20/08/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:37

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SALES DE LIMA em 19/08/2025 23:59.
17/08/2025 06:48

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2025 00:17

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo nº.: 0809088-49.2025.8.20.5004 AUTOR: CENTRAL PARK CONDOMÍNIO CLUBE RÉ: MARIA DAS DORES SALES DE LIMA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, interpostos pelo condomínio autor em face da sentença proferida, nos quais alega que o referido provimento jurisdicional incorreu em vício quanto à negativa do pedido de condenação das parcelas vencidas no curso da demanda em confronto com o que dispõe o artigo 323 do CPC, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que o juízo aclare a decisão, apontando a fundamentação legal para indeferir o pedido sob discussão. É o que importa relatar.

Passa-se à decisão dos presentes embargos.

Os presentes embargos por haverem sido interpostos no quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, permitindo-se o prosseguimento da análise dos seus termos.

Compulsando as razões recursais, mormente o julgado anexo ao ID. 155814439, vislumbro que, em verdade, assiste razão à parte embargante quando alude existência de vício no decisum, precisamente no que toca à aplicação do artigo 323 do CPC.

Isso porque o art. 323 do CPC possibilita a inclusão, na condenação, de prestações sucessivas posteriormente vencidas e não expressamente incluídas no pedido.

Contudo, esse mesmo dispositivo legal estabelece que há um limite para que se inclua prestações vincendas na condenação: aquelas que o devedor, no curso do processo, deixar de pagar.

Embora a decisão embargada tenha indeferido a inclusão das parcelas vincendas por ausência de comprovação de inadimplência posterior, reanalisando a questão, cumpre o aclaramento pleiteado pelo embargante, tendo em vista que o julgamento de mérito põe fim à fase cognitiva, até quando é possível a inclusão, na condenação, das prestações sucessivas que se vencerem e não forem pagas no curso do feito.

Registro, por pertinente e oportuno, que o art. 329 do CPC determina que uma vez efetuada a intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença, ato processual que equivale à citação na fase cognitiva, não é mais possível a inclusão de quaisquer prestações sucessivas, vencidas ou vincendas, salvo com o consentimento do devedor.

Portanto, a rigor, na ocasião do requerimento para cumprimento de sentença, a parte embargante deverá apresentar o débito total, ou seja, taxas condominiais inadimplidas até a data da sentença (a partir de quando não será mais possível incluir as vincendas), com a apresentação da respectiva planilha atualizada, incluindo as parcelas que se venceram no curso do presente feito.

Desta feita, reconhecendo-se o vício apontado pela parte embargante, merece o dispositivo sentencial ser modificado para retificar a decisão prolatada nos autos, alinhando-se, integralmente, às razões desta fundamentação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte autora para, alterando a sentença prolatada sob ID. 155814439 dos autos, corrigir o vício verificado, nela fazendo constar a seguinte redação: (...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, MARIA DAS DORES SALES DE LIMA, a pagar a parte Autora, CENTRAL PARK CONDOMÍNIO CLUBE, a importância de R$ 3.112,84 (três mil, cento e doze reais e oitenta e quatro centavos), acrescida das competências e obrigações que se vencerem no curso deste feito, inclusive eventuais parcelas de acordos parciais que tenham por ventura sido realizados e não quitados até a data deste julgado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º, do CPC.

Fica determinado que os encargos financeiros, como juros de mora, multa e honorários advocatícios, sejam aplicados conforme previsto em Convenção Condominial e Regimento Interno que acompanham a inicial, e a correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela inadimplida, calculados com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024.

Sem custas, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial.

Intimem-se.

A parte autora fica ciente que, após o trânsito em julgado, deverá requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. (..).

Intimem-se.

Natal/RN, 28 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
28/07/2025 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SALES DE LIMA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:05

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
19/07/2025 01:57

Juntada de entregue (ecarta)
09/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 09:26

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:25

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SALES DE LIMA em 25/06/2025.
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SALES DE LIMA em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:08

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2025 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 12:00

Outras Decisões
26/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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