18/09/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/09/2025 11:04

Expedição de Alvará.
02/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 01:47

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0817757-76.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: J.

H.

D.

P.

V.

Advogado(s) do reclamante: TICIANE TEIXEIRA SILVA TORRES Demandado: 12ª PmJ - Promotoria de Justiça de Mossoró DECISÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte requerente, menor impúbere, devidamente representado por seus representantes legais, requer a expedição de autorização para fins de alienação de bem móvel de sua propriedade.

Intimado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido autoral, condicionando o deferimento à prestação de contas dos valores obtidos com a alienação, bem como apresentação de documento idôneo para comprovar o ano de aquisição do veículo, a exemplo da nota fiscal, visando atender o disposto no art. 6º da Lei nº 8.989/95. É o que importa relatar.

Passo a decidir: A hipótese apresentada nos autos encontra-se prevista no art. 725, III, do CPC.

Diante do parecer favorável do Ministério Público e da comprovação da propriedade do veículo pelo autor, bem como do requerimento para aquisição de outro veículo em seu favor, impõe-se o deferimento do pedido autoral.

Isto posto: I - Expeça-se alvará para fins de autorização da alienação do automóvel descrito no documento de ID 160103809; II - Efetuada a alienação do bem, caberá ao promovente realizar a prestação de contas dos valores obtidos com a venda e respectivas despesas realizadas, devendo na oportunidade apresentar também documento idôneo que comprove o ano de aquisição do veículo, ambos no prazo de 15 dias, passível de dilação mediante justificativa.

III - Prestadas as contas, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 dias, sobre elas se manifestar.

Intime-se o Ministério Público.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
29/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:29

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2025 03:41

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 07:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0817757-76.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: J.

H.

D.

P.

V.

Advogado(s) do reclamante: TICIANE TEIXEIRA SILVA TORRES Réu: 12ª PmJ - Promotoria de Justiça de Mossoró DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de cinco dias e sob pena de indeferimento da justiça gratuita, comprove o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

P.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
12/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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