12/09/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 11:26

Juntada de Certidão
04/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 08:11

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 04/11/2025 10:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 2 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806422-67.2024.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN Parte Ré: GLEIDSON OLIVEIRA MEDEIROS DECISÃO Trata-se os autos de ação penal pública promovida em desfavor de Gleidson Oliveira de Medeiros, devidamente qualificado, pela suposta prática da conduta delitiva contida no art. 147, caput, do Código Penal, e no art. 21, §1º, da Lei de Contravenções Penais (LCP – Decreto-lei nº 3.688/41), ambos na forma do art. 69, caput, do Código Penal, e nas circunstâncias definidas pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) A denúncia foi recebida em 07 de julho de 2025, ID 156767679.

Com supedâneo no artigo 396 do Código de Processo Penal, o acusado foi citado (Id 1158776830) e apresentou defesa preliminar (Id 162465995). É o relatório.

DECIDO. É preciso destacar que a Lei 11.719/2008, ao modificar o Código de Processo Penal, instituiu a possibilidade de rejeição da ação penal, em seu art. 395, na hipótese de ausência de condição da ação ou de pressuposto processual, e o julgamento antecipado da lide penal no art. 397, em caso de absolvição, quando se tratar de matérias de índole meritória.

Na espécie, é de constatar, em cognição sumária, à luz dos fatos investigados e do cotejo dos documentos apresentados nos autos, que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, não se observando a presença manifesta de alguma causa excludente da ilicitude ou atipicidade do fato imputado, culpabilidade do agente ou situação que acarrete a extinção da punibilidade.

Assim, não se vislumbra, pois, nesta análise inicial, algumas das hipóteses que autorizem o julgamento antecipado da lide penal, com a consequente absolvição sumária do denunciado, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

Aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 10:30 horas, no Fórum local.

As partes deverão comparecer presencialmente ao ato, restando possibilitada, contudo, a participação através de videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/udincia2araaic Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
02/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:15

Decisão Determinação
02/09/2025 15:10

Conclusos para decisão
31/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/08/2025.
24/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 2 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806422-67.2024.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN Parte Ré: GLEIDSON OLIVEIRA MEDEIROS DESPACHO Remetam-se os autos à Defensoria Pública para que esta apresente a defesa preliminar do denunciado, no prazo legal.

Certifique-se se foi cumprida a determinação de extração de cópia integral do presente procedimento e sua autuação como Medida Protetiva de Urgência (novo processo incidental), conforme determina o art. 145- A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento nº 151/2016-CGJ/RN).

Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
19/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
16/08/2025 00:22

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:22

Decorrido prazo de GLEIDSON OLIVEIRA MEDEIROS em 15/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 05/08/2025.
04/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806422-67.2024.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN e outros Polo Passivo: GLEIDSON OLIVEIRA MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o acusado é assistido por advogado constituído habilitado no PJe e que transcorreu o prazo de 10 dias sem que tenha apresentado defesa escrita, INTIMO o(a) advogado(a) constituído, via PJE, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias, ficando advertido de que, caso persista a inércia, poderá ser aplicada multa pelo juiz, em razão do abandono do processo, no valor de 10 a 100 salários-mínimos (CPP, art. 265).

CAICÓ, 31 de julho de 2025.

KENOFE TAUÃ SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
31/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 00:24

Decorrido prazo de GLEIDSON OLIVEIRA MEDEIROS em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 14:35

Juntada de diligência
18/07/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
10/07/2025 09:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:48

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
08/07/2025 08:48

Juntada de averbação da alteração do prazo de validade e das alterações das condições
07/07/2025 16:40

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:11

Recebida a denúncia contra GLEIDSON OLIVEIRA MEDEIROS
07/07/2025 10:55

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:55

Juntada de ato ordinatório
04/07/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:00

Juntada de Petição de denúncia
25/06/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:02

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE ARAUJO BATISTA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIANA CRISTINA BATISTA DE ARAUJO em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/04/2025 14:23

Desentranhado o documento
25/04/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
25/04/2025 14:21

Desentranhado o documento
25/04/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
25/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:32

Juntada de Certidão vistos em correição
25/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:02

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:39

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 09:26

Juntada de diligência
22/02/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 23:07

Juntada de diligência
21/02/2025 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 22:58

Juntada de diligência
21/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:47

Juntada de mandado
21/02/2025 11:42

Expedição de Mandado.
21/02/2025 11:42

Expedição de Mandado.
21/02/2025 11:42

Expedição de Mandado.
21/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:32

Juntada de documento de comprovação
21/02/2025 10:45

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
20/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:18

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 10:37

Juntada de documento de comprovação
10/12/2024 10:22

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:27

Concedida a Liberdade provisória de GLEIDSON OLIVEIRA MEDEIROS.
09/12/2024 14:27

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/12/2024 10:37

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 09:23

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 08:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Delegacia para o Juízo • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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