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15/05/2024 21:18

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15/05/2024 21:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, Telefone: (84) 36738530 EDITAL DE INTIMAÇÃO FALÊNCIA DA ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E PROJETOS LTDA.

CNPJ/MF 04.***.***/0001-99 ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA Artigo 156 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005)1 Processo n.: 0113907-98.2012.8.20.0001 Ação: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Requerente:Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO) Requerida: Estrutural Edificações e Projetos Ltda.

O Doutor Roberto Francisco Guedes Lima, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele conhecimento tiverem, que tramita perante este Juízo e Secretaria a Ação de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) (Processo n 0113907-98.2012.8.20.0001) promovida pelo BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A (BICBANCO) em desfavor da sociedade empresária ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E PROJETOS LTDA; e tendo sido determinada a intimação editalícia, ficam INTIMADOS os credores da empresa falida ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E PROJETOS LTDA. (CNPJ/MF 04.***.***/0001-99) acerca da sentença de encerramento da falência adiante transcrita: "Trata-se de falência da Estrutural Edificações e Projetos Ltda., qualificada nos autos, requerida por Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO), cujo decreto de quebra deu-se em 31/08/2012.

Em 18/09/2012, o AJ - Valdécio Vasconcelos Cavalcanti - prestou compromisso.

Os registros imobiliários desta capital declinaram a inexistência de bens de raiz em nome da falida.

Peticionado pelo AJ a ausência de recursos em caixa pertencentes à massa.

Certidão do OJ pela impossibilidade de executar o lacre do imóvel, pois se trata o endereço de uma residência.

Informações das instituições bancárias de inexistência de saldos em nome da falida.

Apresentado primeiro rol de credores.

Relação de credores apresentada pelo representante legal da falida.

Certificado o falecimento do AJ, óbito ocorrido em 02/12/2014, sendo então designado novo administrador (Júnior Gilberto Sottili), compromisso em 10/12/2014.

Em 18/05/2021, o AJ Júnior Gilberto apresentou sua renúncia ao munus.

Designação da ETHOS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. como nova administradora judicial, tendo prestado compromisso em 14/02/2022.

Compromissada, a novel AJ apresentou requerimentos os quais, apesar de deferidos, não resultaram na localização de acervo.

Decisum indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica.

Parecer conclusivo da AJ pela inexistência de bens para solver as dívidas deixadas pela falida, recomendando o encerramento do feito.

Publicado o edital a que faz menção o art. 114-A, da Lei n. 11.101/05, decorrido o prazo nele consignado, certidão de ID. 96374587, sem que houvesse pronunciamento pela manutenção desta falência até a presente data.

Manifestação do Ministério Público pelo encerramento, ressalvada a possibilidade de os credores perseguirem seus créditos por meio de execução individual.

Em decorrência do pleito de fixação dos honorários em favor da AJ com base no valor da causa a serem arcados pelo postulante da falência, foi intimado o BIC BANCO (CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A), sobrevindo no ID. 117917070 sua manifestação rechaçando sua fixação ou, alternativamente, seja a nominada despesa arcada por todos os credores ou estabelecido um teto ante a singeleza dos atos praticados pela AJ. É o relatório.

Decido.

Nenhum bem foi arrecadado, motivo pelo qual não há razão para prosseguir com a execução coletiva, o que não impede que os credores habilitados, pela via própria, continuem com a execução individual.

Outrossim, este juízo empreendeu diligências para confirmar a inexistência de acervo ao longo do curso da demanda.

Da mesma forma, a eventual persecução penal também pode ocorrer independentemente do prosseguimento da falência.

Esse é o entendimento dos tribunais, limitando-me: FALÊNCIA - ENCERRAMENTO - AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR - POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR - MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃO OBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ART 82 E §§ DA LEI N° 11.101/2005 - APELO DESPROVIDO (9158904-87.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Crimes Falimentares, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Relator(a): Elliot Akel, Data do julgamento: 04/03/2009) Com o advento da Lei 14.112/2020, há, agora, previsão expressa de encerramento do processo falimentar, quando ausente a arrecadação de ativo, ou quando aqueles que forem arrecadados forem insuficientes ao pagamento das despesas do processo, verbis: Art. 114-A.

Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo.

No caso dos autos, mostra-se inclusive inútil a possibilidade de se oportunizar aos credores o prosseguimento do feito, uma vez que tramita desde 2012, nenhum ativo foi arrecadado e tampouco visualiza-se possibilidade de imposição de responsabilidade patrimonial para terceiro por intermédio da ação prevista no art. 82 da Lei 11.101/2005, devendo ser aplicado o parágrafo 3º do mencionado art. 114-A, trazido pela nova legislação.

Isso porque, como bem observa Sérgio Campinho1: Professamos a orientação de que o fim maior e imediato do instituto falimentar é o de propor providência judicialmente realizável para resolver a situação jurídica de insolvência do devedor empresário.

Está vocacionado, na nova lei, a promover a liquidação do patrimônio insolvente, saneando mercado e assegurando a proteção do crédito.

