11/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0801529-91.2024.8.20.5128 REQUERENTE: FRANCISCO ALEXANDRE GOMES, MONICA GALVAO GOMES SILVA, MARIANA LUZIA GALVAO GOMES SENTENÇA Cuida-se de pedido de expedição de Alvará Judicial apresentado por FRANCISCO ALEXANDRE GOMES, MÔNICA GALVÃO GOMES e MARIANA LUZIA GALVÃO NUNES, devidamente qualificados e por intermédio de advogado constituído, no intuito de levantar quantia referente ao resíduo bancário de titularidade de sua esposa/genitora MARIA DAS DORES GALVÃO GOMES, falecida em 11 de abril de 2020.

Instruiu a inicial com os documentos, dentre os quais se encontram a certidão de óbito (id. 133359169) e a declaração de anuência das filhas (id.133359176).

Ao id. 148130903, consta ofício da Caixa Econômica Federal informando a existência de valores na conta da falecida.

O Banco do Brasil e o Banco Bradesco informaram que não há valores nas contas da falecida, conforme ids. 134632439 e 148043222.

Fatos sucintamente relatados, DECIDO.

Dispõe o art. 720 do Código de Processo Civil que o procedimento de jurisdição voluntária terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Nestes termos, agora expressamente incluso no rol dos pedidos que podem ser formulados sob o procedimento de jurisdição voluntária, o pedido de expedição de alvará judicial (CPC, art. 725, inc.

VII).

Versam os fatos narrados sobre hipótese em que o ordenamento jurídico dispensa a abertura de inventário ou arrolamento para liberação, em virtude de se tratar de valor devido em razão de depósito bancário não sacado pelo titular quando em vida.

Neste sentido, dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c o art. 1º do Decreto nº 85.845/81: Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981 Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. (Grifei).

No caso concreto, a parte requerente comprova a qualidade de herdeiro, consoante se vê pelas cópias dos documentos acostados aos autos, sendo cônjuge da de cujus, tendo as demais herdeiras (filhas) anuído com a liberação dos valores em favor do promovente, conforme declaração acostada ao id. 133359176.

Outrossim, conforme informações prestadas pela CEF, o valor deixado pela falecida corresponde, atualmente, ao montante de R$3.246,46 (três mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

Assim sendo, pela ordem da vocação hereditária, inserida no artigo 1.829 do Código Civil, o requerente tem direito a receber o valor constante na conta de titularidade da de cujus Maria das Dores Galvão Gomes, porquanto devidamente comprovado o vínculo de parentesco (casamento).

Isto posto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim específico de determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando a liberação do valor de titularidade da falecida MARIA DAS DORES GALVÃO, junto à Caixa Econômica Federal, em favor do seu esposo, ora requerente, Francisco Alexandre Gomes.

Custas processuais pela parte requerente, nos termos do art. 88 do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo legal, a teor do art. 98, §3º, do CPC, posto que deferida a gratuidade da justiça (id. 133681017).

Deixo de fixar honorários advocatícios, pois não há falar em sucumbência nos procedimentos de jurisdição voluntária.

Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico.

Com o trânsito em julgado, seja pelo decurso do prazo ou pela renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se e expeça-se o competente Alvará Judicial em nome da requerente, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
06/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:58

Decorrido prazo de Banco Bradesco Santo Antônio em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:55

Decorrido prazo de Banco Bradesco Santo Antônio em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:46

Juntada de documento de comprovação
31/03/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 11:40

Juntada de diligência
28/03/2025 07:48

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 11:20

Expedição de Ofício.
26/03/2025 11:18

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:36

Juntada de devolução de ofício
13/11/2024 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:07

Decorrido prazo de Banco Bradesco Santo Antônio em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE SANTO ANTONIO/RN em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 08:17

Juntada de documento de comprovação
26/10/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 16:11

Juntada de diligência
25/10/2024 12:17

Juntada de documento de comprovação
21/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
19/10/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 12:30

Juntada de diligência
19/10/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 12:28

Juntada de diligência
16/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 09:13

Expedição de Ofício.
16/10/2024 09:12

Expedição de Mandado.
16/10/2024 09:12

Expedição de Mandado.
16/10/2024 09:12

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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