17/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 06:48

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 05:46

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802049-80.2025.8.20.5107 Promovente: MARIA DE LOURDES TEOFILO Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO MARIA DE LOURDES TEOFILO ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nestes autos.

Aduz a autora que: desde 06/2022, o demandado vem indevidamente realizando descontos mensais de R$ 75,90 em seu benefício, referentes a um suposto contrato de empréstimo, na modalidade "reserva da margem consignável" (RMC), tombado sob n° 20229005880000249000, sem prazo determinado para o término; desconhece a origem do contrato; não solicitou nem autorizou a emissão de cartão de crédito em seu nome.

Requer tutela de urgência que determine a suspensão dos descontos em seus proventos.

Relatei.

Decido.

Por vislumbrar presentes os requisitos exigidos no inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8078/90 e previstos no artigo 373, §1º, do CPC, quais sejam a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da parte autora na produção da prova em seu favor, inverto o ÔNUS DA PROVA em favor desta.

Para que tenha lugar o deferimento do pedido de Tutela de Urgência (Liminar), mister estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, ambos os requisitos acima estão presentes.

A probabilidade do direito encontra-se nos documentos juntados à inicial, dando conta da existência de um contrato ativo de “cartão de crédito – RMC” no ID 157584394 - pág. 3, tombado sob n° 20229005880000249000, bem como de diversos descontos realizados no benefício da autora, elementos que conferem verossimilhança às alegações autorais.

Ressalte-se, ainda, que os princípios de proteção consagrados pelo CDC, determinam que a defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Além disso, para a autora seria difícil comprovar, no atual estágio do processo, que não contratou o cartão de crédito consignado que gerou os descontos em seu benefício.

Assim, a alegação da promovente merece crédito numa decisão não exauriente.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por seu turno, reside no fato de que a parte demandante vem sofrendo prejuízo de ordem patrimonial, uma vez que o valor reputado indevido vem sendo descontado direto de seu benefício.

Também vislumbro presente a reversibilidade do provimento, porquanto se a dívida for legítima, o desconto poderá ser novamente imposto, tendo em vista que a concessão da Liminar pode ser revogada após a instrução do feito ou no momento em que se convencer este juízo (CPC, §3º do artigo 300).

Isto posto, CONCEDO a Tutela de Urgência pleiteada na inicial e, por conseguinte, determino ao promovido que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda os descontos realizados no benefício da parte autora referente ao cartão consignado objeto da demanda, sob pena de incorrer em multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja quantia se reverterá em favor da parte demandante, sem prejuízo de vir a demandada a responder pelo crime de desobediência (Artigo 330 do Código Penal).

P.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Tendo em vista a contestação no ID 160793232, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica nos autos.

Em seguida, façam-se conclusão dos autos para sentença.

Cumpra-se.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
18/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:20

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S/A.
15/08/2025 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 08:34

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802049-80.2025.8.20.5107 Promovente: MARIA DE LOURDES TEOFILO Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Tendo em vista que o documento juntado no ID 157584394 pela autora não demonstra que os descontos foram efetivamente realizados no benefício desta, determino a intimação da autora para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos o seu contracheque, ou extrato de pagamento do INSS atualizado, a fim de demonstrar que vem sofrendo os indigitados descontos (art. 300, §2º, do CPC, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”).

Outrossim, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual norteadores do Juizado Especial, suspendo, por ora, a audiência de conciliação aprazada nos autos e determino o seu cancelamento, sem prejuízo da apresentação de proposta de acordo pelo requerido.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de urgência.

P.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
29/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:30

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 20/08/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz, #Não preenchido#.
29/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:55

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 20/08/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz, #Não preenchido#.
15/07/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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