Impossibilitado o pagamento de débitos pela ausência de ativos, ainda assim o feito falimentar pode chegar a seu termo com resolução de mérito, pela necessidade de saneamento do mercado, com a extinção da sociedade empresária, nos termos dos arts. 1.044 e 1.087, ambos do Código Civil.

Cabe destacar que o decreto falimentar em vigor na época de decretação da quebra igualmente permitia o encerramento do processo por frustração, artigo 75, § 3º, do Decreto-Lei 7.661/45, ou seja, em face da ausência de bens, a novel alteração apenas ressuscitou a mesma possibilidade ante discussão doutrinária.

A sentença de falência impõe a instauração da execução coletiva, com a convocação de todos os credores (formação da massa falida subjetiva) e a arrecadação de todos os bens penhoráveis do falido (formação da massa falida objetiva).

A sentença que decreta a falência igualmente nomeia o administrador judicial (nos termos do artigo 99, IX, da Lei 11.101/05), a quem cabe auxiliar o juízo no sucesso da execução coletiva.

Para executar suas atribuições, ao administrador judicial é devida uma remuneração (nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/05), que deverá ser custeada pela massa falida (nos termos do artigo 25 da Lei 11.101/05).

Contudo, em casos excepcionais, em que a massa falida não terá condições sequer de arcar com o valor da remuneração do administrador judicial, exige-se do credor que pleiteia a decretação da quebra que antecipe o valor daquela remuneração (verdadeiro adiantamento de despesas processuais), mediante caução a ser prestada nos autos ou, como se trata o presente de provimento final, não mais subsiste qualquer dúvida acerca da incapacidade de acervo da massa, compete ao credor postulante da quebra arcar com os custos respectivos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.

RECURSO ESPECIAL.

REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

DESPESA PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O ÔNUS AO CREDOR DA MASSA FALIDA.

CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. 1.

Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é decidir se, em situações excepcionais, o credor da massa falida deve arcar, a título de caução, com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, em interpretação conjugada do art. 19 do CPC/73 com o art. 25 da Lei 11.101/05. 3.

Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a aplicação do art. 19, do CPC/73 para exigir do credor a antecipação dos honorários do administrador judicial. 4.

Recurso especial não provido. (REsp 1594260/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) “RECURSO ESPECIAL.

FALÊNCIA.

NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

RESPONSABILIDADE.

ART. 25 DA LEI nº 11.101/2005.

EFEITO SUSPENSIVO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso.

Precedentes. 2.

O art. 25 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial. 3.

Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edital, além de não se saber se os bens arrecadados serão suficientes a essa remuneração. É possível a aplicação do art. 19 do Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. 5.

Recurso especial não provido.” (REsp 1526790/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016) Ao optar pela execução universal de seu devedor, o autor - BIC BANCO- atraiu para si o encargo de antecipar o pagamento das despesas até a plena satisfação do direito declarado na sentença.

Permite-se ao requerente do pedido de quebra desempenhar a função de administrador judicial ou proceder à caução para o pagamento da remuneração daquele que assumir o encargo, sempre com posterior direito de regresso contra a massa.

Entendo que os honorários do AJ devam ser arbitrados com base em percentual sobre o valor do crédito que motivou o pedido de falência, sopesando a longa tramitação do feito, que é de 2012, bem assim ao volume de atos processuais praticados e ter contado com atuação de três administradores diversos nesse período, até mesmo porque seria bem mais danoso ao banco requerente a fixação ainda que no percentual máximo do art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005, pois incidiria ele sobre o montante total devido aos credores (somente os credores trabalhistas, preferenciais, possuem crédito a superar um milhão de reais) enquanto que o crédito ensejador do pedido de quebra representava, na data da distribuição da inicial - 17/04/2012 -, o importe de R$ 274.232,31.

Diante do exposto, declaro encerrada a falência de Estrutural Edificações e Projetos Ltda., nos termos do art. 114-A da Lei 11.101/05, com a redação conferida pela Lei n. 14.112/2020.

Com os parâmetros anteriormente estabelecidos, arbitro os honorários dos administradores judiciais atuantes no feito em 15% (quinze por cento) do valor do crédito ensejador do pedido de quebra, devidamente atualizado (parâmetros: 1) valor do crédito - R$ 274.232,31; 2) termo inicial da correção - 17/04/2012 - data da chancela mecânica contida na petição inicial; e 3) correção monetária pelo INPC), que deverão ser depositados em juízo pelo CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, por meio de DJO, em até 15 dias após o trânsito em julgado deste decisum, ressalvado seu direito de receber regressivamente o importe da massa.

Dos anteditos honorários: 1) caberá ao primeiro AJ (Valdécio, por seu espólio) 10%; ao segundo (Júnior Gilberto), 40%; e, por fim, à derradeira administradora (ETHOS), 50%, ponderando o tempo e atos por cada um deles exercidos.

Proceda a Secretaria às comunicações previstas no art. 156 da Lei 11.101/2005, inclusive para a baixa do CNPJ da falida na Secretaria da Receita Federal, com expedição do edital de encerramento ali previsto.

