30/07/2025 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0860922-71.2023.8.20.5001 Exequente: IRAN DE MEDEIROS REGALADO e outros (2) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
28/07/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:32

Transitado em Julgado em 20/07/2025
28/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2025 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:08

Recebidos os autos
24/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/06/2025 23:59.
07/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:27

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
03/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:41

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/01/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2025 23:59.
05/12/2024 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:58

Outras Decisões
29/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 05:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
12/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 13:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
18/09/2024 08:59

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:49

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2024 05:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:42

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 07:23

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2024 08:11

Conclusos para decisão
30/05/2024 03:12

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:12

Juntada de ato ordinatório
26/04/2024 03:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:01

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 07:24

Conclusos para julgamento
14/03/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:37

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2024 06:26

Conclusos para julgamento
23/01/2024 14:38

Juntada de Petição de alegações finais
19/12/2023 00:42

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:54

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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