19/09/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 18/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:53

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0801039-81.2025.8.20.5145 Requerente: MARIA DAS GRACAS NOBRE Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, servidora do magistério estadual, requer o pagamento de diferenças em seus proventos a título de retroativo dos reajustes do piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008, referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, invocando os reajustes estabelecidos pelas Leis Complementares Estaduais ns. 737/2023, 749/2024 e 782/2025 para fundamentar seu pedido.

Citada, a parte demandada pugnou pela suspensão do feito. É o relatório.

Decido.

Com efeito, recentemente, a Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte publicou acórdão determinando a suspensão da tramitação de todos os processos que discutam o direito subjetivo de professores estaduais, com base nas Leis Complementares Estaduais ns. 701/2022, 737/2023, 749/2024 e 782/2025, quanto aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério público, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do Incidente de Assunção de Competência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541).

Eis a ementa da referida decisão: EMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

PISO SALARIAL NACIONAL.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DE ESCALONAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.

NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DA MATÉRIA.

RELEVÂNCIA JURÍDICA DO ASSUNTO COM REPERCUSSÃO SOCIAL.

HIPÓTESE DE PREVENÇÃO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES REPETITIVAS E DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS.

SUBMISSÃO À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

JULGAMENTO DO CASO CONCRETO E FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE NO ÂMBITO ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS.104 A 106 DA RESOLUÇÃO Nº 55/2023/TJRN, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 39/2024/TJRN, E DO ART. 947 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE ACOLHIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0848020- 86.2023.8.20.5001, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2025, PUBLICADO em 02/07/2025) Nessa esteira, em razão da presente demanda versar sobre a aludida matéria, determino o SOBRESTAMENTO deste processo, até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela TUJ (Autos n. 0848020-86.2023.8.20.5001).

Deverá a Secretaria manter a suspensão do processo em tarefa correspondente do PJE, com a anotação da etiqueta específica: “Aguarda Decisão da TUJ - 0848020-86.2023.8.20.5001”.

Após, com a informação a respeito da decisão da TUJ no aludido incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Nísia Floresta/RN, 02/09/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0848020-86.2023.8.20.5001
25/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
24/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 05:47

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0801039-81.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a).

TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte ré, bem como, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade.

Nísia Floresta, 23 de julho de 2025.

LEONARA BATISTA DA SILVA Por Ordem do MM.

Juiz de Direito
23/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:27

Juntada de ato ordinatório
23/07/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:23

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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