Poderá o MP requisitar a instauração de inquérito policial para investigação de crime falimentar, caso vislumbre a existência de indícios da prática de ilícito pelos sócios da falida, acaso ainda não prescritos.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 10 de maio de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1.

CAMPINHO, Sérgio, Curso de Direito Comercial.

Falência e Recuperação de Empresa. 11ª edição.

São Paulo.

Saraiva Educação. 2020.

Página 212".

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o(a) MM Juiz(íza) expedir o presente edital, por ele(a) assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/.

EXPEDIDO em Natal/RN, aos 13/05/2024.

Eu,(ROBSON FELICIANO GONÇALVES DANTAS), Chefe de Secretaria, o digitei e o conferi.

NATAL/RN, 13 de maio de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 156.

Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falencia por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único.

A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.
13/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:56

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 14:36

Conclusos para julgamento
03/04/2024 06:31

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0113907-98.2012.8.20.0001 AÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A (BICBANCO) REU: ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E PROJETOS LTDA.

DESPACHO Intime-se o BICBANCO, postulante da falência, para, em 10 dias, falar sobre o pleito do AJ deduzido contra si para fixação de honorários com base no valor da causa.

Após, com ou sem manifestação, à conclusão para sentença.

P.

I.

NATAL/RN, 13 de março de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:27

Conclusos para julgamento
12/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:33

Decorrido prazo de DIVERSOS CREDORES em 26/02/2024.
04/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 05:35

Publicado Intimação em 07/02/2024.
12/02/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
11/02/2024 02:13

Publicado Intimação em 07/02/2024.
11/02/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
08/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, Telefone: (84) 36738530 EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES - MANIFESTAÇÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA FALÊNCIA DA ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E PROJETOS LTDA (CNPJ/MF 04.***.***/0001-99) Artigo 114-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) Processo n.: 0113907-98.2012.8.20.0001 Ação: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Requerente: BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S.A. (BICBANCO) (atualmente denominado CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.) Requerida: ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E PROJETOS LTDA.

O Doutor Roberto Francisco Guedes Lima, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele conhecimento tiverem, que tramita perante este Juízo e Secretaria a Ação de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) (Processo n 0113907-98.2012.8.20.0001) promovida pelo então BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S.A. (BICBANCO) (atualmente denominado CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.) em desfavor da ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E PROJETOS LTDA; e tendo sido determinada a intimação editalícia, ficam INTIMADOS os credores da empresa falida ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E PROJETOS LTDA (CNPJ/MF 04.***.***/0001-99), para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos1, manifestem-se sobre a recomendação de encerramento da falência ante a inexistência de bens a arrecadar — conforme aduzido no parecer de Id. 112195760 —, nos termos do art. 114-A, da Lei nº 11.101/20052.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o MM Juiz expedir o presente edital, por ele assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/.

EXPEDIDO em Natal/RN, aos 25/01/2024.

Eu,(ROBSON FELICIANO GONÇALVES DANTAS), Chefe de Secretaria, o digitei e o conferi.

NATAL/RN, 25 de janeiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 189 da Lei 11.101/2005.

Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) 2 Art. 114-A da Lei 11.101/2005..

Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I- A do caput do art. 84 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos.
05/02/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 02:02

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 17:12

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0113907-98.2012.8.20.0001 AÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A (BICBANCO) REU: ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E PROJETOS LTDA., JOSÉ DE ARIMATÉIA FERNANDES DA COSTA, JOSE ARIQUEME VALDIVINO LOPES DESPACHO Concedo à AJ prazo suplementar de 10 dias para apresentação do parecer conclusivo.

P.

I.

NATAL/RN, 17 de novembro de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:44

Conclusos para despacho
15/11/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 19:53

Juntada de informação
25/10/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 18:33

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:14

Juntada de guia
24/10/2023 07:51

Expedição de Ofício.
23/10/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:43

Outras Decisões
18/10/2023 23:33

Conclusos para julgamento
18/10/2023 18:11

Juntada de Petição de parecer
02/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:07

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 18/09/2023 23:59.
04/09/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 01:55

Publicado Intimação em 16/08/2023.
19/08/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0113907-98.2012.8.20.0001 AÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A (BICBANCO) REU: ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E PROJETOS LTDA., JOSÉ DE ARIMATÉIA FERNANDES DA COSTA, JOSE ARIQUEME VALDIVINO LOPES DESPACHO Nos termos do requerido pela AJ, determino a expedição de ofício ao registro imobiliário com circunscrição sobre Emas/PB, requisitando-lhe em 10 dias e sem ônus, considerando que massa falida, e ato do juízo necessário à instrução deste feito, a certidão reclamada por aquela na petição de ID. 102699839.

Com advento da resposta, intime-se a AJ e o MP para manifestação em 10 dias.

P.

I.

