14/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808486-86.2025.8.20.5124 REQUERENTE: PAULO MARCELO RIBEIRO ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, observo tratar-se de ação visando a condenação do requerido ao pagamento de salário em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008.

Entretanto, cumpre registrar que a matéria discutida nos autos se encontra afetada pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema nº 1.218 do STF que versa sobre a “adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”.

Importante rememorar que, no bojo daqueles autos, houve a determinação de sobrestado do julgamento de todos os processos que tramitam em território nacional atinentes a tal matéria, até decisão final daquela Corte, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Diante disso, a suspensão do presente feito até o julgamento daquele tema é medida que se impõe, razão pela qual DETERMINO que a Secretaria proceda ao arquivamento provisório do feito até a posterior deliberação pelo STF.

P.

I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
06/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:07

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0808486-86.2025.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO - CERTIFICO e dou fé que a contestação de ID. 157554807 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, se assim lhe aprouver, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias.

Parnamirim/RN, 24 de julho de 2025.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO DINIZ DE ARRUDA CAMARA FILHO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
24/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:56

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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