26/08/2025 00:23

Decorrido prazo de LAURO SEVERINO DE MELO NETO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:21

Decorrido prazo de GILTON XAVIER DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:46

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0807246-62.2025.8.20.5124 Ação: PETIÇÃO CÍVEL Parte autora: JOSE MANUEL DA PALMA NETO DURAES Parte ré: DANIEL PEDRO DOS SANTOS DECISÃO 1 – Da conexão: Em consulta aos sistemas judiciais, localizei o feito tombado sob o nº 0809755- 97.2024.8.20.5124, em trâmite perante este Juízo, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de honorários advocatícios objeto deste feito. Nesse prisma, instada a parte autora, esta manifestou-se favoravelmente à configuração de conexão (id. 155063774). É o que importa relatar.

Decido. Dispõem os artigos 55 e 286 do CPC, in verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (...) No caso em exame, vislumbro a existência de conexão entre o presente feito e o processo nº 0809755-97.2024.8.20.5124, eis que a causa de pedir de ambas as demandas consiste em um mesmo contrato de honorários advocatícios, bem como o feito paralelo foi ajuizado pelo ora réu em face do autor.

Há, portanto, relação de prejudicialidade que impõe a tramitação conjunta dos processos.

Ante o exposto, reconheço a conexão entre o presente feito e o processo nº 0809755-97.2024.8.20.5124, pelo que determino o apensamento dos autos para tramitação conjunta.

Expedientes necessários. 2 – Da emenda à inicial: Instada a parte autora para esclarecer o quantum requerido a título de indenização por prejuízo extrapatrimonial, sobreveio manifestação nos seguintes termos: “No tocante ao valor da indenização pleiteada, a parte requerente retifica o pedido para deixar o valor da indenização a critério do Juízo.” (id. 155063774).

Conforme art. 322 do CPC: Art. 324.

O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Desta feita, verifica-se que a ordem legal, em medida destinada à preservação da ordem jurídica, obsta ao Juízo conhecer de pedido indeterminado que fuja às hipóteses trazidas pelo dispositivo acima, mitigando, assim, o risco de decisões ultra petita.

Tem-se, também, que: Art. 291.

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Evidente, portanto, que o valor dos pedidos também guarda inafastável interligação com o valor da causa.

Isto posto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, quantificando expressamente o pedido de dano moral e promovendo a correspondente retificação no valor da causa, hipótese em que deverá comprovar o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção. 3 – Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

Do contrário, à extinção.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:02

Determinada a reunião de processos
22/07/2025 12:02

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:19

Decorrido prazo de LAURO SEVERINO DE MELO NETO em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 06:52

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811284-89.2025.8.20.5004

Luciano Teixeira Gomes

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0848304-26.2025.8.20.5001

Francisco Fernandes de Brito

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0861808-07.2022.8.20.5001

Adriana Frutuoso Barbosa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2022 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0806129-76.2023.8.20.5101

Leticia Medeiros Fernandes

Fundacao de Apoio a Educacao e ao Desenv...

Advogado: Kleiton Protasio de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0800159-45.2019.8.20.5163

Francisco Gonzaga dos Santos

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Manoel Paixao Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2023 14:26

Exibir Processo