NATAL/RN, 27 de julho de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 21:38

Juntada de Ofício
12/08/2023 11:55

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2023 09:26

Juntada de documento de comprovação
02/08/2023 15:09

Juntada de guia
02/08/2023 14:08

Expedição de Ofício.
02/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:36

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 03:43

Expedição de Certidão.
01/08/2023 03:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0113907-98.2012.8.20.0001 AÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A (BICBANCO) REU: ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E PROJETOS LTDA., JOSÉ DE ARIMATÉIA FERNANDES DA COSTA, JOSE ARIQUEME VALDIVINO LOPES DESPACHO Nos termos do requerido pela AJ, determino a expedição de ofício ao registro imobiliário com circunscrição sobre Emas/PB, requisitando-lhe em 10 dias e sem ônus, considerando que massa falida, e ato do juízo necessário à instrução deste feito, a certidão reclamada por aquela na petição de ID. 102699839.

Com advento da resposta, intime-se a AJ e o MP para manifestação em 10 dias.

P.

I.

NATAL/RN, 27 de julho de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:05

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2023 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:28

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 07:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 23:49

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:19

Juntada de guia
19/04/2023 14:17

Desentranhado o documento
19/04/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 13:49

Juntada de guia
11/04/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
21/03/2023 20:32

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 04:37

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 23:38

Juntada de guia
11/01/2023 08:11

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2022 13:30

Juntada de guia
30/11/2022 13:47

Juntada de Petição de procuração
25/11/2022 09:25

Juntada de recibo de envio por hermes
24/11/2022 09:34

Expedição de Ofício.
23/11/2022 20:39

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 18:56

Juntada de Ofício
10/10/2022 17:03

Juntada de Ofício
10/10/2022 16:19

Juntada de Ofício
30/09/2022 17:11

Juntada de Ofício
27/09/2022 21:35

Juntada de recibo de envio por hermes
27/09/2022 21:32

Expedição de Ofício.
27/09/2022 21:21

Juntada de Ofício
27/09/2022 21:13

Juntada de guia
26/09/2022 16:32

Expedição de Ofício.
26/09/2022 13:29

Juntada de recibo de envio por hermes
26/09/2022 11:27

Expedição de Ofício.
26/09/2022 11:24

Expedição de Ofício.
26/09/2022 11:21

Expedição de Ofício.
26/09/2022 11:17

Expedição de Ofício.
26/09/2022 11:14

Expedição de Ofício.
26/09/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:43

Juntada de Ofício
18/09/2022 08:49

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE SOUSA NUNES em 16/09/2022 23:59.
08/09/2022 12:47

Juntada de Ofício
20/08/2022 05:29

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE SOUSA NUNES em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 15:22

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 17:05

Juntada de Ofício
17/08/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 11:47

Juntada de Petição de diligência
12/08/2022 21:14

Juntada de Ofício
12/08/2022 21:12

Desentranhado o documento
12/08/2022 21:11

Juntada de Ofício
10/08/2022 20:34

Juntada de Ofício
05/08/2022 20:23

Juntada de Ofício
04/08/2022 22:04

Juntada de guia
04/08/2022 19:01

Juntada de Ofício
03/08/2022 17:25

Expedição de Ofício.
03/08/2022 13:03

Expedição de Ofício.
03/08/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 20:33

Juntada de Petição de certidão
31/07/2022 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2022 13:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/07/2022 22:14

Expedição de Ofício.
28/07/2022 17:15

Juntada de Ofício
28/07/2022 08:19

Juntada de guia
27/07/2022 08:01

Expedição de Ofício.
27/07/2022 08:01

Expedição de Ofício.
26/07/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 21:13

Expedição de Mandado.
26/07/2022 21:05

Expedição de Mandado.
26/07/2022 21:05

Expedição de Mandado.
26/07/2022 21:05

Expedição de Mandado.
26/07/2022 19:59

Juntada de recibo de envio por hermes
26/07/2022 18:22

Expedição de Ofício.
26/07/2022 18:22

Expedição de Ofício.
26/07/2022 18:17

Expedição de Ofício.
26/07/2022 18:17

Expedição de Ofício.
26/07/2022 18:11

Expedição de Ofício.
26/07/2022 18:11

Expedição de Ofício.
26/07/2022 18:06

Expedição de Ofício.
26/07/2022 18:06

Expedição de Ofício.
26/07/2022 18:00

Expedição de Ofício.
26/07/2022 18:00

Expedição de Ofício.
26/07/2022 17:55

Expedição de Ofício.
26/07/2022 17:55

Expedição de Ofício.
26/07/2022 17:40

Expedição de Ofício.
26/07/2022 17:40

Expedição de Ofício.
26/07/2022 17:24

Expedição de Ofício.
26/07/2022 17:24

Expedição de Ofício.
26/07/2022 17:20

Expedição de Ofício.
26/07/2022 17:20

Expedição de Ofício.
26/07/2022 15:28

Expedição de Ofício.
26/07/2022 15:28

Expedição de Ofício.
26/07/2022 14:08

Juntada de guia
26/07/2022 13:28

Juntada de guia
21/07/2022 13:38

Outras Decisões
07/07/2022 00:42

Conclusos para decisão
14/06/2022 17:57

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 07:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 02:58

