01/09/2025 12:31

Conclusos para decisão
16/08/2025 00:13

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:12

Decorrido prazo de JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:27

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 13/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0817760-45.2023.8.20.5124 REQUERENTE: SOLANGE MEDEIROS DE SOUSA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SOLANGE MEDEIROS DE SOUSA AGUIAR, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Intimada, a parte executada não impugnou a execução, pelo contrário, concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, em petição de id.

Num. 146332683.

Em seguida, este Juízo intimou a parte autora para se manifestar a respeito da renúncia ao valor que ultrapassa o teto estadual para recebimento de valores por meio de requisição de pequeno valor.

No mesmo despacho, por equívoco, o Juízo determinou novamente a intimação do Estado para impugnar a execução (id. 150274627).

Em despacho de id.

Num. 151303175, foi chamado o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho de id. 150274627 e intimando a parte autora a respeito da renúncia.

Em seguida, a parte executada ofertou impugnação à execução, alegando excesso nos cálculos da parte exequente (ID. 154438089).

A parte exequente manifestou-se quanto ao petitório (ID. 155483773). É o que merece relato.

Decido..

A impugnação ofertada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não deve ser conhecida.

Na hipótese vertente, intimado por intermédio da Procuradoria Geral do Estado para impugnar o pleito da exequente, por meio do despacho id.

Num. 141864765, o ente demandado peticionou, concordando com os cálculos apresentados pela autora (id.

Num. 146332683).

Sobre a impugnação do executado, o art. 535 do Código de Processo Civil estabelece expressamente o prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, para que a Fazenda Pública, querendo, possa impugnar a execução do título judicial, exclusivamente nas hipóteses definidas nos seus incisos do I ao VI, mas acontece que, no espaço dos trinta dias conferidos ao ente público, o pronunciamento do ente devedor foi de concordância com os valores reivindicados pela demandante.

Assim, além de intempestiva a impugnação, operou-se a preclusão lógica, uma vez que houve prévia concordância do executado com o valor executado.

Portanto, tal pleito não deve ser conhecido, conforme o pensamento jurisprudencial adiante transcrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

PRECLUSÃO CONFIGURADA.

O PROCESSO QUE MARCHA PARA FRENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

Impugnação oposta pela agravante intempestiva.

Preclusão configurada.

A marcha processual caminha para frente, de maneira que assegurar a continuidade da execução que não foi adequadamente impugnada.

Recurso não provido.” (In.

Agravo de Instrumento nº 2150945-67.2020.8.26.0000, Rel.

Des.

J.B.

PAULA LIMA, 10ª Câmara de Direito Privado, TJSP, j.: 24/07/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 535, CAPUT, DO CPC/2015).

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO TEMPORAL.

ESTADO RECORRENTE QUE OFERTOU IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 535, CAPUT, DO CPC/2015, CONFIGURANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In.

Agravo de Instrumento nº 0069197-76.2019.8.19.0000, Rel.

Des.

PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Décima Quarta Câmara Cível, TJRJ, j. 29/01/2020).

O § 3º do mencionado art. 535, do CPC, preceitua, indubitavelmente, que a ausência de impugnação válida resultará na expedição da ordem de pagamento em favor da parte credora.

Portanto, NÃO CONHEÇO a impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, diante de sua manifesta intempestividade.

Intimem-se.

Após, conclua-se para decisão, para fins de homologação dos cálculos e determinação da expedição do respectivo precatório.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:38

Não recebido o recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
23/06/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 07:57

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:51

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:27

Expedição de Ofício.
12/08/2024 10:12

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:09

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2024 23:59.
09/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:47

Processo Reativado
17/04/2024 13:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 11:02

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 13:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:39

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 11/04/2024 23:59.
24/03/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:18

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 17:00

Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2023 14:26

Conclusos para julgamento
01/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:36

Juntada de Petição de alegações finais
29/11/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 07:37

Conclusos para despacho
30/10/2023 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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