09/09/2025 01:57

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0864610-70.2025.8.20.5001 Parte Autora: SINDICATO DOS TRAB DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: ESTADO DO RN e outros Despacho Cite-se a parte ré para responder a presente ação no prazo legal, observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250[1], do novo Código de Processo Civil.

Caso a parte ré mantenha cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, proceda-se à citação, preferencialmente por esse meio digital, nos moldes do artigo 246, § 2º, do Código de Processo Civil.

Desde já, fica indeferida a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 334, do novo Código de Processo Civil, vez que o interesse a ser debatido é indisponível.

Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intime-se a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o artigo 351[2], do referido Código.

Isto feito, se a demanda não se enquadrar em uma das hipóteses da Recomendação Conjunta n°002/2015 - Procurador Geral de Justiça e do Corregedor-Geral Adjunto do MPRN, dê-se vistas ao Representante do Ministério Público, para, no prazo de 30 dias, querendo, intervir como fiscal da ordem jurídica nos moldes do artigo 178[3], do novo Código de Processo Civil.

Natal/RN, 2 de setembro de 2025.

Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito [1] Novo Código de Processo Civil - art. 250.

O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. [2] Novo Código de Processo Civil - Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. [3] Novo Código de Processo Civil - art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
05/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 07:15

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0864610-70.2025.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:SINDICATO DOS TRAB DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RN e outros DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte demandante para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade da justiça pleiteada, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
07/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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