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 02:58

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 02:58

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 31/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 12:09

Decorrido prazo de JOSE RAILSON DA CUNHA em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 01:06

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Milena Piragine em 15/03/2022 23:59.
14/02/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 11:42

Outras Decisões
26/01/2022 10:47

Conclusos para decisão
02/06/2021 14:58

Juntada de Ofício
18/05/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 09:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/04/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 22:22

Conclusos para despacho
24/07/2020 09:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 21:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 11:53

Recebidos os autos
16/10/2019 11:48

Digitalizado PJE
01/10/2019 11:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE
24/09/2019 10:44

Petição
17/09/2019 10:48

Petição
05/09/2019 12:41

Recebido os Autos do Advogado
05/09/2019 12:41

Recebido os Autos do Advogado
29/08/2019 12:55

Remetidos os Autos ao Advogado
11/01/2019 12:58

Recebido os Autos do Advogado
11/01/2019 12:58

Recebido os Autos do Advogado
10/01/2019 10:22

Remetidos os Autos ao Advogado
25/10/2018 12:25

Processo Transferido entre Varas
25/10/2018 12:25

Transferência de Processo - Saída
23/10/2018 03:23

Juntada de Ofício
23/10/2018 03:23

Juntada de Ofício
24/09/2018 08:20

Certidão expedida/exarada
21/09/2018 09:55

Relação encaminhada ao DJE
18/09/2018 10:32

Certidão expedida/exarada
12/09/2018 02:54

Relação encaminhada ao DJE
23/08/2018 08:10

Juntada de mandado
23/08/2018 07:57

Recebidos os autos do Magistrado
22/08/2018 05:48

Mero expediente
05/08/2018 08:34

Certidão de Oficial Expedida
13/07/2018 09:15

Concluso para despacho
06/07/2018 12:45

Expedição de Mandado
27/06/2018 10:43

Petição
21/02/2018 08:49

Certidão expedida/exarada
20/02/2018 02:24

Relação encaminhada ao DJE
06/02/2018 09:37

Petição
06/02/2018 07:23

Mero expediente
16/11/2017 12:52

Juntada de AR
16/11/2017 12:50

Juntada de mandado
14/11/2017 05:25

Certidão de Oficial Expedida
01/11/2017 10:49

Documento
01/11/2017 10:45

Mandado
12/09/2017 02:15

Recebimento
09/09/2017 12:20

Certidão de Oficial Expedida
05/09/2017 04:40

Mero expediente
04/09/2017 01:19

Concluso para despacho
04/09/2017 01:18

Petição
21/08/2017 11:31

Expedição de carta de intimação
21/08/2017 11:09

Expedição de Mandado
21/08/2017 10:47

Expedição de Mandado
21/08/2017 10:29

Expedição de Mandado
18/08/2017 03:20

Petição
10/05/2017 02:33

Expedição de Mandado
24/03/2017 12:18

Documento
08/03/2017 05:47

Certidão expedida/exarada
07/03/2017 10:23

Relação encaminhada ao DJE
06/03/2017 03:34

Recebimento
23/02/2017 11:23

Mero expediente
21/02/2017 10:21

Concluso para despacho
21/02/2017 10:18

Juntada de mandado
21/02/2017 10:18

Juntada de mandado
02/02/2017 01:13

Certidão de Oficial Expedida
19/01/2017 04:02

Expedição de Mandado
19/01/2017 03:51

Expedição de Mandado
12/01/2017 12:04

Recebimento
12/01/2017 11:20

Remetidos os Autos ao Advogado
12/12/2016 10:33

Certidão expedida/exarada
08/12/2016 10:02

Relação encaminhada ao DJE
18/11/2016 06:21

Recebimento
11/11/2016 10:45

Mero expediente
10/11/2016 11:29

Concluso para despacho
10/11/2016 11:27

Recebimento
10/11/2016 11:20

Juntada de Parecer Ministerial
07/10/2016 04:52

Remetidos os Autos ao Promotor
07/10/2016 03:59

Expedição de Mandado
19/09/2016 04:01

Juntada de Ofício
12/09/2016 08:38

Recebimento
11/09/2016 11:17

Mero expediente
10/08/2016 05:32

Concluso para despacho
10/08/2016 05:25

Recebimento
10/08/2016 05:06

Certidão expedida/exarada
28/07/2016 03:09

Concluso para despacho
28/07/2016 02:54

Petição
22/07/2016 12:08

Recebimento
20/07/2016 05:15

Mero expediente
20/07/2016 04:05

Concluso para despacho
20/07/2016 04:02

Petição
01/07/2016 11:54

Entrega em carga/vista
07/06/2016 09:49

Entrega em carga/vista
31/05/2016 09:03

Juntada de AR
31/05/2016 08:43

Certidão expedida/exarada
30/05/2016 02:51

Relação encaminhada ao DJE
16/03/2016 09:25

Recebimento
10/03/2016 09:42

Mero expediente
09/03/2016 02:19

Concluso para despacho
09/03/2016 02:11

