05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS De ordem do Exmo.

Dr.

GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0101354-82.2013.8.20.0001 em que figura como acusado EWERTON VASCONCELOS NUNES DE FARIAS Monteiro/PB, RG n° 003.024.320-SSP/RN, CPF n° *53.***.*94-48, filho de Nielson Nunes de Farias e de Lucineide Vasconcelos Nunes, com endereço na Rua Maria Leopoldina do Egito, 312, Mangabeira, João Pessoa/PB, CEP: 58058-650.

E, como esteja o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intima-o pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "(...) ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia para ABSOLVER os acusados OTACIANO DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ ADOLFO ALBUQUERQUE DE XEREZ, ANDERSON LUIZ ALMEIDA DA SILVA e EWERTON VASCONCELOS NUNES DE FARIAS, da acusação de receptação que lhes é feita, o que faço nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4 - PROVIMENTOS FINAIS: Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas legais e comunique-se ao Distribuidor Criminal, para os fins necessários.

Natal, 05 de março de 2024.

GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO - Juiz de Direito.

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 4 de julho de 2024.

Eu, CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado de ordem do MM.

Juiz de Direito.

CLEANA ROCHA CAVALCANTE SERVIDORA
14/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
13/05/2024 07:40

Expedição de Carta precatória.
26/03/2024 19:14

Decorrido prazo de MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:45

Decorrido prazo de MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:54

Decorrido prazo de VINICIUS BEZERRA PIZOL em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:07

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:01

Decorrido prazo de ANDRE DANTAS DE ARAUJO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:53

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:41

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:54

Julgado improcedente o pedido
10/01/2024 11:33

Conclusos para julgamento
15/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 18:08

Juntada de diligência
27/11/2023 18:22

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:22

Decorrido prazo de defesa em 14/08/2023.
15/08/2023 15:46

Decorrido prazo de MARCONDES HENRIQUE DE MORAIS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:45

Decorrido prazo de VINICIUS BEZERRA PIZOL em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:39

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 23:00

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2023 09:36

Juntada de Petição de alegações finais
05/08/2023 00:47

Decorrido prazo de ANDRE DANTAS DE ARAUJO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:35

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 07:28

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 11:40

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) (84)3673-8981 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos às Defesas para que apresentem suas Alegações Finais por memoriais, no prazo legal.

Natal/RN, 27/07/2023 ELDO JOSOE BRAGA Analista Judiciário
27/07/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 07:49

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 07:43

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:41

Audiência instrução realizada para 22/03/2023 08:30 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
22/03/2023 09:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 08:30, 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
21/03/2023 20:45

Juntada de Petição de procuração
20/03/2023 14:47

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 15:23

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 20:27

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ ALMEIDA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 12:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2023 18:01

Expedição de Mandado.
14/02/2023 18:01

Expedição de Mandado.
14/02/2023 17:42

Expedição de Mandado.
16/11/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:36

Audiência instrução redesignada para 22/03/2023 08:30 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
31/10/2022 12:33

Outras Decisões
31/10/2022 07:49

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:10

Audiência instrução e julgamento designada para 09/11/2022 08:30 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
06/06/2022 09:56

Outras Decisões
13/05/2022 12:12

Conclusos para decisão
13/05/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:16

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:01

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:51

Juntada de Certidão
22/11/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:56

