17/08/2025 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800306-87.2021.8.20.5135 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte demandante: PEDRO OLIVEIRA DE MEDEIROS JUNIOR Parte demandada: CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI DECISÃO Trata-se de Execução de Honorários Sucumbenciais, embasada em decisão/sentença proferida pelo rito do Juizado Especial Cível, em primeiro grau.

Em análise aos autos, verifico que o título executivo ora em execução é a decisão de ID 106187145, onde não houve condenação por litigância de má-fé.

Todavia, a Lei nº 9.099/1995, traz a previsão de condenação em honorários sucumbenciais pelo Juízo de primeiro grau apenas quando houver condenação por litigância de má-fé: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Nesse mesmo sentido, segue pacífica a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, havendo ainda Enunciados do FONAJE e Súmula do STJ nesse sentido, senão vejamos: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DA EMBARGANTE, DEVEDORA - TRÂMITE PROCESSUAL PELO RITO DO JEC (CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É UMA EXCEÇÃO NO JEC/EMBARGOS REJEITADOS NO PRIMEIRO GRAU) - COMPETÊNCIA DO JEC MANTIDA - EMBARGANTE QUE ALEGOU NA SUA INICIAL O EXCESSO DA EXECUÇÃO E, NA EMENDA, AFIRMA QUE NÃO CABERIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

MATÉRIA QUE ESTÁ TAMBÉM DO RECURSO INOMINADO E DEVE SER APRECIADA.

DEMAIS MATÉRIAS (NULIDADE DE ATA DE ASSEMBLÉIA, AUSÊNCIA DA ATA DE APROVAÇÃO DA TAXA MENSAL EM ASSEMBLEIA, NULIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA) DEVE SER CONSIDERADA INOVAÇÃO RECURSAL - Recurso não conhecido nesta parte – Possibilidade de aplicação DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS JÁ QUE CONSTANTE EM REGIMENTOS - Honorários de 10% – Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido (Recurso Inominado Nº 202200949162 Nº único: 0000384-34.2021 .8.25.0008 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 12/12/2023)(TJ-SE - Recurso Inominado: 0000384-34.2021 .8.25.0008, Relator.: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª TURMA RECURSAL).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

IMPOSSIBILIDADE.

A Súmula 517 do STJ, que prevê a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não se aplica aos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados.

A Lei 9.099/95 e a Lei 12 .153/2009, que regem os Juizados Especiais, não preveem a condenação em honorários advocatícios na fase de execução e muito menos em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé.

O Enunciado 161 do FONAJE estabelece que o CPC/2015 somente se aplica aos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou em caso de compatibilidade com os critérios da Lei 9.099/95.

O Enunciado 97 do FONAJE veda a fixação de honorários advocatícios na fase de execução nos Juizados Especiais .

A aplicação da Súmula 517 do STJ aos Juizados Especiais configuraria analogia in malam partem, pois estenderia a condenação em honorários advocatícios a uma fase processual não prevista na lei específica dos Juizados, em ofensa ao princípio da legalidade.

Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a improcedência do pedido de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.

Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários recursais.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004490-95.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70044909520218220009, Relator.: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de Julgamento: 16/08/2024).

Assim, não cabe a este Juízo aplicar analogia in malam partem, trazendo a condenação em honorários do rito comum às ações do Juizado Especial em situações incabíveis, estendendo a referida condenação a este processo a uma fase processual não prevista pela Lei nº 9.099/1995, em ofensa ao princípio da legalidade.

Logo, entendo o parágrafo da decisão de ID 106187145, como mero erro material.

Em atenção ao princípio da legalidade, INDEFIRO o pedido de execução de honorários sucumbenciais, determinando o retorno dos autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
13/08/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:43

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:40

Processo Reativado
08/08/2025 13:50

Determinado o arquivamento
08/08/2025 13:50

Indeferido o pedido de PEDRO OLIVEIRA DE MEDEIROS JUNIOR
14/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 10:25

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:34

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801184-86.2024.8.20.0000
06/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:24

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/11/2023 12:23

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:17

Transitado em Julgado em 25/10/2023
20/11/2023 12:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/10/2023 06:26

Decorrido prazo de VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 06:26

Decorrido prazo de VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:44

Juntada de ato ordinatório
23/10/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 17:50

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:39

Juntada de Petição de embargos à execução
18/07/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 09:52

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 20:43

Expedição de Mandado.
10/07/2023 20:38

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:59

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:54

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:38

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/01/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:30

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:24

Outras Decisões
14/07/2022 10:19

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:18

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 22:18

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 10:20

Conclusos para despacho
18/05/2021 10:19

Juntada de Certidão
29/04/2021 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 08:11

Decorrido prazo de CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI em 27/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 11:04

Juntada de Petição de diligência
12/04/2021 16:10

Expedição de Mandado.
12/04/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:17

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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