29/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802671-10.2022.8.20.5126 Partes: ANTONIO MARCELINO DANTAS x BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA DESPACHO Considerando que a Portaria INMETRO nº 371/2009 estabeleceu cronograma escalonado para a obrigatoriedade de certificação dos produtos comercializados no mercado nacional, sendo exigido que, a partir de 1º de janeiro de 2013, todos os produtos estivessem em conformidade com os requisitos regulamentares, verifica-se que a data de fabricação e fornecimento do produto objeto da autuação administrativa pode ser elemento essencial para a correta identificação da responsabilidade civil entre comerciante e fabricante.

Com efeito, sendo a nota fiscal documento indispensável para verificação da origem e da data da transação comercial, imprescindível para a aferição da responsabilidade pelo vício apontado, entendo necessário o saneamento da demanda com a conversão do feito em diligência.

Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da nota fiscal de aquisição do produto “secador elétrico de cabelo, modelo: IONIX, 220V, 60HzM 200w”, objeto do Auto de Infração nº 8101130001579.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2
12/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/09/2024 10:55

Conclusos para julgamento
22/05/2024 06:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 06:21

Decorrido prazo de THIELE MULLER MACHADO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:21

Decorrido prazo de THIELE MULLER MACHADO em 21/05/2024 23:59.
19/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:41

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:49

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 11:27

Juntada de Certidão
08/08/2023 08:48

Audiência conciliação realizada para 08/08/2023 08:30 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
08/08/2023 08:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2023 08:30, 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
08/08/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 22:53

Juntada de Petição de procuração
04/07/2023 08:14

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:49

Audiência conciliação redesignada para 08/08/2023 08:30 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
14/06/2023 15:13

Audiência conciliação designada para 01/08/2023 14:00 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
14/06/2023 15:12

Audiência conciliação realizada para 14/06/2023 15:00 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
14/06/2023 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 15:00, 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
14/06/2023 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2023 17:35

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:37

Audiência conciliação designada para 14/06/2023 15:00 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
07/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:42

Outras Decisões
28/12/2022 16:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
12/12/2022 14:06

Conclusos para decisão
06/12/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 08:11

Juntada de custas
09/11/2022 14:11

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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