Conclusos para despacho
29/10/2021 09:49

Digitalizado PJE
29/10/2021 09:48

Recebidos os autos
24/09/2021 12:26

Remessa para Setor de Digitalização PJE
19/07/2021 02:38

Remetidos os Autos ao Ministério Público
19/07/2021 02:38

Certidão expedida/exarada
23/09/2020 08:16

Certidão expedida/exarada
20/05/2020 10:19

Expedição de ofício
11/02/2020 02:19

Expedição de ofício
11/02/2020 02:14

Recebidos os autos do Magistrado
28/01/2020 11:04

Mero expediente
04/12/2019 12:36

Concluso para despacho
04/12/2019 12:35

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2019 12:35

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2019 12:02

Remetidos os Autos ao Promotor
26/11/2019 11:46

Expedição de ofício
19/11/2019 10:20

Audiência de instrução e julgamento
17/11/2019 11:03

Certidão de Oficial Expedida
22/10/2019 01:51

Certidão expedida/exarada
21/10/2019 04:08

Relação encaminhada ao DJE
21/10/2019 04:06

Expedição de notificação
21/10/2019 03:31

Expedição de Mandado
21/10/2019 03:30

Expedição de Mandado
21/10/2019 01:38

Juntada de carta precatória
21/10/2019 01:36

Juntada de carta precatória
27/08/2019 01:20

Certidão de Oficial Expedida
23/08/2019 02:05

Audiência
23/08/2019 02:03

Recebidos os autos do Magistrado
23/08/2019 02:03

Recebidos os autos do Magistrado
14/08/2019 10:16

Outras Decisões
13/08/2019 01:28

Concluso para despacho
01/08/2019 09:30

Audiência de instrução e julgamento
01/08/2019 07:07

Certidão de Oficial Expedida
24/07/2019 01:38

Despacho Proferido em Correição
24/07/2019 01:35

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2019 01:35

Recebidos os autos do Magistrado
10/07/2019 10:20

Certidão de Oficial Expedida
09/07/2019 04:47

Concluso para despacho
09/07/2019 04:47

Juntada de Resposta à Acusação
09/07/2019 04:46

Recebido os Autos do Advogado
07/07/2019 09:39

Certidão de Oficial Expedida
07/07/2019 09:30

Certidão de Oficial Expedida
01/07/2019 11:56

Remetidos os Autos ao Advogado
28/06/2019 06:57

Certidão expedida/exarada
27/06/2019 11:41

Relação encaminhada ao DJE
27/06/2019 11:40

Expedição de notificação
27/06/2019 11:34

Relação encaminhada ao DJE
27/06/2019 10:40

Expedição de Mandado
27/06/2019 10:40

Expedição de Mandado
27/06/2019 10:40

Expedição de Mandado
27/06/2019 10:39

Expedição de Mandado
27/06/2019 10:39

Expedição de ofício
27/06/2019 10:38

Expedição de Mandado
27/06/2019 10:34

Expedição de notificação
27/06/2019 08:23

Expedição de Carta precatória
27/06/2019 08:23

Expedição de Carta precatória
26/06/2019 07:25

Certidão expedida/exarada
25/06/2019 08:03

Mero expediente
25/06/2019 03:11

Relação encaminhada ao DJE
25/06/2019 03:10

Expedição de notificação
25/06/2019 03:08

Recebidos os autos do Magistrado
25/06/2019 03:08

Recebidos os autos do Magistrado
19/06/2019 05:30

Concluso para despacho
18/06/2019 11:18

Petição
26/04/2019 11:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/04/2019 11:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/04/2019 05:45

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
04/04/2019 05:44

Audiência
04/04/2019 05:39

Recebidos os autos do Magistrado
04/04/2019 05:39

Recebidos os autos do Magistrado
02/04/2019 09:59

Outras Decisões
01/04/2019 02:32

Concluso para despacho
18/03/2019 08:56

Juntada de mandado
23/01/2019 09:57

Juntada de mandado
21/01/2019 12:07

Juntada de Resposta à Acusação
21/01/2019 12:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/01/2019 12:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/12/2018 11:29

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
04/12/2018 11:28

Juntada de carta precatória
04/12/2018 10:47

Juntada de carta precatória
09/08/2018 10:58

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2018 10:58

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2018 01:46

Remetidos os Autos ao Promotor
06/08/2018 01:39

Juntada de mandado
01/08/2018 06:59

Certidão expedida/exarada
31/07/2018 11:27

Relação encaminhada ao DJE
31/07/2018 11:26

Expedição de notificação
31/07/2018 06:59

Certidão expedida/exarada
30/07/2018 10:27

Expedição de edital
30/07/2018 10:27

Expedição de Mandado
30/07/2018 10:06

Recebidos os autos do Magistrado
30/07/2018 05:11

Relação encaminhada ao DJE
23/07/2018 11:42

Concluso para decisão
23/07/2018 11:29

Petição
23/07/2018 11:27

Juntada de Resposta à Acusação
23/07/2018 11:26

Recebido os Autos do Advogado
16/07/2018 12:13

Remetidos os Autos ao Advogado
11/07/2018 04:30

Expedição de ofício
11/07/2018 02:00

Juntada de Resposta à Acusação
11/07/2018 01:58

Recebido os Autos do Advogado
11/06/2018 12:12

Remetidos os Autos ao Advogado
08/06/2018 09:33

Remetidos os Autos ao Advogado
08/06/2018 01:31

Recebimento
20/04/2018 10:32

Juntada de Resposta à Acusação
12/04/2018 05:45

Juntada de mandado
26/03/2018 03:03

Juntada de mandado
26/03/2018 02:59

Juntada de mandado
26/03/2018 02:58

Recebimento
23/03/2018 09:39

Decisão Proferida
22/03/2018 02:56

Concluso para decisão
22/03/2018 02:55

Petição
22/03/2018 02:54

Recebimento
22/03/2018 02:54

Remetidos os Autos ao Promotor
20/03/2018 12:06

Certidão de Oficial Expedida
20/03/2018 01:01

Certidão de Oficial Expedida
16/03/2018 10:31

Remetidos os Autos ao Promotor
16/03/2018 10:30

Recebimento
16/03/2018 10:30

Remessa
14/03/2018 12:23

Mero expediente
14/03/2018 12:12

Concluso para decisão
14/03/2018 12:02

Juntada de Ofício
14/03/2018 12:02

Petição
14/03/2018 08:50

Expedição de Mandado
14/03/2018 08:47

Expedição de Mandado
14/03/2018 08:45

Expedição de Mandado
14/03/2018 08:44

Expedição de Mandado
12/03/2018 02:14

Recebimento
12/03/2018 02:14

Remessa
20/02/2018 03:37

Denúncia
20/02/2018 02:48

Concluso para despacho
20/02/2018 02:39

Mudança de Classe Processual
19/02/2018 04:41

Recebimento
19/02/2018 04:41

Remetidos os Autos ao Promotor
05/12/2017 10:13

Redistribuição por direcionamento
07/03/2016 06:57

Certidão expedida/exarada
07/03/2016 03:27

Remetidos os Autos ao Promotor
04/03/2016 11:47

Recebimento
04/03/2016 10:28

Remetidos os Autos ao Advogado
04/03/2016 07:02

Certidão expedida/exarada
04/03/2016 02:19

Relação encaminhada ao DJE
04/03/2016 02:16

Expedição de notificação
03/03/2016 10:12

Recebimento
03/03/2016 07:49

Decisão Proferida
03/03/2016 03:02

Relação encaminhada ao DJE
03/03/2016 02:58

Expedição de notificação
23/02/2016 12:28

Reativação
23/02/2016 05:38

Concluso para decisão
23/02/2016 05:37

Juntada de Parecer Ministerial
23/02/2016 05:25

Recebimento
17/01/2013 12:00

Inquérito com Tramitação direta no MP
17/01/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2013

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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