TJRN - 0825078-89.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0825078-89.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA Réu: REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária proposta por PAULO HENRIQUE DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ambos qualificados.

Em breve síntese, a parte autora informa que o DETRAN vem pagando o décimo terceiro salário e as férias dos servidores sem incluir nas respectivas bases de cálculo os valores relativos ao auxílio-alimentação.

Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do auxílio alimentação no cômputo das férias e da gratificação natalina.

A parte requerida apresentou contestação, impugnando o mérito de forma especificada.

A parte autora apresentou réplica. É o que importa relatar.

Decido.

Do mérito.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De início, no que tange à preliminar de falta de interesse de agir, o entendimento que vem se consolidando nas Turmas Recursais potiguares é no sentido de que, em geral, não é necessária o prévio requerimento administrativo, podendo a parte provocar diretamente o Poder Judiciário, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

A pretensão autoral está escorada nas disposições da Lei nº 607/2017, que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores do Departamento estadual de Trânsito (DETRAN): Art. 1º.

Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do DETRAN/RN.

A base de cálculo, para fins de pagamento das férias do servidor, bem como da gratificação natalina, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupa, excluídas as vantagens de natureza transitória.

Todavia, reza o art. 2º da referida lei: Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do servidor ativo, mediante pagamento mensal, em pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa. § 1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção do auxílio-alimentação referente apenas a um vínculo, mediante opção. § 2º O auxílio-alimentação será devido somente nos dias efetivamente trabalhados, considerando-se para o desconto, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. § 3º O afastamento autorizado do servidor para participar de programa de treinamento, congressos, conferências ou outros eventos de igual natureza, desde que sem deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação. § 4º Não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que fizer jus, no mesmo período, a diária ou meia diária. § 5º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem àquele que se encontre no gozo de qualquer tipo de licença, afastamento ou férias.

Compulsando os autos de forma mais apurada, verifica-se que o auxílio-alimentação é pago de forma proporcional aos dias trabalhados, uma vez que não é pago em parcela fixa, conforme ficha financeira.

Trata-se direito pecuniário que, no caso em análise, não tem caráter permanente, uma vez que não é pago no gozo de qualquer tipo de afastamento, inclusive férias, porquanto associado ao exercício do cargo, tanto que não se estende à inatividade, nos termos do art. 2º, § 5º, da LC 607/2017, assim como também nunca é pago no mesmo valor ao longo dos meses, sempre dependendo dos dias trabalhados, o que representa um importante discrímen para com os precedentes do STJ.

Conclui-se, assim, pela não inclusão do auxílio-alimentação no cálculo das férias e décimo terceiro salário, ante a sua natureza indenizatória, não sendo aplicável, neste caso, a jurisprudência do STJ, revendo, desta forma, meu posicionamento anterior.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, declarando extinto o feito, com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeira ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099.

Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum.

Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Publique-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)