005), a qual reconheceu o dever de indenizar por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), determinando a incidência de juros de mora e correção monetária nos parâmetros expressamente fixados, bem como a dedução da quantia de R$ 1.163,58 (mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), a ser atualizada segundo os mesmos critérios estabelecidos para o dano moral.
Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente apresentou planilha de débitos atualizando o valor da indenização conforme os parâmetros da sentença.
Contudo, deixou de observar integralmente o item b.2 do dispositivo, uma vez que, embora tenha deduzido a quantia de R$ 1.163,58, o fez de forma simples, quando, na realidade, tal montante deveria ter sido previamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis ao dano moral, para somente então ser deduzido do valor apurado.
Ressalta-se que o dispositivo da sentença foi expresso ao dispor: b.2) Do montante indenizatório arbitrado a título de danos morais deverá ser deduzido o valor de R$ 1.163,58 (...), devidamente atualizado pelos mesmos critérios estabelecidos no item b.1 (...).
Tal dedução visa compensar o valor indevidamente recebido em razão da contratação declarada inexistente, evitando o enriquecimento sem causa (...).
Portanto, a planilha apresentada pela parte exequente não reflete, de forma precisa, os comandos da sentença, na medida em que a dedução do valor mencionado deve observar rigorosamente os critérios de atualização definidos no item b.1, sob pena de resultar em cálculo equivocado e em afronta ao título executivo judicial.
Ressalta-se que, por força da coisa julgada, não é dado à parte modificar os critérios estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica (CPC, arts. 502 e 509, I).
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade de observância dos parâmetros fixados na sentença, sendo o cumprimento de sentença ato subordinado aos exatos limites do título executivo judicial, não podendo a parte exequente inovar quanto aos índices de atualização ou juros aplicáveis.
Diante disso, REJEITO o requerimento de cumprimento de sentença, por ausência de liquidez e certeza na planilha apresentada, e INTIMO a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, instruído com planilha de débitos atualizada, observando rigorosamente os seguintes parâmetros fixados na sentença.
Intime-se.
Cumpra-se.
AREIA BRANCA/RN, data do sistema.
ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
21/08/2025 07:37
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 14:20
Determinada a emenda à inicial
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15/08/2025 10:43
Conclusos para despacho
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15/08/2025 10:20
Juntada de Petição de petição
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15/08/2025 00:09
Decorrido prazo de MARCELO VAGNER ALVES SARAIVA em 14/08/2025 23:59.
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15/08/2025 00:09
Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA em 14/08/2025 23:59.
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23/07/2025 00:19
Publicado Intimação em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801186-43.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS REU: BANCO MAXIMA S.A.
DESPACHO Compulsando os autos, verifico que foi certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos e que há petição da parte autora com requerimento voltado ao cumprimento da sentença.
Contudo, não foi apresentada documentação específica e indispensável à liquidação e execução do julgado, como por exemplo: memória de cálculo e dados bancários para eventual depósito judicial, entre outros documentos que permitam a regular tramitação da fase executiva.
Dessa forma, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e considerando os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé processual (art. 5º, CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento específico de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a documentação necessária à execução da obrigação reconhecida no título judicial.
Advirta-se que o não atendimento ao presente despacho implicará no arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior apresentação de requerimento de cumprimento de sentença, desde que instruído com os documentos necessários.
Cumpra-se.
AREIA BRANCA/RN, data do sistema.
ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
21/07/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 10:02
Conclusos para despacho
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09/07/2025 10:01
Transitado em Julgado em 07/07/2025
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08/07/2025 13:25
Juntada de Petição de petição
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08/07/2025 00:44
Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 07/07/2025 23:59.
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08/07/2025 00:44
Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA em 07/07/2025 23:59.
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27/06/2025 18:40
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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11/06/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 16:50
Julgado procedente em parte do pedido
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28/05/2025 19:59
Conclusos para decisão
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28/05/2025 19:59
Juntada de Certidão
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29/03/2025 01:32
Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 28/03/2025 23:59.
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29/03/2025 01:32
Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA em 28/03/2025 23:59.
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29/03/2025 00:16
Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA em 28/03/2025 23:59.
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29/03/2025 00:16
Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 28/03/2025 23:59.
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18/03/2025 15:42
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 07:18
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 07:18
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 20:37
Juntada de ato ordinatório
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10/03/2025 20:34
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 14:10
Juntada de Petição de contestação
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03/02/2025 14:06
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 13:01
Juntada de Certidão
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19/12/2024 13:23
Juntada de Certidão
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10/12/2024 09:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/12/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 09:30
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 15:50
Juntada de Certidão
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04/11/2024 06:25
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2024 21:47
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 14:43
Conclusos para despacho
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29/10/2024 10:29
Juntada de Certidão
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26/08/2024 09:02
Juntada de Certidão
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21/08/2024 09:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/08/2024 07:57
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2024 09:43
Conclusos para despacho
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20/08/2024 08:52
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 14:19
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2024 14:13
Conclusos para despacho
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10/07/2024 16:41
Juntada de Certidão
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09/07/2024 03:35
Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA em 08/07/2024 23:59.
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18/06/2024 08:46
Juntada de Certidão
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08/06/2024 10:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/06/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 13:22
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/06/2024 09:00
Conclusos para decisão
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07/06/2024 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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