14/08/2025 00:30

Decorrido prazo de PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ em 12/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Intimação

12616 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0823349-28.2025.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: LUIZ LOPES DE SENA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática das infrações previstas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, atribuídas a LUIZ LOPES DE SENA por ELAINE CRISTINA GOMES DA SILVA, SONE JOYCE DA SILVA e ELIANE GOMES DA SILVA.Compulsando os autos, verifico que as partes realizaram acordo em sessão de conciliação/mediação (ID 156471439).

Como o ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impõe-se a sua homologação.

Acerca da homologação da composição dos danos civis, dispõe a Lei nº 9.099/1995 nos seguintes termos: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo supramencionado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 74, caput,da Lei nº 9.099/1995.

Outrossim, tendo em vista que a homologação da composição civil acarreta a renúncia da queixa e da representação, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995,declaro extinta a punibilidade da parte autuada LUIZ LOPES DE SENA, relativamente aos fatos apurados nesta lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Em Natal/RN, 8 de julho de 2025.

CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:47

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:47

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
08/07/2025 11:47

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de LUIZ LOPES DE SENA
07/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:18

Audiência Preliminar realizada conduzida por 03/07/2025 11:30 em/para 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
03/07/2025 12:18

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/07/2025 11:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
02/07/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 10:01

Juntada de diligência
01/07/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 18:04

Juntada de diligência
25/06/2025 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 22:33

Juntada de diligência
25/06/2025 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 22:29

Juntada de diligência
12/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:48

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:48

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:48

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:48

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:34

Audiência Preliminar designada conduzida por 03/07/2025 11:30 em/para 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
13/05/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 23:12

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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