TJRN - 0869863-44.2022.8.20.5001

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FERREIRA DE CARVALHO

CPF *47.***.*80-78

Advogados

LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA

OAB: 4798/RN

CPF *00.***.*93-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 09:53

    Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

  • 28/07/2025 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2025 08:29

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 01:35

    Publicado Intimação em 28/07/2025.

  • 28/07/2025 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

  • 25/07/2025 13:03

    Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

  • 25/07/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0869863-44.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: JOSE FERREIRA DE CARVALHO DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra JOSE FERREIRA DE CARVALHO A parte executada, por intermédio de seu advogado, peticionou requerendo o desbloqueio do valor penhorado, através do Sistema SISBAJUD, em sua conta bancária, onde recebe seus proventos. É o que importa relatar.

    Decido.

    Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, objetivando a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, em contas de sua titularidade.

    In casu, constata-se que houve bloqueio de valores depositados em conta bancária do executado na CEF.

    No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, em conta de titularidade do executado, a pretensão merece acolhida, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado do STJ sobre o tema, no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento.

    Outrossim, é de se observar que a conta é, de fato, destinada ao recebimento de seus proventos.

    Confira-se, adiante, os arestos recentes sobre a matéria, os quais reverberam o posicionamento adotado por ambas as Turmas da 1ª Seção da Corte Superior: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    ALCANCE. 1.

    De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.

    Precedentes. 2.

    Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp nº 1881498/RS – Primeira Turma – Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria – Julgado em 08/09/2021 – Publicado em 14/09/2021).

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    ALCANCE. 1.

    Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp nº 1880586 – Primeira Turma – Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria – Julgado em 22/03/2021 – Publicado em 06/04/2021).

    EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.

    APLICAÇÃO FINANCEIRA.

    IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC.

    AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2.

    O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3.

    Agravo Interno não provido. (STJ -AgInt no REsp 1897212/SP – Segunda Turma - Rel.

    Min.

    Herman Benjamin - Julgado em 19/04/2021 – Publicado em 01/07/2021).

    Logo, à luz do posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a liberação do valor constrito é medida que se impõe, uma vez que a quantia integral bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e dotada do caráter de impenhorabilidade, observados os limites do art. 833, inciso X, do CPC.

    Ademais, inexiste, nos autos, qualquer indício da conduta excepcional de má-fé, abuso e/ou fraude por parte do executado.

    Na verdade se observa a parte vem firmando acordo com o fisco, o que demonstra seu ímpeto de adimplir o crédito perseguido.

    Diante disso, DEFIRO o imediato DESBLOQUEIO do montante integral da constrição em contas de titularidade do executado, vinculadas a CEF.

    Caso tenha havido a transferência dos valores para conta deste Juízo, autorizo os levantamentos que forem necessários, inclusive com a expedição de alvará.

    Após, dê-se nova vista ao Município do Natal pelo prazo de 15 dias.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    NATAL /RN, 24 de julho de 2025.

    SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 24/07/2025 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 14:00

    Outras Decisões

  • 24/07/2025 14:00

    Expedido alvará de levantamento

  • 23/07/2025 12:01

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 14:33

    Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

  • 22/07/2025 08:51

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 08:40

    Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

  • 18/07/2025 14:58

    Juntada de termo

  • 14/07/2025 14:46

    Juntada de termo

  • 30/06/2025 14:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/06/2025 08:36

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 11:00

    Juntada de termo

  • 09/05/2025 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 11:43

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/04/2025 10:46

    Juntada de Petição de petição de atos constritivos

  • 13/05/2024 12:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 10/05/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 10:25

    Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

  • 10/05/2024 01:18

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE CARVALHO em 09/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 18:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 18:47

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 08:49

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 10/10/2023 07:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/07/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 14:27

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/09/2022 12:33

    Outras Decisões

  • 08/09/2022 18:13

    Juntada de Petição de certidão de dívida ativa

  • 08/09/2022 18:13

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 18:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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