11/09/2025 14:30

Recebidos os autos
11/09/2025 14:30

Juntada de despacho
02/12/2024 08:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
02/12/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
19/03/2024 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2024 15:51

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 18:02

Publicado Intimação em 20/02/2024.
07/03/2024 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
07/03/2024 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:32

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:00

Decorrido prazo de MARIA PAULA FERNANDES MELO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA PAULA FERNANDES MELO em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:43

Juntada de Petição de apelação
29/01/2024 15:54

Publicado Sentença em 22/01/2024.
29/01/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
25/01/2024 11:16

Juntada de termo
17/01/2024 09:19

Juntada de Ofício
09/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804921-13.2021.8.20.5300 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor(a)(es): MARIA GORETTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA PAULA FERNANDES MELO - RN0013170A Ré(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogados do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - CE16470, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA GORETTE DE OLIVEIRA, já qualificado(a) nos autos, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., igualmente qualificada(o).

Em prol do seu querer, afirma que é usuário do plano de saúde Unimed Natal, conforme documentos acostados com a inicial e que foi diagnosticado com neoplasia maligna de mama e faz acompanhamento contra o câncer há mais de um ano.

Alega que, diante de todo o quadro clínico da autora, seu médico (Dr.

Emiliano da Costa Pereira – CRM 5584) receitou o seguinte tratamento: 1) NAB-PACLITAXEL 100 MG/M2 (dose de 128 MG) no D1, D8 e D15; 2) Atezolizumabe 840MG EV no D1 e D15 a cada 28 dias – para uso contínuo e por tempo indeterminado; 3) Zometa 4 mg, EV, a cada 28 dias, além de Radioterapia Conformada Tridimensional (RCT-3D) com acelerador linear.

Entretanto, alega que o tratamento foi indevidamente negado pela parte ré.

Destaca que a negativa indevida trouxe sofrimento moral à autora e pede que tal dano seja indenizado.

Pugna que sejam aplicadas as regras pertinentes ao direito dos consumidores aplicando o instituto da inversão do ônus da prova.

Diante desses fatos, pugnou, em sede liminar, a determinação para que o plano de saúde requerido autorize a realização do tratamento, na forma solicitada pelo médico.

No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como o pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por este juízo.

Em decisão de ID 77111583, foi deferido, em parte o pedido de antecipação de tutela.

Em vista do descumprimento da determinação judicial foi determinado o bloqueio de valores e a expedição de alvará em nome da autora.

No Id 77799846 a demandada pugnou pela reconsideração da decisão e comunicou a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Em petição de ID 78841462, foi informado o falecimento da autora, sendo, na oportunidade, requerido a habilitação da genitora da demandante e consequente substituição processual.

Requereu-se ainda, no que tange às obrigações de fazer (entrega de medicamentos), a extinção da ação pela perda do objeto e o prosseguimento desta no que se refere ao pedido de indenização por danos morais.

Citada, a promovida ofereceu contestação alegando que não há ato ilícito cometido pela demandada, uma vez que não houve a negativa do tratamento da autora, uma vez que a Operadora autorizou prontamente a realização do tratamento, o qual vinha sendo realizado junto ao Hospital Antônio Prudente - Natal, motivo pelo qual inexiste ato ilícito passível de dano.

Intimada para impugnar a contestação, a autora alegou que em nenhum momento a ré comprovou que informou a autora sobre a liberação do tratamento em outra cidade.

Sustenta que a de cujus ou parentes próximos a esta, se deslocaram, inúmeras vezes, à sede da demandada para tentar conseguir a liberação, o que somente foi concedida após o prazo determinado neste Juízo.

Afirma que, por mais que a demanda tivesse liberado o tratamento da de cujus em outra cidade, este restaria inviabilizado, uma vez que para realização do tratamento na cidade de Natal, a de cujus precisaria se deslocar mais de 250 km, o que dificultaria ainda mais o seu tratamento, tendo em vista o estado de saúde em que se encontrava.

A decisão negando provimento ao agravo foi acostada no ID 88558445, juntamente com a certidão de trânsito em julgado.

