29/04/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:54

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:47

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 14:44

Expedição de Ofício.
29/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/04/2024 07:46

Juntada de documento de comprovação
25/04/2024 06:21

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:25

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 17:07

Decorrido prazo de MATIAS RODRIGUES FELIX em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:52

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO em 31/07/2023 23:59.
30/07/2023 12:37

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2023 05:57

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0815676-42.2021.8.20.5124 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DHPP - PARNAMIRIM - FORÇA TAREFA, 1ª DELEGACIA DE PARNAMIRIM/RN INVESTIGADO: MATIAS RODRIGUES FELIX SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Penal movida em face de Matias Rodrigues Felix, acusado da prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03).

Narra a Denúncia que, no dia 24 de novembro de 2021, por volta das 05h30, na Rua Presidente Janio Quadros, 160, bairro Santa Tereza, Parnamirim/RN, o denunciado estava portando uma marca Rossi, modelo 38, número de série E180777, e as munições estavam em cima da cama, junto com o carregador do revólver 38.

A Denúncia foi recebida em 06/02/2023 (evento nº 93785909).

Citado, o réu apresentou Resposta à Acusação, sem alegar preliminares.

Encerrada a instrução, com a oitiva de dois policiais que participaram da prisão do acusado e o interrogatório do réu.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação, nos termos da Denúncia.

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição pela existência de excludente de ilicitude do Estado de Necessidade, e, alternadamente, havendo decreto condenatório, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal.

Vieram-me os autos conclusos. É o que entendo de rigor.

Decido.

A materialidade está demonstrada pelo termo de exibição e apreensão de fl. 18 do evento nº 76144467.

Quanto à autoria, esta também está comprovada.

Senão, vejamos.

O policial civil Leão João Dehon de Andrade e Silva disse em Juízo que: o fato ocorreu no bairro Santa Tereza; três elementos chegaram em uma casa dizendo que era polícia e atirando; iniciaram as investigações, identificado a pessoa de Matias e mais dois indivíduos; foi solicitada uma busca e apreensão, após concedida pela justiça, executaram o mandado; encontraram uma arma de fogo e munições dessa arma; o preso disse que a arma era dele, informando que possuía essa arma para se defender dos inimigos; nunca ouviu falar sobre o acusado até se deparar com o caso da investigação; quando entraram no quarto, visualizaram as munições em cima da cama; ao levantar o colchão, encontraram a arma de fogo. Às perguntas da defesa, respondeu que: não foi encontrada arma de fogo nas casas dos outros investigados, mas foi encontrado armamento com parentes de Matias; a arma de fogo estava municiada; ele não reagiu; no momento do cumprimento do mandado, ele foi contido fora de casa e algemado após o encontro da arma.

O policial civil Carlos Alberto da Silva disse em Juízo que: essa investigação se desencadeou pela delegacia de homicídio; foram cumprir um mandado de busca e apreensão na casa do acusado; ao chegar lá, foi encontrada em cima da cama a arma de calibre .38; com isso, fizeram a apresentação da arma para autoridade policial; Matias disse que guardava a arma para própria segurança; ele demorou um pouco para abrir o portão, quando anunciou que era polícia, ele achou que era inimigo, depois abriu a porta sem nenhum problema; o policial foi como apoio, pois a investigação se originou na DHPP. Às perguntas da defesa, respondeu que: o acusado foi tranquilo não chegando a reagir no momento do cumprimento do mandado.

Interrogado em Juízo, o denunciado Matias Rodrigues Félix afirmou que: união estável; trabalhava como conferente de supermercado da JL Carnes; tem um filho de quatro anos; trabalha no supermercado desde 2017; responde por um processo na 1ª Vara Criminal de Parnamirim; já usou cocaína pontualmente; confessa que possuía a arma de fogo; revolver .38; estava debaixo da sua cama; chegaram em sua residência em torno das 04h30 da manhã, pensou que era um assalto, para levar sua motocicleta que ficava na área; depois soube que era polícia, então abriu a porta, depois foi preso, permanecendo quatro dias preso; não conhecia os policiais que efetuaram sua prisão; comprou a arma num bolão de vaquejada; a arma de fogo funcionava; era pra defesa pessoal; tinha uma arma de fogo e um carregador jet; custou 3 mil reais; na região tinha muito assalto, então comprou a arma para defesa já que é perigoso; já foi assaltado em Parnamirim. Às perguntas da defesa, respondeu que: comprou essa arma dois meses antes da prisão; comprou no bolão de vaquejada, não conhecendo a pessoa que vendeu, chamava ele de negão; ele chegou na vaquejada oferecendo essa arma.

Restou comprovado, portanto, que o réu possuía uma arma de fogo e munições de forma irregular, em sua residência, quando os policiais civis encontraram os artefatos, quando das diligências de cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Apesar de a defesa pugnar pela exclusão da ilicitude do fato, fundamentando que o réu possuía o armamento bélico para sua segurança, uma vez que reside em área isolada e perigosa, tal tese não deve prosperar.

