27/08/2025 01:43

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 26/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0873038-75.2024.8.20.5001 Parte exequente: LUCIELMA ALVES DE SOUZA Parte executada: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
12/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 06:29

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 00:15

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/07/2025 23:59.
29/05/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:51

Juntada de diligência
24/04/2025 11:45

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 07:14

Transitado em Julgado em 14/03/2025
17/03/2025 20:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2025 00:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:30

Decorrido prazo de LUCIELMA ALVES DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:22

Decorrido prazo de LUCIELMA ALVES DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 23:20

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2025 21:22

Conclusos para julgamento
01/02/2025 14:55

Juntada de Petição de alegações finais
31/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:18

Recebida a emenda à inicial
10/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 09:21

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 17:13

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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