Petição
05/02/2016 10:15

Certidão expedida/exarada
04/02/2016 09:00

Relação encaminhada ao DJE
04/02/2016 03:17

Expedição de ofício
04/02/2016 02:52

Certidão expedida/exarada
14/01/2016 12:18

Recebimento
13/01/2016 11:34

Mero expediente
16/12/2015 02:23

Concluso para despacho
01/12/2015 01:51

Petição
01/12/2015 01:51

Petição
24/11/2015 01:51

Entrega em carga/vista
09/11/2015 06:52

Certidão de Oficial Expedida
27/10/2015 06:26

Mero expediente
26/10/2015 10:14

Petição
08/09/2015 11:00

Certidão expedida/exarada
08/09/2015 10:48

Expedição de Mandado
23/07/2015 09:25

Recebimento
15/07/2015 12:29

Remetidos os Autos ao Advogado
10/07/2015 08:22

Certidão expedida/exarada
09/07/2015 11:33

Relação encaminhada ao DJE
12/06/2015 12:17

Recebimento
11/06/2015 10:56

Decisão Proferida
10/06/2015 12:09

Concluso para despacho
10/06/2015 12:07

Juntada de Parecer Ministerial
10/06/2015 11:21

Recebimento
02/06/2015 02:43

Remetidos os Autos ao Promotor
28/05/2015 11:57

Certidão expedida/exarada
08/05/2015 02:52

Juntada de mandado
06/03/2015 08:59

Certidão expedida/exarada
06/03/2015 08:52

Expedição de edital
20/02/2015 09:52

Certidão expedida/exarada
19/02/2015 05:03

Relação encaminhada ao DJE
30/01/2015 10:02

Mero expediente
30/01/2015 03:17

Recebimento
29/01/2015 02:00

Concluso para despacho
29/01/2015 02:00

Petição
29/01/2015 01:59

Petição
21/01/2015 01:42

Entrega em carga/vista
09/01/2015 02:27

Certidão expedida/exarada
08/01/2015 02:46

Relação encaminhada ao DJE
10/12/2014 09:58

Expedição de termo
09/12/2014 08:06

Mero expediente
09/12/2014 02:45

Expedição de termo
09/12/2014 01:15

Recebimento
07/12/2014 05:12

Concluso para despacho
07/12/2014 05:08

Recebimento
07/12/2014 04:58

Juntada de AR
07/12/2014 04:58

Certidão expedida/exarada
13/11/2014 03:35

Juntada de mandado
13/11/2014 03:27

Juntada de AR
03/11/2014 02:47

Certidão expedida/exarada
03/11/2014 02:31

Expedição de carta de intimação
21/10/2014 08:54

Certidão expedida/exarada
21/10/2014 08:44

Expedição de carta de intimação
21/10/2014 08:35

Expedição de Mandado
16/10/2014 09:35

Mero expediente
14/10/2014 04:47

Concluso para despacho
03/09/2014 04:00

Juntada de Ofício
03/09/2014 02:53

Expedição de termo
03/09/2014 02:51

Expedição de termo
20/08/2014 10:23

Juntada de mandado
13/08/2014 03:36

Petição
29/07/2014 03:46

Expedição de Mandado
29/07/2014 03:36

Certidão expedida/exarada
17/07/2014 03:27

Juntada de mandado
09/07/2014 10:56

Petição
18/06/2014 11:48

Certidão expedida/exarada
18/06/2014 11:42

Expedição de Mandado
11/06/2014 08:19

Recebimento
10/06/2014 06:59

Mero expediente
06/06/2014 05:19

Concluso para despacho
06/06/2014 05:16

Certidão expedida/exarada
05/06/2014 12:59

Certidão expedida/exarada
04/06/2014 11:21

Relação encaminhada ao DJE
04/06/2014 10:25

Republicação
26/05/2014 09:31

Certidão expedida/exarada
14/05/2014 09:01

Certidão expedida/exarada
13/05/2014 12:55

Relação encaminhada ao DJE
09/05/2014 12:12

Recebimento
06/05/2014 02:59

Decisão Proferida
05/05/2014 01:03

Concluso para despacho
05/05/2014 01:02

Juntada de Parecer Ministerial
30/04/2014 02:17

Recebimento
28/04/2014 02:53

Remetidos os Autos ao Promotor
23/04/2014 10:28

Recebimento
23/04/2014 09:52

Mero expediente
23/04/2014 09:40

Concluso para despacho
23/04/2014 09:39

Petição
16/04/2014 09:14

Entrega em carga/vista
31/03/2014 09:57

Certidão expedida/exarada
28/03/2014 11:23

Relação encaminhada ao DJE
28/03/2014 10:55

Recebimento
28/03/2014 07:32

Mero expediente
27/03/2014 05:17

Concluso para despacho
27/03/2014 05:15

Certidão expedida/exarada
25/03/2014 09:41

Recebimento
25/03/2014 09:04

Mero expediente
24/03/2014 10:39

Concluso para despacho
24/03/2014 10:38

Petição
19/03/2014 08:18

Juntada de AR
19/03/2014 08:00

Juntada de AR
13/03/2014 09:35

Entrega em carga/vista
06/03/2014 11:35

Juntada de carta devolvida
24/02/2014 08:26

Certidão expedida/exarada
24/02/2014 03:23

Expedição de ofício
24/02/2014 02:51

Certidão expedida/exarada
21/02/2014 12:53

Relação encaminhada ao DJE
20/02/2014 09:57

Recebimento
20/02/2014 06:55

Mero expediente
19/02/2014 04:15

Concluso para despacho
19/02/2014 04:13

Certidão expedida/exarada
17/02/2014 11:51

Certidão expedida/exarada
17/02/2014 11:45

Expedição de carta de intimação
17/02/2014 08:26

Recebimento
17/02/2014 08:25