Em cumprimento a determinação judicial a parte autora juntou nota fiscal no ID 91009834, comprovando os gastos com o tratamento.

A parte demandada, manifestando-se sobre a comprovação de gastos, nada impugnou requerendo apenas a devolução do depósito judicial efetuado em 17/01/2022 (ID 77327754).

Por meio do despacho de ID 99494217, foi liberado em favor da demandada, os valores depositados em juízo (ID 77327754), e determinado que as partes indicassem as provas que ainda pretendiam produzir. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com Indenização por Danos Morais, no sentido de que seja determinado que a parte ré autorize a realização do tratamento de neoplasia maligna, conforme solicitado pelo médico, em laudos constantes na inicial.

Não obstante, no decorrer do processo, foi noticiado que a parte autora faleceu.

Na situação trazida à baila, o ordenamento jurídico determina em seu art. 110 do Código de Processo Civil, que em caso de morte de qualquer uma das partes, seja esta substituída pelo seu espólio ou por seus sucessores, segundo observação do disposto no art. 313 do mesmo diploma legal.

Por sua vez, o artigo 687 do Código de Processo Civil dispõe ser necessária a habilitação "quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".

Assim, para que se complete a relação processual, em virtude de perda da capacidade postulatória de sujeito da relação jurídico-processual, necessária a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC e a observância do procedimento descrito nos artigos 687 a 692, do mesmo diploma formal, referente à habilitação dos herdeiros.

Ressalte-se que a morte da autora não gera a extinção do processo, logo, é imprescindível que, após verificado o falecimento de parte, uma vez desaparecida a personalidade de sujeito da relação processual, suspenda o magistrado o processo e que se promova a incidental habilitação dos herdeiros que irão substituir o finado.

No caso dos autos, foram obedecidos todos os critérios legais a fim de regularizar a representação processual.

A parte autora pugnou pela substituição processual pela Sra.

Maria Gorette de Oliveira, mãe da de cujus, única herdeira.

Deste modo, foi deferido o pedido de substituição processual do polo ativo da presente demanda.

Quanto ao pedido de extinção do processo, a meu sentir, assiste razão a demandada, entretanto, apenas no que se refere ao pedido de obrigação de fazer para que autorize a realização do tratamento de neoplasia maligna, pois se a obrigação buscada da presente demanda era o tratamento da Srta.

Sara Tereza de Oliveira Santos e esta veio a falecer no curso do processo, não resta dúvidas que houve a perda superveniente do objeto.

No processo civil brasileiro, a perda do objeto se traduz em ausência de interesse de agir, pela falta de um dos elementos do tripé: necessidade + utilidade + adequação.

Sem um objeto não existe necessidade de se demandar em juízo.

Contudo, além do pedido de obrigação de fazer há também pedido de indenização por danos morais, pela recusa da cobertura médica que a parte autora entende ser indevida.

No que se refere a este pleito, entendo que nada impede o regular julgamento do mérito, tendo em vista a legitimidade da senhora Maria Gorette de Oliveira, no tocante a pretensão ao recebimento de indenização pelo dano moral que a de cujus houver sofrido.

Destarte, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais.

O art. 186, do Código Civil de 2002, estabelece que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifei).

Já o art. 927, do mesmo Diploma legal, dispõe que: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Os dois artigos supratranscritos apresentam os três pressupostos legais para a determinação e imputação da responsabilidade civil.

Há primeiramente um elemento formal ou normativo, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.

O Código Civil brasileiro, seguindo a doutrina francesa, adotou os três elementos supramencionados como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, os quais, de forma mais pedagógica, podem ser assim apresentados: (a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia"; (b) nexo causal, que vem expresso no verbo "causar"; e (c) dano, revelado nas expressões "violar direito ou causar dano a outrem".

Portanto, para que o dever de indenizar seja imposto a alguém é indispensável a presença simultânea dos três elementos supra.

Faltando qualquer um deles, não existe responsabilidade civil.

