TJRN - 0800926-30.2025.8.20.5145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800926-30.2025.8.20.5145 Requerente: ZENAIDE DE CARVALHO DANTAS Requerido: Município de Nisia Floresta SENTENÇA   I – RELATÓRIO ZENAIDE DE CARVALHO DANTAS ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA, aduzindo, em síntese, ser professor(a) da rede municipal de ensino, fazendo jus ao recebimento de terço de férias sobre 45 dias, conforme disposto na Lei Complementar n. 003/2009.

Requereu, ao final, a condenação do Município demandado ao pagamento do terço de férias sobre 45 dias.

Citado, o demandado apresentou contestação, aduzindo, em suma, que a parte demandante não faz jus à pretensão formulada na inicial.

Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a condenação do demandado em obrigação de pagar, decorrente da suposta omissão em promover a incidência do terço de férias sobre 45 dias.

A despeito da questão de mérito ser de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, autorizando-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes.

A Lei Complementar Municipal n. 003/2009, em seu art. 40, preceitua que: Art. 40 – O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será: I – quando em função docente, de quarenta e cinco dias; […] § 4º – O valor a ser pago por um terço de férias ao professor em exercício de docência será calculado sobre o vencimento do seu período de férias, ou seja, quarenta e cinco dias.

Portanto, o regramento legal prevê o recebimento de terço de férias incidente sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o que, na prática, equivale a 50% da remuneração mensal.

No caso dos autos, a parte autora alega não ter recebido devidamente o terço de férias nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 (Id 152318852).

Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos (Id 152318851), percebe-se que: a) no ano de 2025, a remuneração em janeiro foi de R$ 13.006,716 (vencimento + quinquênio + adicional de cursos + pecuniária), tendo sido pago os valores de R$ 4.335,57, sob a rubrica “1/3 férias” e de R$ 2.167,78, sob a rubrica “1/6 férias”, demonstrando a regularidade da incidência do terço de férias; b) no ano de 2024, a remuneração em janeiro foi de R$ 11.811,66 (vencimento + quinquênio + adicional de cursos + pecuniária), tendo sido pago os valores de R$ 3.937,22, sob a rubrica “1/3 férias” e de R$ 1.968,61, sob a rubrica “1/6 férias”, demonstrando a regularidade da incidência do terço de férias; c) no ano de 2022, a remuneração em dezembro foi de R$ 10.275,48 (vencimento + quinquênio + adicional de cursos + pecuniária), tendo sido pago os valores de R$ 3.425,16, sob a rubrica “1/3 férias” e de R$ 1.712,58, sob a rubrica “1/6 férias”, demonstrando a regularidade da incidência do terço de férias; d) no ano de 2021, a remuneração em dezembro foi de R$ 7.491,67 (vencimento + quinquênio + adicional de cursos + pecuniária), tendo sido pago os valores de R$ 2.497,22, sob a rubrica “1/3 férias” e de R$ 1.248,61, sob a rubrica “1/6 férias”, demonstrando a regularidade da incidência do terço de férias; e) no ano de 2020, a remuneração em janeiro foi de R$ 6.639,19 (vencimento + quinquênio + adicional de cursos + pecuniária), tendo sido pago o valor de R$ 3.317,96, sob a rubrica “1/3 férias”, que corresponde à quase 50% da remuneração, demonstrando a regularidade da incidência do terço de férias.

No mesmo ano de 2020, em dezembro, a remuneração foi de R$ 7.491,67 (vencimento + quinquênio + adicional de cursos + pecuniária), tendo sido pago o valor de R$ 3.720,09, sob a rubrica “1/3 férias”, que corresponde à quase 50% da remuneração, demonstrando a regularidade da incidência do terço de férias.

Destarte, não se infere da prova produzida nos autos que o ente demandado esteja descumprindo o previsto no art. 40, I e § 4º, da Lei Complementar Municipal n. 003/2009.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.

Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 42 § 2º da Lei 9.099/95).

Após o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Egrégia Turma, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC, ressaltando que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois o CPC é norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei n. 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I.

Nísia Floresta/RN, 04/09/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800926-30.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a).

TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte ré, bem como, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade.

Nísia Floresta, 15 de julho de 2025.

LEONARA BATISTA DA SILVA Por Ordem do MM.

Juiz de Direito