05/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0874492-27.2023.8.20.5001 Exequente: LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
03/08/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 10:11

Transitado em Julgado em 08/07/2025
01/08/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 08:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:36

Recebidos os autos
04/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.
26/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:09

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
22/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:22

Decorrido prazo de LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo de LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES em 20/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:14

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/02/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/11/2024 06:43

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2024 23:59.
17/09/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 04:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:13

Decorrido prazo de LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:13

Decorrido prazo de LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/08/2024 14:24

Processo Reativado
28/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:23

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:36

Decorrido prazo de LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:01

Decorrido prazo de LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES em 03/07/2024 23:59.
11/06/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:04

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 19:10

Conclusos para julgamento
17/04/2024 04:05

Decorrido prazo de LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:05

Decorrido prazo de LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES em 16/04/2024 23:59.
06/03/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:08

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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