Não obstante, como no caso em tela incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva nas relações consumeristas, de forma que a reparação do dano independe de comprovação do elemento culpa, sendo suficiente a existência do fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e a relação de causalidade entre a conduta da demandada e o dano propriamente.

Verificamos, pois, através da análise do conjunto fático-probatório, que no caso em disceptação os eventos ocorridos não desejados pela autora foram, de fato, causados por falha na prestação de serviços de plano de saúde.

Compulsando os autos, vejo que restou comprovado que a promovente era beneficiária de plano de saúde promovido; que houve a determinação, por médico competente, de tratamento para neoplasia maligna; e que a demandada indeferiu a solicitação do tratamento, ou, no mínimo, não custeou dentro do tempo determinado judicialmente.

Como podemos perceber, a promovente buscou atendimento garantido pelo plano de saúde, porém, não lhe foi prestado o devido atendimento. É reiterada a jurisprudência do STJ para considerar que “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (REsp 657717/RJ, Rel.

Ministra NACY ANDRIGUI, DJ 12/12/2005), senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DO EXAME PET SCAN.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 2.

Inexistindo razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3.

As premissas fático-probatórias firmadas pelo acórdão recorrido foram suficientes para a análise da pretensão recursal, caso em que não há incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1518433 RS 2015/0045926-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2015).

O juiz deve fixar o dano moral, por ser de natureza abstrata e íntima, considerando a repercussão do ocorrido, bem como a situação de desigualdade, seja econômica, política ou social, entre o agente e o ofendido.

Há de ser respeitado o princípio da razoabilidade, já que não adianta repreender o agente se não houver prejuízos relevantes na sua esfera econômica (tendo em vista o fim pedagógico da condenação) e,

por outro lado, não se pode favorecer demasiadamente o ofendido, sob pena de enriquecimento ilícito.

Com amparo nesses aspectos, e considerando que a parte autora suportou, até o ingresso da presente ação, a espera pelo tratamento médico adequado à sua enfermidade, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença.

DISPOSITIVO Isto posto, PROCLAMO a ausência de interesse de agir superveniente da autora, pela perda do objeto, e extingo o processo, sem julgamento de mérito, no que se refere ao pedido de autorização a realização do tratamento neoplasia maligna na forma prescrita na inicial.

JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, CONDENANDO, por conseguinte, a promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença.

CONDENO a promovida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado e, pagas as custas, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Mossoró/RN, 18 de dezembro de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
08/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:12

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 12:45

Juntada de termo
30/10/2023 14:43

Conclusos para julgamento
27/10/2023 10:11

Juntada de termo
27/10/2023 10:10

Juntada de termo
29/09/2023 13:03

Juntada de termo
21/09/2023 16:17

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:44

Juntada de Ofício
01/08/2023 13:49

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0804921-13.2021.8.20.5300 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor(a)(es): MARIA GORETTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA PAULA FERNANDES MELO - RN0013170A Ré(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, IGOR MACEDO FACO - CE16470 DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais, por meio da qual a demandante almeja que o plano de saúde demandado, custei ou forneça os medicamentos: 1) NAB-PACLITAXEL 100 MG/M2 (dose de 128 MG) no D1, D8 e D15; 2) Atezolizumabe 840MG EV no D1 e D15 a cada 28 dias – para uso contínuo e por tempo indeterminado; 3) Zometa 4 mg, EV, a cada 28 dias, além de Radioterapia Conformada Tridimensional (RCT-3D) com acelerador linear, uma vez que a promovida não autorizou a realização do referido tratamento, alegando que o tratamento não estaria previsto no Rol da ANS, nem no contrato firmado entre as partes.

A tutela antecipada foi deferida, em sede de plantão judiciário, conforme decisão de ID 77111583.

Em vista do descumprimento da determinação judicial foi determinado o bloqueio de valores e a expedição de alvará em nome da autora.

No Id 77799846 a demandada pugnou pela reconsideração da decisão e comunicou a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Em seguida foi comunicado o falecimento da autora no ID 78841462, requerendo, ainda, a habilitação de MARIA GORETE DE OLIVEIRA, única herdeira do de cujus, o que foi deferido no despacho de ID 79932556.

