13/08/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 08:32

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:32

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:05

Expedição de Ofício.
01/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:30

Outras Decisões
01/08/2025 12:30

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0803015-74.2025.8.20.5129 DESPACHO A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Advirta-se que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
23/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 23:46

Conclusos para decisão
21/07/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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