03/09/2025 13:05

Conclusos para decisão
30/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:47

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801552-08.2019.8.20.5162 Autor: MPRN - 1ª PROMOTORIA EXTREMOZ Acusado: KLAUSS FRANCISCO TORQUATO REGO e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face de Klauss Francisco Torquato Rego e Rosileide Maria de Brito, a qual imputou-se a prática das condutas ímprobas tipificadas a teor dos arts. 10, XI e 11, I e IV, da Lei 8.429/92, pugnando ao final pela condenação dos demandados às sanções previstas no art. 12, II e III, do mesmo diploma.

Decisão de ID 51448157, determinou a notificação dos requeridos nos moldes do art. 17, §7º da Lei 8.429/92.

Não há nos autos notificação efetiva dos requeridos.

Com o advento da Lei 14.230/2021, foram promovidas consideráveis mudanças na redação original da Lei 8.429/92, motivo pelo qual, foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, as Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 7042 e 7043, tendo a corte suprema, firmado jurisprudência no Tema de Repercussão Geral 1199, nos moldes decididos no ARE 843989.

Em razão disso, foi aberta vista dos autos ao Parquet que requereu a continuidade do feito com a adequação da conduta imputada aos demandados, em razão da continuidade normativo típica, previstas nos arts. 10, XI e 11, IV e §1º e 2º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21, com a condenação dos demandados às sanções previstas no art. 12, II e III, do mesmo diploma.

Em despacho de ID 89212000, determinou-se a intimação dos demandados para manifestação.

Nos IDs 92938746 os requeridos apresentaram contestação nas quais requereram e alegaram: a) a aplicação retroativa da Lei 14.230/21; b) inépcia da inicial por ausência de dolo e individualização das condutas; c) abolitio criminis do inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92.

Em manifestação de ID 130961129, o MP pugnou pelo não acolhimento dos argumentos das contestações, requerendo, ainda, a prioridade na tramitação do feito.

Decisão de ID 154381469, rejeitando as preliminares aventadas e determinando a intimação do Ministério Público para adequar a ação às novas normas previstas na Lei nº 14.230/21.

Ao ID 156881022, o MP se manifestou ratificando os termos da petição inicial, bem como as adequações e fundamentação jurídica contidas nas manifestações ministeriais de ID 88656241 e ID 130961129, que demonstram a compatibilidade das condutas imputadas aos demandados com as novas exigências da Lei nº 14.230/2021, notadamente os arts. 10, inciso XI, e 11, inciso IV e §1º, da Lei nº 8.429/92.

Reiterou, também, o pedido de prioridade na tramitação do feito. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Vislumbro dos autos que, de fato, as condutas praticadas pelos demandados não foram revogadas e, ainda, não são condutas praticadas de forma culposa.

In casu, extrai-se da Notícia de Fato Criminal n. 1.28.000.000799/2015- 92 (MPF), no Inquérito Policial n. 489/2015 (PF) e no bojo da Ação Penal n. 0811011-07.2018.4.05.8400 (2ª Vara da JFRN) que ocorreu o desvio ou a aplicação indevida de rendas ou verbas públicas em prejuízo dos recursos do FUNDEB destinados a Extremoz/RN.

Assim, resta necessária, tão somente, a adequação das condutas dos demandados, em razão da continuidade normativo típica, previstas nos arts. 10, XI e 11, IV e §1º e 2º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21, com a condenação às sanções previstas no art. 12, II e III, do mesmo diploma.

Isto posto, defiro o pedido de ratificação dos termos da inicial, bem como de adequação das condutas dos demandados, conforme supramencionado. À Secretaria Unificada, intimem-se as partes para informarem, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, especificando-as, ou se desejam o julgamento antecipado da lide.

Dê-se prioridade ao feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

EXTREMOZ/RN, data do sistema.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:04

Outras Decisões
05/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:40

Outras Decisões
23/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 00:22

Decorrido prazo de ROSILEIDE MARIA DE BRITO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ROSILEIDE MARIA DE BRITO em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:44

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 14:13

Juntada de diligência
17/11/2023 08:40

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:18

Conclusos para decisão
20/12/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:53

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 11:36

Conclusos para despacho
11/11/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 06:44

Conclusos para despacho
09/03/2020 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2020 22:13

Juntada de Petição de diligência
09/03/2020 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2020 22:08

Juntada de Petição de diligência
18/02/2020 11:17

Expedição de Mandado.
18/02/2020 11:17

Expedição de Mandado.
03/12/2019 12:02

Outras Decisões
28/11/2019 13:23

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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