TJRN - 0800493-04.2025.8.20.9000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo de Instrumento n.° 0800493-04.2025.8.20.9000 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravantes: MARIA DA CONCEIÇÃO DE GOIS CORREIA E OUTRAS Advogado: Hugo Victor Gomes Venâncio Melo (OAB/RN 14.941) Agravados: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO DE GOIS CORREIA E OUTRAS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0806957-18.2022.8.20.5001, promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, julgou improcedente a pretensão executória, reconhecendo a inexistência de perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos das exequentes de Cruzeiro Real para URV.

O presente recurso foi interposto perante a 1ª Turma Recursal, em 06/05/2025, tendo sido remetido para esta Corte de Justiça, onde restou cadastrado e redistribuído no dia 29/07/2025. É o que basta relatar.

Decido.

O recurso não deve ser conhecido, dada a sua intempestividade.

Com efeito, como já relatado, o presente agravo de instrumento foi interposto perante a Turma Recursal do Juizado Especial, órgão incompetente e diverso do qual deveria ter sido apresentado.

Nessa senda, a peça recursal foi remetida para esta Corte de Justiça em 29/07/2025, quando já esgotado o prazo recursal, que ocorreu no dia 07/05/2025, restando, portanto, intempestivo o recurso.

Ora, consoante jurisprudência sedimentada do STJ, o equivocado protocolo de recurso em juízo diverso, como no caso, não é suficiente a afastar a sua intempestividade, mesmo que haja ele sido manejado dentro do prazo legal perante o tribunal incompetente.

Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE.

INTEMPESTIVIDADE. 1.

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2.

Esta Corte possui entendimento de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1938655 SP 2021/0003227-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021) – Grifos acrescidos.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO PROTOCOLADO EM ÓRGÃO DIVERSO.

INTEMPESTIVIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. – “A tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo"(REsp 1.438.001 /DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, ge 21/03/2014). (TJRN.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800376-18.2022.8.20.9000, Rel.ª Juíza Convocada MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 23/02/2023) – Sem os destaques.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AGRAVO PROTOCOLADO EM ÓRGÃO DIVERSO DO DEVIDO.

DESÍDIA DA PARTE AGRAVANTE.

ERRO INSANÁVEL.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NAO CONHECIDO.

Agravo interno interposto pela parte autora/agravante.

Manutenção da fundamentação e da parte dispositiva contidas na decisão monocrática recorrida.

Sem razão o recorrente, uma vez que a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante no STJ, no sentido de que a tempestividade é aferida na data do protocolo no Juízo ou Tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo.

Na mesma direção aponta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos precedentes indicados.

Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00187874320218190000, Relator: Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 16/11/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021)- [grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO PROTOCOLADO EM OUTRO JUÍZO, POR EQUÍVOCO DA EMBARGANTE.

ERRO GROSSEIRO, INESCUSÁVEL.

TEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE INTEMPESTIVO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0003247-88.2012.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.12.2021)(TJ-PR - ED: 00032478820128160117 Medianeira 0003247-88.2012.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021) – [grifei].

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO.

RECURSO PROTOCOLADO NO 1º GRAU.

VIA INADEQUADA.

INTEMPESTIVIDADE.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo\ (REsp 1.438.001/DF, Rel.

Min.

Herman).

No caso, a parte recorrente opôs embargos de declaração no juízo de origem, que foram remetidos ao Tribunal de Justiça somente após o transcurso do prazo legal, mostrando-se, portanto, intempestivo o recurso.

NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

UNÂNIME. (TJ-RS - EMBDECCV: *00.***.*56-94 RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Data de Julgamento: 11/03/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) – [Grifei].

Não obstante essa constatação, verifico, ainda, apenas a título de argumentação, que o provimento judicial ora impugnado, o qual reconheceu a liquidação zero e julgou improcedente a pretensão executória, desafia recurso de apelação, e não agravo de instrumento.

Assim sendo, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente agravo, dele não conheço com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Amílcar Maia Relator