19/09/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2025 12:53

Juntada de diligência
19/09/2025 05:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2025 05:48

Juntada de diligência
19/09/2025 05:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2025 05:38

Juntada de diligência
17/09/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2025 10:18

Juntada de diligência
04/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800879-74.2024.8.20.5118 Autor: 51ª Delegacia de Polícia Civil Jucurutu/RN Réu: EDILENE JALES DE ARRUDA e outros (5) CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Destinatário(a): LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR Objetivo: O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO do(a) Destinatário(a) para comparecer na AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada para o dia e hora 01/10/2025 10:30, a qual será realizada através do sistema híbrido de videoconferência, sendo que o convite contendo os dados para acesso à sala de audiência virtual (link) segue abaixo, inclusive em QrCode.

Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTA3YTk3YTAtNTI1Yi00NzFmLWJlMjItMjRjZWVkY2M2ZWI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22e141fb5c-be7e-4a6b-92b8-11e121d9cecc%22%7d Jucurutu/RN, 2 de setembro de 2025.

MARCUS ANTONIO DOS SANTOS LIMA Analista Judiciário
02/09/2025 16:38

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2025 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2025 13:05

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:05

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:05

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:05

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:04

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:01

Audiência Instrução designada conduzida por 01/10/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
12/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 19:09

Juntada de Petição de outros documentos
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800879-74.2024.8.20.5118 Parte autora: 51ª Delegacia de Polícia Civil Jucurutu/RN Parte ré: EDILENE JALES DE ARRUDA e outros (5) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 6 de agosto de 2025, no horário agendado, na sala de audiências virtual, via aplicativo Microsoft Teams, e na sala de audiências presencial da Vara Única desta Comarca, com a presença do(a) MM.

Juiz de Direito, Dr.

UEDSON UCHÔA, foram apregoadas as partes, constatando-se a presença da parte autora MPRN - Promotoria Jucurutu, representada pela Promotora de Justiça Dra.

BEATRIZ AZEVEDO DE OLIVEIRA, e das rés EDILENE JALES DE ARRUDA, LEANDRA MEDEIROS BATISTA e MARIA JOSE BEZERRA DOS SANTOS, acompanhadas do advogado Dr.

LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - OAB/RN 9598, além da(s) vítima(s)/testemunha(s)/declarante(s) a seguir ouvidas em Juízo.

CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, foi dada a palavra a(o) Defensor(a) para responder à acusação, com vistas a dar cumprimento a determinação do art. 81, caput, da Lei nº 9.099/95, oportunidade em que a Defesa formulou suas razões defensivas, conforme registrado em mídia audiovisual.

A Defesa alegou ausência de justa causa em relação à acusada THAMMIRYS JALES SALDANHA, sustentando que não há, na denúncia nem no bojo da investigação, elementos de autoria ou materialidade que vinculem a acusada Thammirys à prática delituosa apurada no presente feito.

O Ministério Público anuiu à tese defensiva.

Após, o MM.

Juiz passou a DECIDIR: “Inicialmente, cumpre fazer uma análise quanto ao disposto nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal: Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Desta feita, para o recebimento da denúncia faz-se necessária que a peça acusatória atenda aos requisitos previstos no artigo 41 e que não incida em nenhuma das hipóteses de rejeição elencadas pelo artigo 395, todos do CPP.

Neste ponto, observo que a denúncia não é inepta, bem como que esta preenche os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, uma vez que foi oferecida por quem de direito, expõe o(s) fato(s) supostamente criminoso(s), com todas as suas circunstâncias, qualifica o(s) denunciado(s) e classifica o(s) crime(s), arrolando testemunhas e requerendo a produção de provas, atendendo, destarte, ao comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal e permitindo, desta forma, o exercício do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurados.

No presente caso, a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação penal, se encontra presente nos elementos de informação coligidos até o momento, notadamente nos documentos contidos no Inquérito Policial em apenso, os quais demonstram a materialidade dos crimes descritos e indícios suficientes de autoria.

Assim, verifica-se que a conduta descrita se amolda, em tese, ao tipo penal descrito na capitulação jurídica contida na denúncia, não havendo, de forma manifesta e inequívoca, inépcia na peça inaugural, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, assim como não falta justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, do CPP).

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em face do(a) acusado(a) EDILENE JALES DE ARRUDA, LEANDRA MEDEIROS BATISTA e MARIA JOSE BEZERRA DOS SANTOS.

Por outro lado, verifico que a denúncia não preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal em relação à acusada THAMMIRYS JALES SALDANHA, uma vez que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade.

Com efeito, não se verifica, na peça acusatória nem nos elementos informativos colhidos na fase investigativa, indícios suficientes que vinculem o(a) acusado(a) à prática delituosa narrada.

Por isso, REJEITO A DENÚNCIA em face da acusada THAMMIRYS JALES SALDANHA." O MM.

Juiz procedeu com a inquirição das testemunhas de acusação.

OUTROS ATOS: A testemunha Cornélio Diniz de Almeida deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo o Ministério Público requerido a manutenção de sua oitiva.

DETERMINAÇÃO: Suspendo o presente feito para DETERMINAR que seja designada audiência de continuação para realizar a oitiva da testemunha CORNÉLIO DINIZ DE ALMEIDA e interrogatório das rés EDILENE JALES DE ARRUDA, LEANDRA MEDEIROS BATISTA e MARIA JOSE BEZERRA DOS SANTOS.

Ainda, DETERMINO que seja retirada do polo passivo a Sra.

THAMMIRYS JALES SALDANHA.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que segue assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

JUCURUTU/RN, data da assinatura.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:08

Audiência Instrução realizada conduzida por 06/08/2025 14:50 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
07/08/2025 16:08

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 14:50, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu.
06/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:59

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:08

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
26/07/2025 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2025 22:13

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 11:58

Juntada de diligência
14/07/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:20

Juntada de diligência
08/07/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 18:33

Juntada de diligência
07/07/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 15:59

Juntada de diligência
07/07/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 13:25

Juntada de diligência
07/07/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 09:40

Juntada de diligência
01/07/2025 22:44

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2025 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 22:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:46

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
25/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:38

Audiência Instrução designada conduzida por 06/08/2025 14:50 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
20/03/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:18

Audiência Preliminar realizada conduzida por 18/02/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
18/02/2025 10:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 10:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu.
05/02/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 13:27

Juntada de diligência
05/02/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 13:25

Juntada de diligência
05/02/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 13:19

Juntada de diligência
05/02/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 13:17

Juntada de diligência
04/02/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 13:12

Juntada de diligência
04/02/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 13:11

Juntada de diligência
29/01/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:07

Audiência Preliminar designada conduzida por 18/02/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
22/01/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:44

Conclusos para despacho
15/01/2025 07:39

Juntada de Certidão
14/01/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/12/2024 04:38

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Jucurutu em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Jucurutu em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:57

Juntada de ato ordinatório
06/11/2024 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815242-68.2025.8.20.5106

Sergio Bento da Silva Filho

Avdv Estetica LTDA

Advogado: Anailson Oliveira Nunes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0800391-95.2024.8.20.5126

Coronel Ezequiel Camara Municipal

Municipio de Coronel Ezequiel

Advogado: Alexandre Magno de Mendonca Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/01/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0003998-96.2010.8.20.0129

Elpidio Fernandes Jales

Banco Bmg S/A

Advogado: Rogerio Anefalos Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/10/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807330-49.2022.8.20.5001

Jacqueline Maria dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/02/2022 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0811297-05.2022.8.20.5001

Jones Carlos de Araujo Souza

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Rodolfo Hugo Barbosa de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/03/2022 05:46

Exibir Processo