Isso porque não é admissível ao cidadão obter a posse ilegal de arma de fogo sob o argumento de autodefesa, cabendo-lhe, antes, recorrer às instituições do Estado para obter a necessária proteção, sob pena de esvaziamento por completo da criminalização da conduta elencada na Lei nº 10.826/2003.

Portanto, a simples alegação do réu de que adquiriu a arma de fogo para defesa pessoal é insuficiente para justificar a incidência da causa excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 24 do CP), nos crimes da lei 10.826/03.

Por se tratar de fato objetivo e incontroverso, desnecessário tecer maiores argumentos acerca do crime objeto dos presentes autos.

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, em consequência, condeno o réu Matias Rodrigues Felix, nas penas do artigo 12 da Lei nº 10.826/03.

Em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código penal, passo a dosar-lhe a pena: Culpabilidade: sendo considerada o grau de reprovação da conduta, favorável, pois não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo; Antecedentes: são favoráveis; Conduta social: não foi aferida, sendo, portanto, favorável; Personalidade: entendo favorável; Motivos do crime: o motivo declinado pelo réu foi que adquiriu a arma para defesa pessoal, razão pela qual considero como favorável.

Circunstâncias: considero favorável; Consequência: favorável, já que não houve maiores consequências; Comportamento da vítima: favorável.

Atendendo aos requisitos acima, fixo: A pena-base em 02 anos de detenção, no mínimo legal em razão de não constar circunstância judicial desfavorável.

Ausentes agravantes.

Atenuante da confissão espontânea, porém, deixo de aplicá-la diante da impossibilidade de diminuição da pena além do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Quanto à pena de multa, pelos mesmos fundamentos acima explicitados e considerando a situação econômica do réu, fixo-a no mínimo legal, importando em 10 dias-multa, correspondendo o dia-multa a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, a qual deverá ser paga nos termos do artigo 50 do CP, devidamente atualizado, quando da execução, na forma do artigo 49 e parágrafos, do CP.

Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena aplicada por uma pena restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução penal.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. À secretaria, determino que certifique-se se há materiais apreendidos que não foram devolvidos aos legítimos proprietários, e, em caso positivo, intime-se o réu para que se manifeste.

Decreto a perda da arma e munições apreendidos, como efeito da condenação (CP, art. 91, II, “a”), as quais deverão ser cadastradas no Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, certificando-se nos autos a respectiva providência.

Em seguida, oficie-se ao Comando do Exército para destruição ou doação das armas e munições apreendidas, nos termos previsto no art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 (termo de exibição e apreensão doc. 76123678– Pág. 16).

Publique-se.

Registre-se.

Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público, o réu e a Defesa.

Transitada em julgado: a) Preencha-se o formulário do site do Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Oficie-se à Dívida Ativa, caso não seja paga a multa e custas, e enviem-se os autos ao Juízo da Execução competente; c) Expeça-se a guia de execução para início de cumprimento de pena; d) Cumpram-se os provimentos finais da sentença, arquivando-se os autos.

Custas pelo condenado.

PARNAMIRIM/RN, 18 de julho de 2023.

MANUELA DE ALEXANDRIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:59

Expedição de Mandado.
18/07/2023 22:24

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 08:23

Conclusos para julgamento
26/04/2023 17:32

Juntada de Petição de alegações finais
24/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:50

Audiência instrução e julgamento realizada para 20/04/2023 12:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
24/04/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:50

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 12:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
18/04/2023 09:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 09:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:31

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2023 10:39

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 13:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:53

Expedição de Ofício.
30/03/2023 11:51

Expedição de Ofício.
29/03/2023 13:51

Audiência instrução e julgamento designada para 20/04/2023 12:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
24/03/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:50

Desentranhado o documento
24/03/2023 13:50

Cancelada a movimentação processual
18/03/2023 02:01

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/03/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
14/03/2023 10:41

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 01:27

Juntada de Petição de diligência
18/02/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 23:58

Expedição de Mandado.
06/02/2023 13:43

Recebida a denúncia contra Matias Rodrigues Felix
17/01/2023 10:00

Conclusos para despacho
14/01/2023 23:54

Juntada de Petição de denúncia
25/10/2022 16:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2022 23:59.
08/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 21:31

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2021 04:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/12/2021 23:59.
09/12/2021 09:26

Juntada de Certidão
07/12/2021 05:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA em 06/12/2021 23:59.
26/11/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 14:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/11/2021 11:46

Relaxado o flagrante
26/11/2021 11:24

Conclusos para decisão
26/11/2021 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2021 11:08

Juntada de Certidão
25/11/2021 12:11

Juntada de Petição de inquérito policial
25/11/2021 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2021 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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