31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo: 0808262-86.2017.8.20.5106 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o executado apresentou recurso de apelação, no Id. nº 133217098, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Id. nº 119391779).

Os autos foram remetidos para instância superior.

Todavia, despacho proferido, no Id. nº 153630893, determinando o retorno dos autos a esta instância, a fim de que seja cumprida a regra do art. art. 485, § 7.º, do CPC, que possibilita o juízo de retratação.

Todavia, no presente caso, entendo que não assiste razão à apelante.

Isto porque conforme fundamentado na sentença proferida, este Juízo entende que houve clara interdependência dos provimentos jurisdicionais do feito executório e a ação anulatória autuada sob o nº 0804653-95.2017.8.20.5106, uma vez que tratam-se de mesmos fatos e fundamentos jurídicos.

Portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no tocante aos honorários sucumbenciais é a medida que se impõe.

Assim, tendo a Fazenda Estadual sido condenada em honorários advocatícios sucumbenciais na referida ação anulatória, entendo que é descabida nova condenação em honorários, sob pena de bis in idem, motivo pelo qual deixo de impor novamente este ônus ao ente público.

Por todo o exposto, mantenho a sentença de Id. nº 119391779 por seus próprios fundamentos.

Intimações e diligências de praxe.

Após, remetem-se ao autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
06/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
04/06/2025 11:57

Juntada de termo
04/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:40

Juntada de termo
23/05/2025 11:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2025 08:41

Determinação de redistribuição por prevenção
23/01/2025 11:45

Recebidos os autos
23/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869863-44.2022.8.20.5001

Municipio de Natal

Jose Ferreira de Carvalho

Advogado: Larissa Vieira de Medeiros Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/09/2022 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0801715-31.2025.8.20.5112

Edvanio Luiz da Silva

Municipio de Apodi

Advogado: Ravardierison Cardoso de Noronha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0801152-34.2020.8.20.5105

Luciene de Miranda Teixeira Ferreira

Municipio de Guamare

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/07/2020 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0823419-55.2024.8.20.5106

Procuradoria Geral do Municipio de Mosso...

Joao Cordeiro de Oliveira Neto

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0858031-82.2020.8.20.5001

Francisca Jozete da Silva e Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/10/2020 10:48

Exibir Processo