TJRN - 0801164-27.2025.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0801164-27.2025.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO TADEU NUNES Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no qual a parte autora relata que é servidor público estadual, ocupante do cargo de médico, e que recebe adicional de insalubridade e noturno, sobre as quais tiveram incidência indevida de contribuição previdenciária até julho de 2024, requerendo, por fim, a restituição dos valores descontados, com atualização monetária e juros legais.

O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos, nos termos do art. 355, I do CPC.

Inicialmente, não prospera a arguição do demandado acerca da necessidade de regularização da capacidade postulatória, tendo em vista, a falta de inscrição suplementar perante Conselho Seccional em cujo território o advogado atue com habitualidade, apesar de configurar infração administrativa perante a OAB, não atinge a capacidade postulatória do advogado regularmente inscrito na Ordem, ainda que em Seccional diversa, sendo insuficiente para obstar o regular processamento do feito, devendo a questão ser tratada como potencial infração disciplinar interna corporis.

Já com relação a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, assiste razão a parte demandada.

Posto que a contribuição previdenciária, ora discutida, é vertida ao IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, conforme inciso IV do art. 95 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, sobre quem deve recair eventual obrigação de restituição do indébito.

Não prospera a preliminar de falta de interesse processual, em razão da parte autora não ter apresentado requerimento administrativo. É que a natureza da verba pleiteada, sendo devida ao servidor, independe de requerimento administrativo para que o ente público realize o pagamento.

Ademais, o fato de o demandado ter apresentado resistência ao mérito do pedido já configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral.

Desse modo, não há que se falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito.

Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado.

A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória pagas à parte autora.

A jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 163), fixou a seguinte tese vinculante: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporadas aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." No mesmo sentido, a interpretação conjugada dos arts. 40, §3º, e 201, §11, da Constituição Federal, reforça a natureza contributiva e finalística do regime previdenciário, excluindo da base de cálculo valores que não repercutem na aposentadoria.

Verificada a natureza transitória das verbas questionadas e a indevida incidência de contribuição previdenciária sobre elas, impõe-se reconhecer o direito à repetição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, em observância à prescrição quinquenal.

Assim, estão prescritos os eventuais descontos anteriores a 16 de junho de 2020.

Por fim, não há que se falar em impossibilidade orçamentária, visto que a repetição do indébito decorre de cobrança inconstitucional e possui amparo no princípio da legalidade tributária e da restituição de indébito tributário.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais: a) extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o IPERN à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitória (adicional de insalubridade e adicional noturno), apurados no período de 16/06/2020 (observada a prescrição) até julho de 2024; b) extingo o processo sem resolução do mérito, para o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sobre os valores da condenação, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por se tratar de verba tributária, conforme determinação do art. 3º da EC n. 113/2021 e observância ao princípio da simetria entre Fazenda Pública e contribuinte, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a certidão de trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801164-27.2025.8.20.5120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: FRANCISCO TADEU NUNES Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora para apresentar Réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 1 de agosto de 2025. ÚRSULA RODRIGUES EVANGELISTA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)