18/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
06/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 09:55

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0821448-93.2023.8.20.5001 Parte autora: FATIMA EDILIA DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a modificação da natureza do crédito para comum, alegando que o presente processo trata de ação indenizatória.

Devidamente intimada, a parte executada manteve-se inerte. É o relatório.

Cumpre destacar que, em análise à Sentença proferida por este juízo (ID 110385085), tem-se que houve determinação condenando a parte ré a pagar "em favor da parte Autora as parcelas retroativas do ABONO DE PERMANÊNCIA, devidas no valor do desconto previdenciário, havidas no período compreendido de 10/10/2021 até a data da publicação de sua aposentadoria em 18/02/2023, observada a prescrição quinquenal".

Trata-se, portanto, no presente caso, do pagamento de valores retroativos referentes ao abono de permanência, e não ao pagamento de indenização por danos materiais que a parte tenha sofrido.

Nesse sentido, a sentença é clara em se tratar de valores referentes ao próprio abono e, portanto, não haveria o que se falar em modificação da decisão homologatória, haja vista terem sido utilizados os parâmetros corretos para a definição dos valores.

Isto posto, indefiro o pedido de ID 146293561.

Determino que a Secretaria proceda com o cumprimento da decisão de ID 144313391.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:51

Outras Decisões
31/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:07

Recebidos os autos
23/06/2025 13:06

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
25/03/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:35

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:17

Processo Reativado
24/10/2024 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 19:39

Transitado em Julgado em 25/01/2024
25/01/2024 04:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/01/2024 23:59.
21/01/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:50

Julgado procedente o pedido
29/10/2023 12:43

Conclusos para julgamento
12/10/2023 04:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
01/09/2023 18:45

Juntada de Petição de alegações finais
21/08/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:29

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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