TJRN - 0804757-09.2020.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:09
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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28/08/2025 00:16
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.
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28/08/2025 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.
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24/08/2025 00:07
Decorrido prazo de JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.
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07/08/2025 01:35
Publicado Intimação em 07/08/2025.
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07/08/2025 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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06/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0804757-09.2020.8.20.5001 Exequente(s): IVONALDO IRINEU DA SILVA Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual os sucessores do autor, pretendem o pagamento do crédito da presente ação, com base em partilha formalizada por meio de inventário extrajudicial (ID 144961535).
Nos termos da previsão contida no art. 690, do Código de Processo Civil – CPC, o executado foi citado em relação ao pedido de habilitação, porém manteve-se inerte.
Vieram os autos para decisão. É o relatório.
Fundamento.
Decido.
A habilitação processual é meio legal previsto para dar prosseguimento ao processo, em decorrência do falecimento do titular do direito, em respeito às normas sucessórias.
Sobre o tema, regulamenta o CPC: “Art. 687.
A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Art. 692.
Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, […]” Essa é a hipótese dos autos.
O autor da ação faleceu e os herdeiros, mediante apresentação de escritura pública de inventário extrajudicial, pretendem o prosseguimento do processo para fins de pagamento do valor já disponibilizado em conta judicial vinculada ao processo.
Em análise à referida escritura de inventário, vejo que o autor falecido deixou, como herdeiros, três filhos, bem como que, conforme o acordo de partilha, o crédito da presente ação será partilhado igualmente entre os herdeiros LINDEMBERG IRINEU SILVA, LIDENAIDE GARCIA DA SILVA, LINDEILZA GARCIA IRINEU DA SILVA, ou seja, o correspondente a 1/3 do crédito em favor de cada herdeiro.
Portanto, no caso em tela, a habilitação deve ser deferida em favor dos beneficiários do crédito.
Isso posto, DEFIRO A HABILITAÇÃO de LINDEMBERG IRINEU SILVA, LINDENILZA GARCIA e LINDENAIDE GARCIA DA SILVA, conforme petição do ID 144957902.
A secretaria deverá proceder ao cadastro dos habilitados no sistema, conforme qualificação constante na escritura apresentada no ID 144961535.
Após, determino a remessa dos autos à SERPREC para cadastro do crédito em favor dos beneficiários ora habilitados, devendo-se observar que o valor não deve ser atualizado, uma vez que já houve bloqueio de valores e que a quantia encontra-se disponível em conta judicial vinculada ao presente.
Com o cadastro, remetam-se os autos para decisão de penhora on-line, para confecção dos alvarás no sistema SISPAG e cadastro dos alvarás eletrônicos no sistema SISCONDJ, atentando-se para o fato de que já houve o recolhimento do imposto de transmissão sobre a quantia a ser paga.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
05/08/2025 07:43
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 07:43
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 07:43
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 17:49
Outras Decisões
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23/07/2025 13:27
Outras Decisões
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13/06/2025 13:06
Conclusos para decisão
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07/06/2025 00:26
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
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07/06/2025 00:26
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
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16/05/2025 07:26
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 15:34
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 12:43
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 16:43
Juntada de Petição de petição
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10/03/2025 21:30
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 21:30
Processo Reativado
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10/03/2025 16:34
Juntada de Petição de petição
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05/08/2024 09:00
Arquivado Definitivamente
-
05/08/2024 08:59
Transitado em Julgado em 05/08/2024
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05/08/2024 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 08:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/07/2024 10:15
Juntada de Petição de petição
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18/07/2024 08:47
Juntada de Certidão
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15/07/2024 08:06
Juntada de Certidão
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12/07/2024 10:20
Juntada de Certidão
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10/07/2024 10:16
Conclusos para decisão
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27/06/2024 09:44
Recebidos os autos
-
27/06/2024 09:44
Juntada de Certidão
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27/06/2024 07:49
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/06/2024 23:59.
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27/06/2024 07:49
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/06/2024 23:59.
-
27/06/2024 07:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2024 23:59.
-
27/06/2024 07:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2024 23:59.
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25/06/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 13:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
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10/04/2024 10:02
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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26/03/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
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25/02/2024 02:28
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/02/2024 23:59.
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08/02/2024 14:23
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 13:02
Juntada de ato ordinatório
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31/01/2024 09:36
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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24/01/2024 07:08
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 07:08
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 07:08
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 07:00
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 07:00
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 04:38
Decorrido prazo de IVONALDO IRINEU DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
-
28/11/2023 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 16:43
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 07:33
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
17/11/2023 07:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 06:57
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 16:21
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2023 09:34
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/09/2023 20:18
Decorrido prazo de IVONALDO IRINEU DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
-
28/09/2023 08:46
Decorrido prazo de IVONALDO IRINEU DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 08:45
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 17:52
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
28/08/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 12:15
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 07:31
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 09:16
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 09:16
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/07/2023 23:59.
-
18/07/2023 15:51
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2023 07:17
Decorrido prazo de IVONALDO IRINEU DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
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16/06/2023 14:52
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 18:00
Juntada de Petição de petição
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24/05/2023 09:25
Outras Decisões
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10/03/2023 15:17
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 10:25
Decorrido prazo de IVONALDO IRINEU DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
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25/01/2023 18:31
Juntada de Petição de petição
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14/12/2022 08:51
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2022 12:48
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2022 00:23
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 15:47
Conclusos para despacho
-
22/10/2022 01:03
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 20:44
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2022 22:57
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 13:34
Juntada de ato ordinatório
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25/09/2022 10:39
Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
-
25/09/2022 10:38
Juntada de cálculo
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13/01/2021 10:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
11/01/2021 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2020 10:07
Conclusos para despacho
-
26/09/2020 16:49
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/09/2020 23:59:59.
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26/09/2020 05:33
Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPE/RN em 25/09/2020 23:59:59.
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03/08/2020 20:38
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2020 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 16:31
Conclusos para despacho
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07/07/2020 16:30
Transitado em Julgado em 29/05/2020
-
07/07/2020 16:29
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/06/2020 07:36
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/05/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 07:36
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 29/05/2020 23:59:59.
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23/06/2020 07:36
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 29/05/2020 23:59:59.
-
11/06/2020 01:48
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/06/2020 23:59:59.
-
11/06/2020 01:48
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 08/06/2020 23:59:59.
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01/06/2020 17:00
Juntada de Petição de petição
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05/05/2020 17:17
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2020 13:56
Julgado procedente em parte do pedido
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30/04/2020 17:54
Conclusos para julgamento
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22/04/2020 16:17
Juntada de Petição de outros documentos
-
25/03/2020 13:32
Juntada de Petição de contestação
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04/03/2020 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2020 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2020 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2020 17:07
Conclusos para despacho
-
10/02/2020 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2020
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Planilha de Cálculos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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