24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9892 PROCESSO N° 0102600-79.2019.8.20.0106 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARTE ATIVA: MPRN - 06ª Promotoria Mossoró e outros PARTE PASSIVA: Geovani Alexandre da Silva SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que GEOVANI ALEXANDRE DA SILVA cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GEOVANI ALEXANDRE DA SILVA pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso.

Publicado eletronicamente via sistema PJe.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)
06/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
02/05/2024 22:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 20:45

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
04/12/2023 20:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
01/12/2023 23:26

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
11/11/2023 03:00

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:49

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 10/11/2023 23:59.
08/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:42

Conclusos para decisão
07/08/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:52

Decorrido prazo de GEOVANI ALEXANDRE DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:25

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 09:43

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 14:18

Expedição de Mandado.
10/07/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/06/2023 14:37

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:06

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
20/06/2023 13:12

Conclusos para decisão
13/09/2022 08:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2022 14:45

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
16/12/2021 22:21

Conclusos para decisão
16/12/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 23:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 23:46

Decorrido prazo de GEOVANI ALEXANDRE DA SILVA em 30/07/2021.
25/07/2021 23:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 19:04

Desentranhado o documento
15/06/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2021 01:32

Conclusos para despacho
15/05/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:42

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:32

Juntada de carta precatória devolvida
15/02/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 11:28

Digitalizado PJE
02/12/2020 11:03

Certidão expedida/exarada
25/11/2020 11:46

Recebidos os autos
14/10/2020 02:14

Juntada de Ofício
04/03/2020 05:10

Expedição de Carta precatória
27/01/2020 09:00

Mero expediente
22/01/2020 11:31

Mero expediente
16/01/2020 02:07

Mero expediente
12/12/2019 11:06

Audiência admonitória
10/12/2019 12:50

Mero expediente
10/12/2019 08:13

Certidão de Oficial Expedida
27/11/2019 10:30

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2019 10:30

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2019 11:04

Remetidos os Autos ao Promotor
20/11/2019 05:30

Expedição de Mandado
03/09/2019 01:17

Recebidos os autos do Magistrado
03/09/2019 01:17

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2019 10:50

Denúncia
26/08/2019 03:30

Audiência
29/07/2019 08:48

Concluso para decisão
29/07/2019 08:35

Mudança de Classe Processual
29/07/2019 08:28

Juntada de Parecer Ministerial
29/07/2019 08:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/07/2019 08:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2019 08:39

Remetidos os Autos ao Promotor
08/07/2019 09:34

Mudança de Classe Processual
08/07/2019 09:34

Documento
08/07/2019 08:12

Recebidos os autos do Magistrado
08/07/2019 08:12

Recebidos os autos do Magistrado
20/06/2019 09:49

Distribuído por sorteio
20/06/2019 04:42

Prisão em flagrante
20/06/2019 02:23

Concluso para decisão
20/06/2019 02:22

Recebimento
20/06/2019 01:57

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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