20/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
20/09/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:27

Decorrido prazo de GIOVANA SATI SCHETTINI SAITO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:26

Decorrido prazo de MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:26

Decorrido prazo de ERNESTO JOHANNES TROUW em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:25

Decorrido prazo de PEDRO DO REGO MONTEIRO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:24

Decorrido prazo de LUIZA FARIA FRANCA GOULART em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:24

Decorrido prazo de LARISSA NUNES GUIMARAES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ANDREWS GRACIANO DE SOUSA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:23

Decorrido prazo de MATHEUS MONNERAT NAVEGA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:23

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES DE ALMEIDA PINA RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:22

Decorrido prazo de SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:21

Decorrido prazo de FABIO FRAGA GONCALVES em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 06:33

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 06:26

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 06:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 06:15

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 06:14

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 06:10

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 06:00

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 05:54

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 05:48

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 05:45

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo: 0808262-86.2017.8.20.5106 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o executado apresentou recurso de apelação, no Id. nº 133217098, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Id. nº 119391779).

Os autos foram remetidos para instância superior.

Todavia, despacho proferido, no Id. nº 153630893, determinando o retorno dos autos a esta instância, a fim de que seja cumprida a regra do art. art. 485, § 7.º, do CPC, que possibilita o juízo de retratação.

Todavia, no presente caso, entendo que não assiste razão à apelante.

Isto porque conforme fundamentado na sentença proferida, este Juízo entende que houve clara interdependência dos provimentos jurisdicionais do feito executório e a ação anulatória autuada sob o nº 0804653-95.2017.8.20.5106, uma vez que tratam-se de mesmos fatos e fundamentos jurídicos.

Portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no tocante aos honorários sucumbenciais é a medida que se impõe.

Assim, tendo a Fazenda Estadual sido condenada em honorários advocatícios sucumbenciais na referida ação anulatória, entendo que é descabida nova condenação em honorários, sob pena de bis in idem, motivo pelo qual deixo de impor novamente este ônus ao ente público.

Por todo o exposto, mantenho a sentença de Id. nº 119391779 por seus próprios fundamentos.

Intimações e diligências de praxe.

Após, remetem-se ao autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:56

Outras Decisões
08/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:58

Recebidos os autos
04/06/2025 11:58

Juntada de decisão
23/01/2025 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 17:28

Decorrido prazo de LUIZA FARIA FRANCA GOULART em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:40

Decorrido prazo de LUIZA FARIA FRANCA GOULART em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:50

Juntada de Petição de apelação
13/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 15:49

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:17

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
14/06/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 08:36

Decorrido prazo de LUIZA FARIA FRANCA GOULART em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:36

Decorrido prazo de LUIZA FARIA FRANCA GOULART em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:56

Decorrido prazo de MATHEUS MONNERAT NAVEGA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:56

Decorrido prazo de MATHEUS MONNERAT NAVEGA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:56

Decorrido prazo de PEDRO DO REGO MONTEIRO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:56

Decorrido prazo de ERNESTO JOHANNES TROUW em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:56

Decorrido prazo de SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:56

Decorrido prazo de SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:56

Decorrido prazo de GIOVANA SATI SCHETTINI SAITO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:56

Decorrido prazo de GIOVANA SATI SCHETTINI SAITO em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 05:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/04/2024 08:32

Conclusos para julgamento
18/04/2024 08:31

Juntada de Certidão
18/04/2024 07:04

Juntada de Petição de petição de extinção
22/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:16

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2024 11:13

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 12:36

Decorrido prazo de ERNESTO JOHANNES TROUW em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 12:36

Decorrido prazo de PEDRO DO REGO MONTEIRO em 17/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 02:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/12/2020 23:59:59.
09/11/2020 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2020 01:32

Decorrido prazo de ERNESTO JOHANNES TROUW em 05/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 09:49

Conclusos para decisão
05/11/2020 09:36

Juntada de Certidão
05/11/2020 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2020 16:58

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:58

Juntada de Certidão
23/07/2020 20:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 04:04

Decorrido prazo de ERNESTO JOHANNES TROUW em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 04:04

Decorrido prazo de GIOVANA SATI SCHETTINI SAITO em 01/07/2020 23:59:59.
25/05/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 08:41

Conclusos para despacho
07/05/2020 08:39

Juntada de Certidão
13/02/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 21:01

Decorrido prazo de GIOVANA SATI SCHETTINI SAITO em 11/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 16:56

Decorrido prazo de ERNESTO JOHANNES TROUW em 11/09/2019 23:59:59.
02/08/2019 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 14:25

Outras Decisões
20/11/2017 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
15/11/2017 00:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/07/2017 13:06

Juntada de Certidão
07/07/2017 20:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 15:59

Conclusos para despacho
06/07/2017 15:58

Juntada de Certidão
28/06/2017 14:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
28/06/2017 12:08

Declarada incompetência
20/06/2017 15:44

Juntada de Certidão
16/05/2017 10:19

Juntada de Petição de petição
11/05/2017 09:35

Conclusos para despacho
11/05/2017 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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