04/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
01/08/2025 06:01

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte 1ª Vara Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE/RN - CEP 59590-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800021-07.2025.8.20.5151 Parte autora: LUCIANA BARBOSA RIBEIRO Parte requerida: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança promovida por Luciana Barbosa Ribeiro em face do Município de Caiçara do Norte.

Apresentada contestação, o município alegou, preliminarmente, incompetência do Juizado, pois o valor da causa é superior a 60 (sessenta) salários- mínimos.

Passo a decidir.

Estabelece o art. 2° da Lei n° 12.153/2009 que "é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Nesse sentido, o §4° do dispositivo em comento prevê que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

O valor da causa atribuído à ação consiste em R$ 103.922.45(cento e três mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente à diferença salarial discriminada na petição inicial, e, portanto, se encontra fora do limite abarcado pelo JEFP, não havendo dúvida de que este juízo não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta comarca.

Adotem-se as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Bento do Norte/RN, data da assinatura.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)
30/07/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:32

Declarada incompetência
30/05/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:18

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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