29/10/2023 04:12

Publicado Intimação em 13/09/2023.
29/10/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
29/10/2023 03:47

Publicado Sentença em 13/09/2023.
29/10/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
18/10/2023 19:13

Decorrido prazo de RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:12

Decorrido prazo de MARCOS AMAZONAS SOBRAL em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:19

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 15:03

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 14:47

Decorrido prazo de RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:47

Decorrido prazo de MARCOS AMAZONAS SOBRAL em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:57

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 06:25

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 06:25

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 17/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:27

Publicado Sentença em 13/09/2023.
03/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
03/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0838405-09.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ALINE DE HOLANDA SATTLER APELADO: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por ALINE DE HOLANDA SATTLER em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A.

No curso do feito, o(a) executado(a) efetuou o pagamento do débito. É o relatório.

Por força da norma subsidiária do art. 513 do CPC/2015, o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no 924, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas remanescentes.

Intimem-se as partes pelo sistema.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/09/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2023 07:15

Conclusos para despacho
15/08/2023 07:15

Decorrido prazo de ALINE DE HOLANDA SATTLER e TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 10/08/2023.
15/08/2023 06:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 06:04

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:04

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:31

Decorrido prazo de ALINE DE HOLANDA SATTLER em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:44

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 08/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:25

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0838405-09.2022.8.20.5001 Parte Autora: ALINE DE HOLANDA SATTLER Parte Ré: TAM - LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Vistos, etc...

Expeçam-se alvarás em favor da parte exequente e de seu advogado dos honorários sucumbenciais dos valores depositados na conta judicial, para que sejam transferidos para a conta bancária informada nos autos.

Após a expedição dos alvarás, caso nada seja requerido no prazo de 05 (cinco) dias, façam-me os autos conclusos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:11

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:31

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:31

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:20

Decorrido prazo de MARCOS AMAZONAS SOBRAL em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:20

Decorrido prazo de MARCOS AMAZONAS SOBRAL em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:58

Expedição de Alvará.
19/07/2023 11:40

Decorrido prazo de RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:40

Decorrido prazo de MARCOS AMAZONAS SOBRAL em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 03:21

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:25

Decorrido prazo de RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:25

Decorrido prazo de RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:37

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2023 20:19

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 PROCESSO: 0838405-09.2022.8.20.5001 AUTORA: ALINE DE HOLANDA SATTLER DEMANDADA: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar o número da OAB do escritório Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual, para expedição e crédito do alvará autorizado, nos termos do despacho de ID 102732115.

Natal/RN, 03 de julho de 2023.

Francisco Nelson Duda da Rocha Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
03/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:09

Conclusos para decisão
03/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 07:55

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0838405-09.2022.8.20.5001 Autora: ALINE DE HOLANDA SATTLER Demandada: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da autora, por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre o requerimento da demandada juntado aos autos sob o ID 102556426, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requerendo, em seguida, o que entender de direito.

Natal/RN, 28 de junho de 2023.

Francisco Nelson Duda da Rocha Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
28/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:30

Decorrido prazo de MARCOS AMAZONAS SOBRAL em 26/06/2023 23:59.
25/06/2023 01:54

Publicado Intimação em 16/06/2023.
25/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
24/06/2023 05:08

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 05:08

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
24/06/2023 02:05

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0838405-09.2022.8.20.5001 Parte Autora: ALINE DE HOLANDA SATTLER Parte Ré: TAM - LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por ALINE DE HOLANDA SATTLER em face de TAM LINHAS AÉREAS, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa.

A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe.

Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, I, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 5.046,41 (cinco mil e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos).

Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, ficando autorizado desde então a realização do bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, independente de nova conclusão.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Caso o SISBAJUD seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:51

Processo Reativado
20/06/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:09

Conclusos para decisão
19/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0838405-09.2022.8.20.5001 Parte Autora: ALINE DE HOLANDA SATTLER Parte Ré: TAM - LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Vistos, etc… Considerando o trânsito em julgado e a ausência de requerimentos, determino o arquivamento dos autos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 05:39

Conclusos para despacho
06/06/2023 04:01

Expedição de Certidão.
06/06/2023 04:01

Decorrido prazo de MARCOS AMAZONAS SOBRAL em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 02:11

Decorrido prazo de RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO em 24/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:31

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 11:04

Recebidos os autos
29/04/2023 11:04

Juntada de intimação de pauta
16/09/2022 09:41

Publicado Intimação em 12/09/2022.
09/09/2022 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 13:08

Conclusos para decisão
06/09/2022 19:40

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:04

Juntada de Certidão
03/09/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 02:38

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2022 02:21

Decorrido prazo de RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO em 05/08/2022 23:59.
31/07/2022 00:49

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
27/07/2022 12:39

Juntada de Petição de apelação
27/07/2022 12:33

Juntada de custas
26/07/2022 03:29

Publicado Sentença em 26/07/2022.
25/07/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:53

Julgado procedente o pedido
21/07/2022 14:02

Conclusos para julgamento
20/07/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 12:46

Publicado Intimação em 19/07/2022.
18/07/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 19:03

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:49

Conclusos para despacho
07/07/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
14/06/2022 14:17

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
14/06/2022 14:05

Juntada de custas
13/06/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:28

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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