03/09/2025 00:14

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDONCA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Processo : 0891986-36.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Exequente: Município de Natal Parte Executada: ARLINDO LUIS DA ROCHA BEZERRA SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial.

Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar.

Decido.

Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito.

Diante do exposto, homologando o acordo pactuado entre as partes na esfera administrativa, o qual já fora cumprido na integralidade, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial.

Autorizo, após o trânsito em julgado, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação Por oportuno, homologo o pedido de expressa renúncia à faculdade de recorrer formulado pelo exequente, ressaltando a ocorrência de preclusão lógica quanto à eventual interposição de recurso pela Fazenda Pública.

De qualquer forma, registra-se que a renúncia ao poder de recorrer somente opera efeitos quanto ao renunciante, não se olvidando, ademais, da necessidade de ser este intimado do respectivo ato decisório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, 6 de agosto de 2025 Francisca Maria Tereza Maia Diógenes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)5
07/08/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/08/2025 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 08:22

Conclusos para julgamento
06/08/2025 08:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/08/2025 07:39

Juntada de Petição de petição de extinção
05/08/2024 15:08

Juntada de informação
20/09/2023 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
20/09/2023 11:39

Conclusos para decisão
20/09/2023 08:20

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
19/09/2023 12:30

Juntada de Petição de petição incidental
14/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:45

Juntada de ato ordinatório
22/08/2023 14:48

Juntada de termo
02/08/2023 09:20

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2023 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 10:36

Outras Decisões
02/02/2023 10:03

Conclusos para decisão
10/01/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:51

Juntada de ato ordinatório
18/10/2022 09:33

Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 17:37

Conclusos para decisão
27/09/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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