Mero expediente
14/02/2014 10:26

Concluso para despacho
14/02/2014 10:24

Juntada de Parecer Ministerial
14/02/2014 09:39

Recebimento
06/02/2014 11:47

Remetidos os Autos ao Promotor
27/01/2014 08:36

Mero expediente
24/01/2014 05:22

Certidão expedida/exarada
08/01/2014 08:00

Recebimento
08/01/2014 07:39

Mero expediente
07/01/2014 11:54

Concluso para despacho
07/01/2014 09:24

Petição
16/12/2013 12:00

Entrega em carga/vista
13/12/2013 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
13/12/2013 12:00

Recebimento
28/11/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
20/11/2013 12:00

Petição
12/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
11/11/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2013 12:00

Recebimento
07/11/2013 12:00

Mero expediente
05/11/2013 12:00

Concluso para despacho
05/11/2013 12:00

Decurso de Prazo
22/10/2013 12:00

Juntada de Ofício
15/10/2013 12:00

Juntada de Ofício
09/10/2013 12:00

Juntada de AR
02/10/2013 12:00

Juntada de AR
02/10/2013 12:00

Juntada de AR
02/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
02/10/2013 12:00

Expedição de ofício
02/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
01/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
27/09/2013 12:00

Recebimento
27/09/2013 12:00

Mero expediente
27/09/2013 12:00

Concluso para despacho
27/09/2013 12:00

Petição
25/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/09/2013 12:00

Expedição de edital
16/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
16/09/2013 12:00

Expedição de ofício
16/09/2013 12:00

Recebimento
16/09/2013 12:00

Mero expediente
16/09/2013 12:00

Concluso para despacho
16/09/2013 12:00

Expedição de ofício
13/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/09/2013 12:00

Recebimento
12/09/2013 12:00

Mero expediente
12/09/2013 12:00

Concluso para despacho
12/09/2013 12:00

Petição
10/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/09/2013 12:00

Expedição de ofício
04/09/2013 12:00

Recebimento
04/09/2013 12:00

Mero expediente
04/09/2013 12:00

Concluso para despacho
04/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/09/2013 12:00

Expedição de termo
04/09/2013 12:00

Expedição de termo
04/09/2013 12:00

Petição
04/09/2013 12:00

Juntada de AR
04/09/2013 12:00

Recebimento
04/09/2013 12:00

Mero expediente
03/09/2013 12:00

Concluso para despacho
03/09/2013 12:00

Recebimento
26/08/2013 12:00

Concluso para despacho
26/08/2013 12:00

Petição
26/08/2013 12:00

Juntada de AR
26/08/2013 12:00

Recebimento
12/07/2013 12:00

Concluso para despacho
12/07/2013 12:00

Petição
01/07/2013 12:00

Petição
01/07/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
01/07/2013 12:00

Juntada de AR
01/07/2013 12:00

Juntada de AR
01/07/2013 12:00

Juntada de AR
01/07/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/06/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
16/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
15/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
13/05/2013 12:00

Recebimento
13/05/2013 12:00

Mero expediente
13/05/2013 12:00

Concluso para despacho
08/05/2013 12:00

Entrega em carga/vista
02/05/2013 12:00

Juntada de AR
02/05/2013 12:00

Petição
24/04/2013 12:00

Recebimento
23/04/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
10/04/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
27/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
27/03/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
27/03/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
27/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/03/2013 12:00

Recebimento
26/03/2013 12:00

Mero expediente
25/03/2013 12:00

Concluso para despacho
25/03/2013 12:00

Decurso de Prazo
08/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/03/2013 12:00

Expedição de ofício
08/03/2013 12:00

Juntada de Ofício
06/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/03/2013 12:00

Recebimento
05/03/2013 12:00

Mero expediente
05/03/2013 12:00

Concluso para despacho
05/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/02/2013 12:00

Juntada de Ofício
25/02/2013 12:00

Juntada de AR
25/02/2013 12:00

Expedição de termo
25/02/2013 12:00

Expedição de termo
25/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
22/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
22/02/2013 12:00

