15/09/2025 12:40

Apensado ao processo 0829661-20.2025.8.20.5001
15/09/2025 11:07

Determinado o arquivamento
12/09/2025 11:33

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/08/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:37

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 08:55

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 17:17

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:51

Juntada de ato ordinatório
12/08/2025 04:16

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 07:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837772-27.2024.8.20.5001 VÍTIMA: TANIA DE MEDEIROS LIMA AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CRIMES DE RACISMO, INTOLERÂNCIA E DISCRIMINAÇÃO (DECRID) REPRESENTADO: PEDRO CARVALHO RABELO DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial em que figura como investigado PEDRO CARVALHO RABELO, no qual se apura a possível prática do crime previsto no artigo 2°- A da Lei nº 7.716/89.

Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pela declaração de Incompetência deste Juízo para processamento do feito, tendo como consectário legal a sua remessa ao Juízo da 15ª Vara Criminal desta Comarca de Natal, por ser órgão competente para apreciação do caso, em consonância com a manifestação do representante do Ministério público ID 159346291, a incompetência para apreciar a causa, determinando a imediata remessa dos autos ao juízo competente para processar e julgar os crimes noticiados nestes autos, com as cautelas de estilo (CPP, artigo 109).

Com efeito, verifica-se que os fatos apurados nos presentes autos são os mesmos já apurados no Inquérito Policial IP Nº 5983/2025 (Delegacia Especializada de Combate a Crimes de Racismo, Intolerância e Discriminação (DECRID)), cujas investigações já foram finalizadas, tendo sido remetido ao Poder Judiciário, e ensejou a Ação Penal – Processo n° 0829661-20.2025.8.20.5001, em tramitação perante a 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

Em resumo, o mesmo inquérito policial foi remetido pela autoridade policial ao Poder Judiciário duas vezes.

Isto posto.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público, assim Declaro a Incompetência desse Juízo, declinando-a para o Juízo da 15ª Vara Criminal desta Comarca de Natal, por ser órgão competente para apreciação do caso.

Cumpra-se com urgência.

NATAL/RN, 4 de agosto de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:29

Acolhida a exceção de Incompetência
01/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/07/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
20/06/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:25

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Combate a Crimes de Racismo, Intolerância e Discriminação (DECRID) em 26/05/2025 23:59.
15/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
07/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2025 11:46

Juntada de diligência
27/03/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/03/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
18/02/2025 09:02

Juntada de Certidão
15/02/2025 17:54

Expedição de Mandado.
15/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:46

Expedição de Ofício.
11/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/02/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/12/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 19:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:30

Expedição de Ofício.
11/09/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:21

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/08/2024 08:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/08/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:15

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 02:05

Outras Decisões
08/07/2024 08:57

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:03

Desentranhado o documento
20/06/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:58

Juntada de Certidão
09/06/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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