Citada, a demandada ofereceu contestação, conforme ID 81081375, com respectiva impugnação no ID 83826636.

A decisão negando provimento ao agravo foi acostada no ID 88558445, juntamente com a certidão de trânsito em julgado.

Em cumprimento a determinação judicial a parte autora juntou nota fiscal no ID 91009834, comprovando os gastos com o tratamento.

A parte demandada, manifestando-se sobre a comprovação de gastos, nada impugnou requerendo apenas a devolução do depósito judicial efetuado em 17/01/2022 (ID 77327754).

Por meio do despacho de ID 99494217, foi liberado em favor da demandada, os valores depositados em juízo (ID 77327754), e determinado que as partes indicassem as provas que ainda pretendiam produzir.

A parte autora quedou-se inerte, enquanto a demandada requereu o envio do caso ao E-NatJus nacional requerendo que seja apurado, se os medicamentos TECENTRIQ (Atezolizumabe) e ABRAXANE (Nab-paclitaxel) registrados na ANVISA, tem eficácia cientifica para o quadro clínico apresentado pela parte autora ou, se a sua eficácia comprovada consiste apenas para o tratamento câncer de mama triplo-negativo.

Requereu ainda, em caso de não atendimento pelo Enat-Jus, a determinação de perícia médica.

Assim sendo, solicite-se NOTA TÉCNICA ao Núcleo de Apoio Técnico do TJRN, ou ao NAT-JUS Nacional, para esclarecer se os medicamentos TECENTRIQ (Atezolizumabe) e ABRAXANE (Nab-paclitaxel) registrados na ANVISA, têm eficácia científica para o quadro clínico apresentado pela parte autora ou, se a sua eficácia comprovada consiste apenas para o tratamento câncer de mama triplo-negativo.

Por outro lado, oficie-se à ANS - Agência Nacional de Saúde para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste a este juízo os esclarecimentos necessários acerca da questão em litígio.

Após as respostas, venham os autos novamente conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
28/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2023 07:21

Conclusos para despacho
30/05/2023 07:21

Expedição de Certidão.
30/05/2023 04:37

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:05

Publicado Intimação em 09/05/2023.
13/05/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:14

Juntada de ato ordinatório
05/05/2023 06:27

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 07:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:56

Conclusos para despacho
04/02/2023 02:27

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 01/02/2023 23:59.
30/12/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 02:40

Publicado Intimação em 25/11/2022.
03/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:17

Conclusos para decisão
31/10/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 06:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 09:34

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2022 16:05

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:05

Expedição de Certidão.
13/06/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 13:08

Expedição de Certidão.
21/05/2022 18:03

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 08:05

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 03/05/2022 23:59.
18/04/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 20:39

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 09:27

Expedição de Mandado.
22/03/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 14:56

Juntada de termo
27/01/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 11:55

Juntada de termo
21/01/2022 13:45

Conclusos para decisão
21/01/2022 13:43

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:18

Expedição de Alvará.
20/01/2022 07:48

Desentranhado o documento
20/01/2022 07:48

Cancelada a movimentação processual
19/01/2022 08:28

Juntada de Certidão
17/01/2022 17:53

Juntada de Certidão
13/01/2022 11:12

Juntada de Certidão
13/01/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 20:50

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:41

Outras Decisões
11/01/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 10:35

Conclusos para decisão
08/01/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2022 08:33

Juntada de Petição de diligência
06/01/2022 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/01/2022 18:05

Juntada de Certidão
06/01/2022 17:27

Expedição de Mandado.
06/01/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/01/2022 17:01

Outras Decisões
06/01/2022 16:24

Conclusos para decisão
06/01/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
30/12/2021 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
22/12/2021 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2021 17:12

Juntada de Petição de diligência
21/12/2021 14:12

Expedição de Mandado.
21/12/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2021 10:22

Conclusos para decisão
21/12/2021 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo