09/09/2025 11:48

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 07:28

Transitado em Julgado em 04/09/2025
21/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802229-81.2025.8.20.5112 Parte autora: EDILEUZA MARIA DE FREITAS SILVEIRA Parte demandada: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

A parte autora requereu a desistência do feito, após a citação do réu (ID 160806088).

A propósito, vale conferir a inteligência do Enunciado nº. 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

No mesmo sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE.

PREVALÊNCIA DA SISTEMÁTICA DIFERENCIADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (Enunciado 90 do FONAJE). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004314-85.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 15.05.2018) (TJ-PR - RI: 00043148520168160105 PR 0004314-85.2016.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 15/05/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

PEDIDO.

DESISTÊNCIA.

POSTERIOR À CITAÇÃO.

ANUÊNCIA DO RÉU.

PRESCINDIBILIDADE.

ENUNCIADO 90.

FONAJE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Recurso interposto pelo réu em que pugna pela anulação da sentença, a fim de ser intimado pelo Juízo a quo para se manifestar acerca do pedido de desistência formulado pela autora, ora recorrida, sob pena de violação ao art. 5º, LV da CF e art. 7º, do CPC. 3.

Apesar de a legislação processual civil preceituar que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu ( CPC, Art. 485, § 4º), não se pode desprezar que os Juizados Especiais possuem legislação e princípios específicos, tanto que basta a ausência da parte autora à audiência para que o processo seja encerrado sem julgamento de mérito (lei n. 9.099/95, Art. 51, I). 4.

O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. 5.

Revela-se correta a sentença do julgador que, após ver frustrada a tentativa de conciliação, defere pedido da autora e extingue a ação, sem ouvir a parte contrária, sendo o pedido de desistência formulado antes do momento de exibição da resposta.

Ainda que houvesse necessidade de ser ouvido, nenhum prejuízo teve o recorrente com a decisão, uma vez que mesmo que fosse vencedor não poderia postular honorários e custas por não ter direito a nenhuma destas rubricas em primeira instância.

Ademais, o pedido contraposto poderá ser apresentado em ação autônoma. 6.

Sentença mantida.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC (art. 55.

Lei 9099/95). 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art. 46, Lei 9099/95). (TJ-DF 07145533020198070016 DF 0714553-30.2019.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/08/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando o pedido formulado pela parte autora, impõe-se à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Dispensadas as intimações.

Apodi/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
19/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:07

Extinto o processo por desistência
15/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:56

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 27/08/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
15/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Contato/WhatsApp: (84) 3673-9760 - E-mail: [email protected] Fórum Des.

Newton Pinto - BR 405, KM 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP: 59.700-000 Processo: 0802229-81.2025.8.20.5112 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Demandante(s): EDILEUZA MARIA DE FREITAS SILVEIRA Demandado(a)(s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Conciliação - Juizado Especial Cível, a ser realizada no dia 27/08/2025, às 09h, na Sala de Audiências do CEJUSC desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Observações: 1) Nos termos do art. 334 do CPC/2015, a intimação da parte à audiência será feita na pessoa de seu advogado, devendo esta comparecer ao ato independente de intimação pessoal, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação importará, respectivamente, em contumácia ou revelia, com a extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Este processo tramita através do sistema PJE, cujo endereço na web é http://www.tjrn.jus.br/pje/.

Local da Audiência: A audiência será realizada de forma presencial, no Fórum da Comarca de Apodi/RN, com endereço acima, podendo a parte, caso prefira, participar por videoconferência, pelo programa Microsoft Teams, através do link abaixo.

Link: lnk.tjrn.jus.br/cejuscvaledoapodi Apodi/RN, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) PAULO FÁBIO ALVES DA SILVA Chefe de Secretaria
28/07/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 17:49

Recebidos os autos.
22/07/2025 17:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
22/07/2025 16:57

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 27/08/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
22/07/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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