21/08/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 05:50

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801020-58.2024.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: CLUB PARADISE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN em desfavor de CLUB PARADISE INVESTIMENTOS IMOB, ambas as partes devidamente qualificadas.

Uma vez citada e intimada, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade (ID nº 119751305), informando, preliminarmente, que foi ajuizada outra execução fiscal anterior, de nº 0800902-82.2024.8.20.5162, cobrando o exato mesmo débito do mesmo imóvel, referente à exata mesma CDA de nº 081.027.26212.6, relacionada aos tributos do ano de 2021 do imóvel Fazenda Espanha, inscrição 1.0010.431.01.1920.0000.3 e sequencial 1031724.4, o que configura litispendência.

Argumentou que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 01 de abril de 2024 e que, no dia 22 de março de 2024, foi autuada a ação de execução fiscal de n.º 0800902-82.2024.8.20.5162, que contém as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, motivo pelo qual pediu a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Despacho determinando a intimação do exequente para se manifesta, mas se resumiu a argumentar que o processo demanda produção probatória, o que seria incompatível com o rito de uma exceção de pré-executividade. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN em desfavor de CLUB PARADISE INVESTIMENTOS IMOB.

De imediato, percebo que a Certidão de Dívida Ativa de ID nº 118115333 (págs. 03 e 04) é a mesma discutida no âmbito do Processo nº 0800902-82.2024.8.20.5162 (ID nº 117619646 - págs. 03 e 04), ou seja, o título executivo discutido neste processo é o mesmo objeto de discussão dos autos n° 0800902-82.2024.8.20.5162.

Ademais, a presente ação de execução fiscal possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do processo n° 0800902-82.2024.8.20.5162, protocolado em data anterior (22/03/2024), enquanto a presente demanda foi protocolada em 01/04/2025, razão pela qual é evidente a existência de litispendência para o presente feito.

Desta forma, compreende-se pela extinção do processo em epígrafe, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil brasileiro de 2015, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:(...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Por tais razões, resta configurada a litispendência.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, estando configurada a litispendência, ACOLHO a preliminar da exceção de pré-executividade para reconhecer a litispendência deste processo perante o processo nº 0800902-82.2024.8.20.5162 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Custas e honorários na forma da sentença.

Transitado em julgado do decisum, arquive-se com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO
13/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/07/2025 16:22

Acolhida a exceção de pré-executividade
03/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 06:38

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:07

Conclusos para decisão
26/04/2024 13:41

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2024 13:41

Decorrido prazo de CLUB PARADISE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/04/2024 23:59.
26/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 13:16

Outras Decisões
01/04/2024 23:49

Conclusos para despacho
01/04/2024 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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