08/08/2025 03:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc.nº.: 0827331-84.2024.8.20.5001 Parte autora: JANAINA MEDEIROS ANDRADE Parte Ré: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

O ente público realizou o pagamento da quantia requisitada, conforme comprovante de depósito anexado ao processo.

A parte exequente concordou expressamente em receber o valor depositado.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, 11 de julho de 2025.

Juiz (a) de Direito 1AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN.
06/08/2025 23:07

Juntada de Petição de petição de extinção
06/08/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 11:35

Transitado em Julgado em 11/07/2025
06/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:10

Outras Decisões
24/06/2025 15:13

Outras Decisões
10/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:50

Recebidos os autos
10/06/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/06/2025 23:59.
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:02

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
02/04/2025 00:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/04/2025 23:59.
18/03/2025 21:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 21:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/02/2025 00:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:03

Processo Reativado
10/10/2024 22:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:10

Conclusos para despacho
17/09/2024 03:25

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:31

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 12:43

Juntada de diligência
16/07/2024 09:25

Expedição de Mandado.
16/07/2024 09:23

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:11

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 10:39

Conclusos para julgamento
09/05/2024 09:01

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 23:17

Conclusos para despacho
23/04/2024 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00