25/08/2025 07:04

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 07:03

Transitado em Julgado em 22/08/2025
24/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
24/08/2025 00:04

Decorrido prazo de KLEDSON WENDELL DE MEDEIROS DUARTE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ELTON CARLOS VIEIRA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:39

Decorrido prazo de Liberty Seguros S/A em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:09

Decorrido prazo de Liberty Seguros S/A em 21/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800681-13.2024.8.20.5126 Partes: Liberty Seguros S/A x ADRIANO HALLEY DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A em face de ADRIANO HALLEY DOS SANTOS, na qual postula o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária, sob alegação de que o réu foi o responsável por acidente de trânsito ocorrido em 28/07/2022.

O réu apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que adquiriu o veículo envolvido apenas posteriormente, em 15/12/2022, por meio de leilão, e que não teve qualquer participação no evento danoso (ID 123827889).

A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação reconhecendo expressamente a ilegitimidade passiva do demandado (ID 135213083). É o relatório.

Decido.

A legitimidade das partes é uma das condições da ação, devendo ser verificada à luz da pertinência subjetiva da lide.

Nos presentes autos, o réu demonstrou que não era o proprietário nem o condutor do veículo na data do acidente, tendo adquirido o bem apenas em momento posterior, via leilão público.

Tal fato afasta sua responsabilidade pelo evento e, consequentemente, sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Importante destacar que a própria parte autora, em sua réplica, concordou com a preliminar de ilegitimidade, reconhecendo que o réu não é parte legítima para responder à presente ação.

Dessa forma, não restando preenchida uma das condições da ação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu ADRIANO HALLEY DOS SANTOS.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que a parte autora reconheceu a ilegitimidade tão logo teve ciência da situação, não havendo litigância abusiva ou resistência injustificada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2
29/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 23:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/11/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:05

Conclusos para julgamento
20/06/2024 10:12

Audiência Conciliação - Justiça Comum não-realizada para 20/06/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
20/06/2024 10:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 09:00, 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
18/06/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2024 08:30

Juntada de devolução de mandado
02/05/2024 14:55

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:17

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 20/06/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
25/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:52

Audiência Conciliação - Justiça Comum não-realizada para 24/04/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
24/04/2024 11:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2024 11:30, 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
19/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 07:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 07:08

Juntada de diligência
05/03/2024 09:48

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:28

Audiência conciliação designada para 24/04/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
22/02/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:05

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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