Decurso de Prazo
22/02/2013 12:00

Expedição de edital
22/02/2013 12:00

Recebimento
22/02/2013 12:00

Mero expediente
22/02/2013 12:00

Concluso para despacho
22/02/2013 12:00

Petição
05/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/02/2013 12:00

Expedição de edital
29/01/2013 12:00

Juntada de AR
29/01/2013 12:00

Juntada de AR
28/01/2013 12:00

Mero expediente
24/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
23/01/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/01/2013 12:00

Recebimento
22/01/2013 12:00

Mero expediente
22/01/2013 12:00

Concluso para despacho
22/01/2013 12:00

Petição
18/01/2013 12:00

Entrega em carga/vista
18/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
17/01/2013 12:00

Juntada de Ofício
17/01/2013 12:00

Juntada de Ofício
17/01/2013 12:00

Juntada de Ofício
14/01/2013 12:00

Recebimento
14/01/2013 12:00

Mero expediente
14/01/2013 12:00

Concluso para despacho
14/01/2013 12:00

Petição
07/01/2013 12:00

Juntada de Ofício
19/12/2012 12:00

Juntada de AR
19/12/2012 12:00

Juntada de AR
12/12/2012 12:00

Juntada de Ofício
04/12/2012 12:00

Expedição de ofício
04/12/2012 12:00

Expedição de ofício
04/12/2012 12:00

Expedição de ofício
04/12/2012 12:00

Expedição de ofício
04/12/2012 12:00

Expedição de ofício
30/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
30/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
29/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
28/11/2012 12:00

Recebimento
28/11/2012 12:00

Mero expediente
27/11/2012 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
27/11/2012 12:00

Recebimento
27/11/2012 12:00

Concluso para despacho
26/11/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
26/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
22/11/2012 12:00

Juntada de Ofício
20/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
14/11/2012 12:00

Recebimento
14/11/2012 12:00

Mero expediente
13/11/2012 12:00

Concluso para despacho
13/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
13/11/2012 12:00

Concluso para despacho
13/11/2012 12:00

Juntada de Ofício
01/11/2012 12:00

Petição
01/11/2012 12:00

Juntada de Ofício
01/11/2012 12:00

Juntada de Ofício
01/11/2012 12:00

Juntada de Ofício
01/11/2012 12:00

Juntada de carta devolvida
01/11/2012 12:00

Juntada de AR
01/11/2012 12:00

Juntada de AR
01/11/2012 12:00

Juntada de AR
01/11/2012 12:00

Juntada de AR
01/11/2012 12:00

Juntada de AR
22/10/2012 12:00

Juntada de Ofício
17/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
17/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
17/10/2012 12:00

Expedição de carta de intimação
17/10/2012 12:00

Recebimento
17/10/2012 12:00

Mero expediente
17/10/2012 12:00

Concluso para despacho
17/10/2012 12:00

Juntada de mandado
09/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
08/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
08/10/2012 12:00

Expedição de documento
08/10/2012 12:00

Recebimento
08/10/2012 12:00

Mero expediente
08/10/2012 12:00

Concluso para despacho
08/10/2012 12:00

Petição
05/10/2012 12:00

Juntada de AR
05/10/2012 12:00

Juntada de AR
05/10/2012 12:00

Juntada de AR
05/10/2012 12:00

Juntada de Ofício
04/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
02/10/2012 12:00

Expedição de edital
02/10/2012 12:00

Expedição de ofício
01/10/2012 12:00

Juntada de Ofício
28/09/2012 12:00

Juntada de AR
28/09/2012 12:00

Juntada de AR
28/09/2012 12:00

Juntada de AR
28/09/2012 12:00

Juntada de AR
28/09/2012 12:00

Juntada de AR
28/09/2012 12:00

Juntada de Ofício
25/09/2012 12:00

Juntada de Ofício
05/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Expedição de Mandado
03/09/2012 12:00

Expedição de documento
03/09/2012 12:00

Sentença Registrada
03/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
31/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
31/08/2012 12:00

Decretação de falência
31/08/2012 12:00

Recebimento
15/08/2012 12:00

Concluso para sentença
19/07/2012 12:00

Concluso para despacho
19/07/2012 12:00

Decurso de Prazo
19/07/2012 12:00

Recebimento
19/07/2012 12:00

Concluso para despacho
19/07/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
05/07/2012 12:00

Juntada de mandado
06/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
06/06/2012 12:00

Expedição de Mandado
05/06/2012 12:00

Recebimento
05/06/2012 12:00

Mero expediente
05/06/2012 12:00

Concluso para despacho
05/06/2012 12:00

Petição
01/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
31/05/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/05/2012 12:00

Recebimento
22/05/2012 12:00

Mero expediente
21/05/2012 12:00

Concluso para despacho
21/05/2012 12:00

Juntada de mandado
23/04/2012 12:00

Expedição de Mandado
20/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
19/04/2012 12:00

Recebimento
19/04/2012 12:00

Mero expediente
18/04/2012 12:00

Concluso para despacho
18/04/2012 12:00

Certidão Expedida/Exarada
18/04/2012 12:00

Recebimento
18/04/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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